Página 415 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Publicado em 22/03/2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XI - Edição 2541

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recolhimento das diligências de oficial de justiça, bem como planilha atualizada do débito.Após, expeça-se mandado de penhora
e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da execuação, observando-se o endereço fornecido à fl. 208.Int. ADV: CRISTIANE ALMEIDA ALVES CONCIANCI (OAB 284824/SP)
Processo 1001509-88.2018.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residiencial
Cambará - Kirma Silene Grecco - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário
da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o exequente sobre o teor da certidão do oficial de
justiça de fl. 77. - ADV: MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 217992/SP)
Processo 1001540-11.2018.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - F.S.C.
- Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, inc. III do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO
EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas recolhidas (fls. 36/39).Transitada em
julgado, cumpra a serventia o determinado no art. 331, § 3º, do CPC.Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: VIVIANE
APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP)
Processo 1001579-08.2018.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dora Peçanha
- - Denis Jose Peçanha - - Dvanira Aparecida Peçanha de Lara - - Dinorá Maria Peçanha Holtz - - Dilermando Peçanha - - Lazara
Maria Peçanha - - Dilson Peçanha - - Dalila Peçanha Horning - - Darci Peçanha Antunes - - Dalécio Antonio Peçanha - Banco do
Brasil S/A - Emende a requerente a petição inicial para esclarecer a ausência do herdeiro Donizeti indicado na certidão de óbito
de fls. 52/53. No mais, quanto à justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija
o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo
sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção
relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há
elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de advogado
particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito
de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os exequentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de
indeferimento do benefício: Cópia da última declaração do imposto de renda do autor e de eventual cônjuge; apresentadas à
Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a
taxa previdenciária relativa à procuração, sob pena de extinção, sem nova intimação. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
Processo 1001585-15.2018.8.26.0269 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Adao
Alves Rodrigues - Banco Itaucard S/A - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.Considerando as alegações feitas na
inicial, em especial a informação de fl. 94 que indica a quitação do financiamento, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar
que o requerido proceda à regularização documental do veículo, a fim de propiciar que o requerente promova sua retirada
junto ao pátio do Detran. A regularização documental deverá ser comprovada nos autos no prazo de 3 dias, sob pena de multa
diária de R$ 500,00.Cite-se e intime-se o requerido para contestar a ação no prazo de 5 dias (art. 306, do CPC).Deverá o autor
observar, ainda, o disposto no art. 308, do CPC.Int. - ADV: GLAUCO SCHEIDE PEREIRA IGNÁCIO (OAB 202440/SP)
Processo 1001593-89.2018.8.26.0269 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Mongroup Administradora
de Bens Eirelli-epp - - Angélica Salem Paques Ribeiro de Paula - - Antonio Francisco Almeida Salem - - Inês Aparecida Salem
Jacinto - - Marcia Regina Salem Braga - - Ana Izabel Salem - - Waldir de Jesus Salem - - Tereza Cristina Salem - - Henrique Ayres
Salem Monteiro - - João Batista de Almeida Salem Junior - - Giselle Salem Paques - - Bianca Aparecida Salem - - Diná Aparecida
Rossignolli Salem - - Everson Salem Custódio - - Rosangela Maria Salem Leonel - - Maria Isabel Bianco Salem - - Paula Renata
Salem Paques Leite - - Rafael Ponsi de Araujo - - José Renato Salem - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - Vistos.A
tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300), inocorrente in casu, porquanto não se pode compelir a contratante a
manter-se vinculada, independentemente da validade da notificação. Eventual rescisão contratual, o momento de sua ocorrência
e as consequências daí decorrentes deverão ser apreciadas em momento processual oportuno. Posto isto, indefiro o pedido
em referência.Cite-se a requerida, observando-se o prazo de 30 dias para contestar.Int. - ADV: GUILHERME ABRAHAM DE
CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP)
Processo 1001615-84.2017.8.26.0269 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - José Geraldo Pansani
Bressanini - Victoria Multimarcas - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - DETRAN - - VINICIUS MION DE ARAUJO
COSTA - - CASSIANA MION DE ARAUJO COSTA - - WANDERLEI JUCA ANHOLETO - Fls. 196/197 - Expeçam-se cartas para
citação de Vinicius Mion de Araujo Costa e Cassiana Mion de Araújo Costa, observando-se os endereços constantes à fl. 197.
- ADV: MIRIAM APARECIDA TEODORO (OAB 293864/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP),
FELIPE ANTUNES CINTI (OAB 366337/SP)
Processo 1001618-05.2018.8.26.0269 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Helena Macedo Marconi - Caixa
Economica Federal - Trata-se de ação de declaração de inexistência de débitos c.c. repetição de indébito e danos morais
proposta por Helena Macedo Marconi em face da Caixa Econômica Federal.A competência para conhecer e julgar a lide é da
Justiça Federal, em se tratando de empresa pública federal no polo passivo da relação processual, nos termos do artigo 109,
inciso I, da Constituição Federal.A competência do Juízo Estadual é apenas aquela delegada constitucionalmente pelo artigo
109, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988.Trata-se de incompetência absoluta, razão pela qual, pode ser declarada
de ofício, porquanto inderrogável por convenção das partes.A competência é, pois, da Justiça Federal.Posto isto, declaro este
juízo incompetente para apreciação e julgamento da lide. Em consequência, determino a remessa do processo ao D. Juízo do
Juizado Especial Federal de Sorocaba, efetuadas as anotações necessárias. - ADV: LUCIANA PAULA DE C LYRIO DUARTE
(OAB 119816/SP), SERGINO NEVES FERREIRA (OAB 395579/SP)
Processo 1001623-27.2018.8.26.0269 - Procedimento Comum - Protesto Indevido de Título - Ivan Vieira Martins - Banco
Volkswagen S/A. - 1. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita.2. Os argumentos consignados na inicial são
plausíveis estando, em início de cognição, amparados pelos documentos acostados as folhas 14/23, mormente pela cópia
dos comprovantes de pagamento de fls. 14/19. O perigo de demora, por sua vez, é patente, ante os efeitos que poderão
decorrer para o crédito do autor com a manutenção do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Posto isto, defiro o pedido
em referência para determinar a suspensão provisória dos efeitos do protesto de fls. 20/21 e do nome do autor DOS CADASTROS
do “Serasa”, com relação ao apontamento indicado a fl. 23, até determinação em sentido contrário. Expeça-se o necessário.3.
Diante das especificidades da causa; visando adequar o rito processual às necessidades do conflito e visando a celeridade
processual, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, II e V). Cite-se
para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade
da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: HEITOR DE OLIVEIRA ORLANDO (OAB 119459/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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