Página 445 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de
recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito. Precedentes
do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do
CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1352882/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 12/06/2013, DJe 28/06/2013).Em se tratando de simples intimação, desnecessária a contrafé, até porque o processo estava
à disposição da procuradoria para carga.No mais, O STJ determinou a suspensão, em todo o território nacional, da tramitação
de processos individuais ou coletivos que discutem a devolução de valores recebidos por beneficiário do INSS, por força de
erro administrativo, interpretação errônea ou má aplicação da Lei, determinando a afetação do Recurso Especial 1.381.734 para
julgamento pelo rito de recursos repetitivos, Tema 979: “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício
previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social.”.Diante
do exposto, suspendo o curso da execução até notícia sobre o julgamento definitivo. Cientifiquem-se as partes, devendo a
Serventia proceder às devidas anotações conforme determinado pelo NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
(Tema 979 - Código SAJ 85653, no caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ 55555).
Oportunamente, tornem-me os autos conclusos.Int. - ADV: GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS (OAB 314619/SP)
Processo 0008287-33.2014.8.26.0269 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Drogaria Center Ltda - Em cumprimento
à determinação do(a) Dr(a). Jairo Sampaio Incane Filho, MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais do Foro
de Itapetininga, Estado de São Paulo, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para que no prazo legal, se manifeste sobre os
documentos juntados em as fls.111 e seguintes, conforme cópias em anexo. - ADV: DARCY PEREIRA DE MORAES JUNIOR
(OAB 90129/SP), DANILO REIS PEREIRA DE MORAES (OAB 345408/SP)
Processo 0008287-33.2014.8.26.0269 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Drogaria Center Ltda - Vistos.Oficiese ao Banco do Brasil requisitando seja efetuada a transferência integral dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(is)
4500132116715 e 1100131210889 para a conta-corrente 401245-3, agência 4328-1, Banco do Brasil, em favor do Conselho
Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, CNPJ 60.975.075/0001-10.Prazo para cumprimento: 10 dias.Com a resposta,
vista ao exequente.Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício.Int. - ADV: DARCY PEREIRA DE
MORAES JUNIOR (OAB 90129/SP), DANILO REIS PEREIRA DE MORAES (OAB 345408/SP)
Processo 0009194-86.2006.8.26.0269 (269.01.2006.009194) - Execução Fiscal - Impostos - Executiva Empreendimentos
Imobiliarios Sc Ltda - - Leise Caron de Proença - Vistos.A decisão de fls. 204 determinou à executada indicasse em 5 dias os
bens penhoráveis, a teor do Art. 774, V, do Código de Processo Civil, bem como fosse penhorado percentual de seu faturamento.
Sobreveio a notícia de agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, tendo a decisão de fls. 216 dilatado o prazo por mais
5 dias, determinando-se, ainda, que fossem efetuados os depósitos relativos ao faturamento penhorado.O prazo decorreu,
sobrevindo o simples pedido de vista de fls. 219.A conduta omissiva da executada não pode ser tolerada pelo Juízo, uma vez
que lhe foi determinado apenas indicar seus bens sujeitos à penhora, inclusive porque não foi comprovada a propriedade do bem
anteriormente nomeado. Diante da falta de indicação do patrimônio penhorável, com fundamento no Art. 774, § único, do Código
de Processo Civil, aplico à executada a multa no equivalente a 20% do valor atualizado do débito, em proveito da exequente e
exigível nestes próprios autos.Além disso, a representante legal da executada foi nomeada administradora-depositária e não
cumpriu o disposto no Art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil, mesmo com a dilação de prazo concedida. Assim, concedo o
derradeiro prazo de 24:00 horas para que a administradora, através da procuradora já nomeada, deposite em Juízo o percentual
penhorado e apresente os balancetes mensais da empresa para aferição da exequente e para que os valores sejam imputados
no pagamento da dívida.Fica advertida que, na inércia, será aplicada nova penalidade, a teor do Art. 161, § único, do Código de
Processo Civil.Intime-se a depositária por carta com aviso de recebimento, ficando deferido o pedido de vista de fls. 219.Int. ADV: AMANDA CARON DE PROENÇA MUNHOZ (OAB 333312/SP)
Processo 0010228-57.2010.8.26.0269 (apensado ao processo 0011589-46.2009.8.26.0269) (269.01.2010.010228) Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Francisco Vieira Souza Junior - Vistos.Interposta a apelação, venham
as contrarrazões.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal com as cautelas de praxe.Int. - ADV: EMILIO NASTRI NETO
(OAB 230186/SP)
Processo 0013087-07.2014.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Costabille Matarazzo
Netto - Vistos.Para que seja analisado o pedido de concessão de justiça gratuita, com aferição do patrimônio existente, concedo
o prazo de cinco dias para que o(a)(s) executado(a)(s) indique(m) quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora exiba(m)
prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob as penas da Lei (Art. 774, parágrafo único, do Código
de Processo Civil).Ressalto que a indicação deverá obedecer estritamente ao rol do artigo 11, da Lei 6.830/80, cabendo ao
procurador indicar todos os bens e direitos, com a necessária comprovação documental da propriedade (Certidões de Matrícula
de Imóveis, Certificado de Registro de Veículos, etc) e que qualquer omissão será interpretada como ato atentatório à dignidade
da justiça com a aplicação das penalidades legais e pecuniárias cabíveis.No mais, aguarde-se o retorno do mandado de penhora,
ficando consignado que os embargos ainda não foram recebidos.Int. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA
(OAB 182889/SP), HUMBERTO TIBAGI DE BARROS (OAB 356402/SP)
Processo 0016188-14.1998.8.26.0269 (apensado ao processo 0016515-56.1998.8.26.0269) (269.01.1998.016188) Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Elielso Vieira Sales - Vistos.Diante da quitação do crédito tributário (processo
principal 0016515-56.1998.8.26.0269), julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo
Civil.Torno insubsistente a penhora.Notifique-se somente Elielso Vieira Sales, pessoalmente, para o pagamento das custas,
visto que a co-executada é beneficiária da justiça gratuita porque foi assistida por advogado do convênio PGE/OAB (processo
0016229-15.1997.8.26.0269, em apenso).Todos os levantamentos já ocorreram e a exequente já renunciou ao prazo recursal.
Assim, intime-se somente o procurador do executado, pela imprensa.Publique-se, intimem-se e cumpra-se.Itapetininga, 27 de
fevereiro de 2018. - ADV: MUNIR LOTFI (OAB 38014/SP)
Processo 0016229-15.1997.8.26.0269 (apensado ao processo 0016515-56.1998.8.26.0269) (269.01.1997.016229) Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Lourdes Aparecida Albuquerque - - Elielso Vieira Sales - Vistos.O feito já foi
extinto.Notifique-se somente Elielso Vieira Sales, pessoalmente, para o pagamento das custas, visto que a co-executada é
beneficiária da justiça gratuita porque foi assistida por advogado do convênio PGE/OAB.Int. - ADV: MUNIR LOTFI (OAB 38014/
SP), NEILDO CONCIANCI (OAB 78892/SP)
Processo 0016305-82.2010.8.26.0269 (269.01.2010.016305) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - C. H. L. Locadora de Imóveis Ltda ME e outro - Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para
determinar à exequente o recalculo do crédito fiscal, afastando a incidência da Lei declarada inconstitucional, observado o limite
da taxa SELIC.Deixo de fixar condenação relativa à sucumbência, devido ao caráter interlocutório da presente decisão. - ADV:
MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE (OAB 207986/SP)
Processo 0016515-56.1998.8.26.0269 (269.01.1998.016515) - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Lourdes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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