Página 433 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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JUIZ(A) DE DIREITO ALFREDO GEHRING CARDOSO FALCHI FONSECA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO CARLOS GAIOTTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0030/2018
Processo 0000094-58.2016.8.26.0269 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins ELIANA PATRICIA CAIRES DA SILVA e outros - CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos termos do art. 203, §
4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Dou por encerrada a
instrução e converto a audiência de debates em apresentação de memoriais. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias,
de forma sucessiva, para a apresentação de alegações finais. Observo que o Ministério Público já apresentou suas alegações
finais (fls. 664/670). Assim, vista à Defesa. (Vista aos defensores da ré Eliana para apresentar as alegações finais). - ADV:
ANDRÉIA ANDRADE SENNA PATRICIO (OAB 219791/SP), GUILHERME FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 382060/SP)
Processo 0001077-87.2017.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- KHALED NABIH JANNOUN - Vistos.Fls. 161/166: A inicial acusatória preenche os requisitos legais e existe prova da
materialidade e indícios suficientes de autoria, que autorizam a abertura da instrução criminal. As alegações da defesa referemse ao mérito e serão analisadas no momento oportuno.Assim, recebo a denúncia de fls. 117/120, dando o réu KHALED NABIH
Jannoun como incursos no(s) artigo(s) nela mencionado.Cite-se e requisite-se o acusado.Atento à regra contida no art. 394,
§ 4.º, do CPP, e visando evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, intime-se o réu e seu Defensor, para, querendo,
oferecer nova defesa escrita, nos moldes do art. 396 do mencionado Código, quiçá argüindo alguma matéria que possa ensejar
a absolvição sumária do denunciado, nos termos do art. 397 daquele Estatuto.Sem prejuízo, designo o dia 11 de junho de
2018, às 15:25 horas, para a audiência de instrução, debates e julgamento, ocasião em que o réu SERá INTERROGADO. Outrossim,
havendo dúvidas a respeito do envolvimento do réu com drogas, e a respeito da sua integridade mental, com fundamento nos
artigos 149 e seguintes do C.P.P., defiro o requerido pela defesa e instauro o presente Incidente de Dependência Toxicológica
e de Sanidade Mental, a fim de ser o acusado submetido a exame. Nomeio Curador, seu defensor constituído Dr. Fábio Regino
Sacco. Formulo desde já os seguintes quesitos: - 1º)- Em razão de dependência, ou por estar sob o efeito de droga, o réu,
ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento? 2) - Em razão de dependência, ou por estar sob o efeito de droga, o réu, ao tempo da ação
ou da omissão, tinha reduzida sua capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com
esse entendimento? 3) - Sendo o réu dependente, o tratamento ambulatorial é suficiente para a recuperação ou é necessária
a internação hospitalar?, 4)- Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da
ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento? 5)- Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o réu,
ao tempo da ação ou da omissão, tinham reduzida sua capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento? 6)- Qual seria o tratamento adequado? Internação ou tratamento ambulatorial? Nomeio
peritos os Srs. Médicos cadastrados junto à Secretaria do Forum. Marque-se data para o exame e requisite-se o réu. Intime-se a
seguir o Dr. Promotor e Defensor, que poderão apresentar outros quesitos, no prazo de três (3) dias. Int. - ADV: FÁBIO REGINO
SACCO (OAB 197707/SP)
Processo 0001077-87.2017.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- KHALED NABIH JANNOUN - Certifico e dou fé haver agendado junto a secretaria do Forum novo, o dia 03 de maio pf., às
10:30 horas, para realização de perícia médica do réu KHALED NABIH Jannoun. Nada Mais. - ADV: FÁBIO REGINO SACCO (OAB
197707/SP)
Processo 0010820-28.2015.8.26.0269 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WESLEY FRANCISCO
COELHO DE BRITO e outros - Vistos.Fls. 482: Recebo o recurso interposto pelo réu Wesley Francisco Coelho de Brito nos seus
REGULARES EFEITOS.Dê-se vista dos autos a Defesa do aludido acusado, para oferecimento das razões de recurso.Aguarde-se
eventual interposição de recurso pelos corréus, após dê-se vista dos autos ao Ministério Público para oferecer as contrarrazões.
Int. - ADV: EDILSON TOMAZ DE JESUS (OAB 142440/SP)
Processo 0017968-76.2004.8.26.0269 (269.01.2004.017968) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) Eneas Cardoso - Vistos.Fls. 295: Recebo o recurso interposto nos seus REGULARES EFEITOS.Dê-se vista dos autos ao defensor,
para oferecimento das razões de recurso.Após, ao Ministério Público para as contrarrazões.Anote-se a inclusão do defensor
constituído, excluindo-se o Defensor Público.Int. - ADV: VLADIMIR AUGUSTO MARTINS (OAB 280848/SP)

Execuções Criminais
Juiz de Direito Dr.ALESSANDRO VIANA VIEIRA DE PAULA
1.126.168 - Antônio Marco Teixeira de Almeida - Apenso Roteiro - resumo/r.decisão de fls. 44. - Homologo o cálculo retro para
que produza os seus efeitos jurídicos. Ciência as partes. - Adv. PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO OAB/SP 217.672
1.084.748 - Luis Eduardo Rosa Justino - Apenso Comutação - resumo/r.decisão de fls. 11 - O pedido não merece ser
acolhido. Segundo o que se depreende dos autos, o reeducando cometeu novo delito em 29/07/2015 enquanto estava cumprindo
pena em regime aberto, resultando, inclusive em nova condenação, o que inviabiliza a concessão do benefício por caracterizar
descumprimento das condições do regime aberto. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de comutação de penas, com
base no decreto 9.246/2017. - Adv. WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI OAB/SP 325.318
1.080.689 - Rodrigo Rivelino Antunes Ferrante - Apenso RSA - resumo/r.decisão de fls. 40 - Segundo o que se pode extrair
dos autos, não se encontra aperfeiçoado o requisito de ordem temporal exigido para a concessão do beneficio. Basta observar
que o postulante por ser reincidente ainda não cumpriu o lapso necessário para ter direito ao benefício pleiteado, ou seja, 3/5
da pena do crime hediondo mais 1/6 da pena do crime comum, após novo delito cometido aos 07/06/2016 durante o benefício
de livramento condicional, lapso este que se aperfeiçoara somente em 24/06/2018, conforme cálculo de fls. 74/vº, do apenso
Roteiro de Penas. Anote-se que o sentenciado deixou de possuir o requisito subjetivo ante o novo delito cometido no curso do
benefício de livramento condicional. Ante o exposto, INDEFIRO a progressão ao regime semiaberto e prisão e o benefício de
livramento condicional, por falta de amparo legal. - Adv. LETICIA DE CARLI OLIVEIRA FARIA LOPES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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