Página 98 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Justiça realizará a avaliação dos respectivos bens (art. 870, do Novo Código de Processo Civil), intimando-se o executado e
seu cônjuge, se a constrição recair sobre o imóvel, da penhora feita. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser
intimado a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774,
I e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil). Cientifique-se o executado de que poderá, no prazo para embargos,
reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de
custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até
6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao
mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será
convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a
imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício
dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor
embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil).Intimem-se. - ADV: JERRY ALEXANDRE MARTINO (OAB 231930/SP)
Processo 1002164-34.2018.8.26.0019 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 3002811-70.2013.8.26.0083 - Vara Única da
Comarca de Aguaí / SP) - Alzira Manzini Rosa Junqueira - Terra Branca Administração de Bens S/c Ltda - Cumpra-se, servindo
o presente despacho e a carta precatória como mandado. Cumprida, devolva-se através de e-mail institucional e, em seguida,
arquivem-se a presente, anotando a baixa definitiva no SAJ. Intime-se. - ADV: ÉRICA LISSANDRA LUCIANO ROSA (OAB
164663/SP)
Processo 1002188-62.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Edudacional
Americanense - Joyce Lima Germano - Vistos.CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá
ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre
o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários ADVOCATíCIOS SERãO
REDUZIDOS PELA METADE (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil).No mesmo prazo, poderá o executado indicar bens à penhora,
nos termos do parágrafo 2º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil.Cientifique-se o executado de que, independente
de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de Embargos a serem oferecidos no prazo de 15 dias,
contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera
alegação de composição amigável entre as partes.Decorrido o prazo para pagamento e não indicado bens à penhora, munido da
segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA E DEPÓSITO de tantos bens quantos bastem
para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto. Feita a penhora, o Sr. Oficial de Justiça realizará a avaliação dos
respectivos bens (art. 870, do Novo Código de Processo Civil), intimando-se o executado e seu cônjuge, se a constrição recair
sobre o imóvel, da penhora feita. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser intimado a indicá-los em 05 (cinco)
dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, I e parágrafo único do Novo Código
de Processo Civil). Cientifique-se o executado de que poderá, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente
e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado,
o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas
pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo
Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §
4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o
valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do
Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código
de Processo Civil).Intimem-se. - ADV: BRUNA GIRARDI (OAB 339345/SP)
Processo 1006076-10.2016.8.26.0019 - Procedimento Comum - Seguro - Milton Fernandes Monteiro - Mbm Seguradora S/A
- - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - VISTOS. * - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/
SP), ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA (OAB 317428/SP), ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA (OAB
346935/SP)
Processo 1006428-36.2014.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - CENTRO DE ESTUDOS
INTEGRADOS AMERICANENSE S/C LTDA - MARCIO RIBEIRO PACHECO - VISTOS.1 - Expeça-se a certidão a que alude o
artigo 517 do CPC/2015. 2 . Com fulcro no §3º do artigo 782 do CPC/2015, defiro o pedido formulado às fl. 110/111 para
DETERMINAR a expedição de ofício ao SERASA, SCPC da Capital, para que referidos órgãos proceda à inclusão em seus
cadastros, até ulterior deliberação do Juízo ou da Superior Instância, do nome do executado no que tange ao débito perquirido
nos autos, constando como informante o exequente.Expeça-se o necessário para fins de anotação nos cadastros de restrição
ao crédito acima mencionado, fazendo constar o título executivo, o decurso do prazo legal para pagamento voluntário, bem
como de que não foram localizados bens passíveis de penhora de propriedade do devedor.2 - Atente-se a serventia de que
a inscrição deverá ser imediatamente cancelada em caso de pagamento da dívida, garantia da execução ou se a execução
for extinta por qualquer outro motivo, conforme previsto no §4º do dispositivo legal acima citado.3- Comprove o exequente o
recolhimento da taxa no valor de R$ 15,00, para cada CPF/CNPJ, cod. 434-1, para inclusão no sistema SERASAJUD.Int. - ADV:
JOSE PIVI JUNIOR (OAB 195214/SP), KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 220412/SP)
Processo 1006627-58.2014.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - COMERCIO DE TECIDOS VERANA
LTDA - D. GONÇALVES ORTEGA ME - - DIONATAN GONÇALVES ORTEGA - Vistos.Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, como solicitado pelo(s) requerente(s).Findo o prazo, manifeste(m)-se para fins de prosseguimento.
Decorridos 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação, intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para dar(em) andamento ao
feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, § 1º do NCPC).Int. - ADV: ANTONIO EDUARDO
PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP), CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP)
Processo 1007168-86.2017.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional
Americanense - Walewska Stefaneli Ruy - Vistos, 1- Indefiro, por ora, o pedido de fl. 58, pois só é dado ao Poder Judiciário
intervir para a localização da parte após encetadas todas as diligências possíveis à parte, a quem incumbe trazer para os autos
o endereço.”PESQUISA PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. Compete ao autor diligenciar, em entidades ou órgãos públicos ou
privados, em busca de informações sobre o endereço dos réus. Incumbência que só será transferida à unidade administrativa
do órgão jurisdicional se demonstrada a impossibilidade de obtenção desses dados pelo litigante, após o esgotamento das vias
administrativas. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Esgotamento inocorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Relator(a): Tasso Duarte de Melo Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:
30/04/2014 Data de registro: 30/04/2014)”.Saliente-se que não se está protegendo o inadimplente, mas apenas atuando de
acordo com as normas, pois os dados dos Cartório de Registro de Imóveis, empresas de telefonia, JUCESP, por exemplo,
são públicos e de livre acesso à parte.Assim, caso venha para os autos a negativa quanto a tais diligência da parte, o Poder
Judiciário atuará.2- Ante o endereço fornecido à fl. 46, expeça-se carta precatória para a comarca de PIRACICABA-SP, para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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