Página 471 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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Processo 0001597-71.2017.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- FELIPE BOSSO - Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção Criminal - com nossas
homenagens, ficando consignado que a prescrição em relação ao acusado ocorrerá em 26/11/2029.Int. - ADV: LAURA
GUERREIRO (OAB 332662/SP)
Processo 0001811-62.2017.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Claudecir Franco da Rocha - Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção Criminal - com
nossas homenagens, ficando consignado que a prescrição em relação ao acusado ocorrerá em 17/12/2029.Int. - ADV: PAULO
ROBERTO ZANOVELLO (OAB 124674/SP)
Processo 0001821-43.2016.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE MELLO - - LETHICIA FERNANDA VIEIRA DE MELO - Folhas 333:Em face da regularidade do
laudo pericial de folhas 105/108, determino a incineração do entorpecente apreendido, nos termos da nova redação do artigo 50,
§ 3º, da Lei nº 11.343/06, dada pela Lei nº 12.961/2014, reservando-se, no entanto, material para eventual contra prova.Oficiese à DELPOL de origem, comunicando a autorização.No mais, prossiga-se nos termos do despacho de folhas 320.Int. - ADV:
ABIGAIL MARIA (OAB 79579/SP), KARIZ BRANDÃO PORTO (OAB 361119/SP)
Processo 0001821-43.2016.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE MELLO - - LETHICIA FERNANDA VIEIRA DE MELO - “Fica a Dra. Kariz Brandão Porto
- OAB-SP nº: 361.119, defensora do réu PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE MELLO, intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias,
se manifeste acerca do cálculo da pena de multa, elaborado às fls. 323”. - ADV: ABIGAIL MARIA (OAB 79579/SP), KARIZ
BRANDÃO PORTO (OAB 361119/SP)
Processo 0001894-78.2017.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - Evandro de Godoy Ferreira - Não comporta
acolhimento a alegação de atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância.Valendo-se dos ensinamentos
de JULIO FABBRINI MIRABETE, temos que “a excludente da tipicidade (do injusto) pelo princípio da insignificância (ou da
bagatela), que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo, não está inserta na lei brasileira, mas é aceita por analogia, ou
interpretação interativa, desde que não contra legem.” (in Manual de Direito Penal, Atlas, 2002, pág. 118), razão pela qual,
inexistindo texto legal claro para a aplicação deste princípio e contrariando ele norma penal expressa, deve este ser aplicado
em benefício do agente quando presentes os seus requisitos, o que não ocorre no caso em pauta.No mesmo sentido, ainda
de acordo com os ensinamentos do Mestre supramencionado, temos que “não há como confundir, por exemplo, pequeno valor
da coisa subtraída com valor insignificante ou ínfimo; no primeiro caso há somente um abrandamento da pena, no segundo
há exclusão da tipicidade.” (in ob. cit., pág. 118).Também não há que se falar em reconhecimento do estado de necessidade
por furto famélico.Como bem observou o representante do Ministério Público em seu parecer: “(...) o furto famélico é uma
modalidade da excludente do estado de necessidade (artigo 23, inciso I, do Código Penal) e apenas será reconhecível quando
o agente subtrai a res passível de ser classificada como apta a satisfazer, de imediato, privação da qual padecem ele ou pessoa
próxima e dependente. No caso, a quantidade e o tipo de produtos furtados, isto é, barras de chocolate, não se coadunam
com o alegado”.Vale ressaltar que, o fato da “res furtiva” ser alimento e o possível autor do delito ser pobre na concepção
jurídica do termo não é, “ipso facto, ipso jure”, caracterizador do estado de necessidade.Há a necessidade de se analisar todo o
conjunto probatório e comprovar-se que a conduta fora praticada para a subsistência.Pensar-se de outro modo seria “legalizar”
o furto de alimentos pelos mais carentes, o que geraria, por certo, um verdadeiro tumulto na vida cotidiana de todos e dos
estabelecimentos comerciais.Em face do exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento do estado de necessidade por furto
famélico.Por fim, vale consignar que as demais questões levantadas em sede de defesa preliminar dizem respeito ao mérito da
causa e serão analisadas em momento processual oportuno, ou seja, após a instrução processual.No mais, inexistindo causas
de absolvição sumária, designo o dia 24 de abril de 2018, às 15:30 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento.
Façam-se as intimações e requisições necessárias. Intime-se. - ADV: NELSON GUINATO JUNIOR (OAB 74035/SP)
Processo 0001894-78.2017.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - Evandro de Godoy Ferreira - “Deprecada
a inquirição de testemunha na Comarca de Mogi Guaçu , nos termos dos §§ 1º e 2º, do art.222, do C.P.P.. Nos termos do
supracitado artigo, fica intimada a Defesa da expedição da carta precatória.” - ADV: NELSON GUINATO JUNIOR (OAB 74035/
SP)
Processo 0001989-79.2015.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.C.F.
- Fica o Dr. João Carlos Sertorio Canto Filho intimado acerca de sua nomeação pelo Convênio Defensoria Pública/OAB para
defesa do réu José Carlos Fróes nos autos, bem como para que apresente defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV:
JOAO CARLOS SERTORIO CANTO FILHO (OAB 136330/SP)
Processo 0002636-06.2017.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins David Henrique Mangutchi - Devidamente notificado, o acusado apresentou defesa preliminar no prazo legal, oportunidade em
que ressaltou ser a imputação totalmente improcedente, tendo destacado que os fatos não se passaram como tenta fazer crer a
denúncia, o que será demonstrado no decorrer da instrução (fls. 136/137).Eis o relatórioD E C I D O.Analisando detidamente os
autos constato que há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, que, por ora, fundamentam a existência de justa
causa para a instauração da ação penal, sendo que a denúncia encontra-se revestida de suas formalidades legais. Registre,
ademais, que a defesa apresentada se limita a tratar de questões relativas ao mérito da causa, as quais serão analisadas em
momento processual oportuno, ou seja, após a instrução processual.Posto isso, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra o
acusado DAVID HENRIQUE MANGUTCHI.Designo o dia 25 de abril de 2018, às 15:15 horas, para audiência de instrução e
julgamento, oportunidade em que o acusado será interrogado.Cite-se o acusado para os termos da ação proposta, observandose as formalidades legais.Façam-se as intimações e requisições necessáriasIntime-se. - ADV: NELSON DE QUELUZ (OAB
19887/SP)
Processo 0003170-47.2017.8.26.0272 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - GABRIEL AZEVEDO
JOSÉ - Tendo decorrido o prazo legal, sem que tenha sido demonstrado interesse na conservação do bem por parte do acusado
(folhas 170) e, considerando a manifestação do Ilustre representante do Ministério Público (fl. 158), autorizo a destruição da
ARMA APREENDIDA.Comunique-se ao Juízo Corregedor da Seção da Guarda e Depósito de armas e objetos apreendidos.No mais,
aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada.Intime-se. - ADV: VALMIR NANI (OAB 261530/
SP)
Processo 0003685-82.2017.8.26.0272 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBSON
FERREIRA DE LIMA - Folhas 105:Nomeio o DR. JOÃO CARLOS MAZZER, defensor dativo do acusado ROBSON FERREIRA
DE LIMA.Intime-se da nomeação, bem como para que apresente defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias.Int. - ADV: JOAO
CARLOS MAZZER (OAB 108289/SP)
Processo 0004070-64.2016.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Evandro Matheus de Oliveira Não havendo preliminares a serem analisadas, consigno que as questões relativas ao mérito da causa serão analisadas em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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