Página 68 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Lazarim - Dragão Sol Industria e Comercio de Maquinas Ltda - Marcio Gomes Lazarim - Vistos.Para apreciação do pedido de
redesignação de data, providencie o requerido a juntada aos autos de documento que comprove a viagem agendada.Intime-se.
- ADV: MANOEL RIBEIRO NETO (OAB 356765/SP), MARCIO GOMES LAZARIM (OAB 127642/SP)
Processo 1002906-73.2017.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marcio
Gomes Lazarim - Dragão Sol Industria e Comercio de Maquinas Ltda - Marcio Gomes Lazarim - Vistos.Indefiro o pedido de
redesignação da audiência.Considerando-se que o pedido é do advogado CONSTITUíDO PELO REQUERIDO, e havendo prazo hábil
para substabelecimento, a data é mantida.Intime-se. - ADV: MANOEL RIBEIRO NETO (OAB 356765/SP), MARCIO GOMES
LAZARIM (OAB 127642/SP)
Processo 1003008-95.2017.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Themer Miralha Soares Me
- Roberval Maciel de Souza - Vistos.Anote-se o endereço indicado.Designo audiência de conciliação para o dia 03 de maio de
2018, às 15 horas e 20 minutos.Cite-se com as advertências legais e intime-se para pagamento do débito apontado na inicial no
prazo de 03 dias, sob pena de penhora de bens.Em caso de penhora, os bens deverão ser depositados em poder do executado.
Intime-se. - ADV: KESLLEY YEDDA PONCE NIKOLAUS (OAB 317939/SP)
Processo 1003036-63.2017.8.26.0058 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1003381-22.2017.8.26.0319 - Juizado Especial
Cível e Criminal do Foro da Comarca de Lençóis Paulista) - Davoi ISP Provedor de Soluções e Acesso à Internet Ltda. Epp Elisangela de Barros Silva - Vistos.Acolho o requerido da exequente (fls. 11), devendo o ato ser cumprido nos termos do art.
212, § 2º do CPC.Em caso de penhora, os bens deverão ficar depositados em poder do executado.Intime-se. - ADV: SHELEDE
BOLDO CAPRIOLLI (OAB 402222/SP)
Processo 1003102-67.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa
Mortis - Jurandir Pinheiro Junior - - Lays Fernanda Pinheiro - Fazenda Pública Estadual - Jurandir Pinheiro Junior - - Jurandir
Pinheiro Junior - Vistos.1 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência na qual se pleiteia o recolhimento de ITCMD
adotando-se como base de cálculo o valor venal para fins de ITR e não a base de cálculo exigida pela Fazenda Pública estadual,
qual seja, o valor estimado do hectare calculado pelo IEA - Instituto de Economia Agrícola.Para tanto, narram os autores que o
montante a ser recolhido adotando-se o critério do valor estimado do IEA, baseado no Decreto Estadual 46.655/2002, chegase à quantia de R$ 47.881,27 ao passo que, se adotado o critério definido na Lei 10.705/2000, o valor cai para R$ 17.301,60.
Assim, fundados na previsão constitucional do art. 146, de que cabe à lei complementar definir fatos geradores, base de cálculo
e contribuintes, bem como no art. 9º da Lei do ITCMD (10.705/2000), que prevê que a base de cálculo do referido imposto é o
valor venal do bem ou direito transmitido, vêm a juízo, na busca pelo direito que julgam ter.2 - Com efeito, o Decreto Estadual
nº 46.655/2002, que aprova o Regulamento do ITCMD, alargou indevidamente o conceito do valor do imóvel para efeitos de
cálculo do imposto devido em total afronta ao contido na Lei Estadual nº 10.705/2000, haja vista que ao dispor sobre o ITCMD,
o legislador foi taxativo ao consignar que o imposto não poderá considerar valor inferior ao valor venal constante do ITR e
declarado pelo contribuinte, não fazendo referência a outro mecanismo para determinação do valor do bem. Daí porque, o decreto
em comento, ao estabelecer que “Em se tratando de imóvel rural, poderão ser adotados os valores médicos da terra-nua e das
benfeitorias divulgados ... por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigentes à data da ocorrência do fato gerador...” acarretou
indevido e substancial aumento do tributo, restando portanto, descabida a aplicação da norma pelo Fisco. Nesse sentido,
confiram-se recentes decisões do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Imóvel rural - Base de cálculo apurada
pelo valor médio do imóvel divulgado pela Secretaria da agricultura e Abastecimento IEA - Descabimento - A base de cálculo
do imposto é o valor venal lançado para fins de ITR - Impossibilidade de aplicação do Decreto nº 55.002/09 que alterou a forma
de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei nº Estadual nº 10.705/00 (RITCMD, Decreto nº 46.655/02) - Precedentes
- Segurança concedida na 1ª Instância - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Sentença mantida - Recurso não
provido. (TJSP; Apelação 1005698-58.2016.8.26.0438; Relator (a):Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito
Público; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 05/09/2017)”Apelação Cível. Tributário.
Demanda proposta em desfavor da Fazenda do Estado insurgindo-se contra a fixação da base de cálculo do ITCMD como sendo
o valor de imóvel rural aquele estimado por estudos da Secretaria de Agricultura Sentença de procedência. Recurso da FESP.
Provimento parcial de rigor. 1. RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. A
alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei Para os imóveis rurais, o ITCMD deve ser recolhido com
base no valor venal lançado para fins de ITR. Inaplicabilidade do Decreto nº 46.655/2002 Desprovimento do recurso da FESP
neste ponto. 2. De outro lado, entretanto, de rigor a redução dos honorários ADVOCATíCIOS DE SUCUMBêNCIA PORQUE EXORBITANTES
Provimento ao apelo da FESP para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 na forma do art. 20 e seus parágrafos
do CPC. Sentença reformada em parte - Apelação da FESP provida em parte.” (AC nº 1023512-11.2015.8.26.0053, rel. Des.
Sidney Romano dos Reis j. de 23.05.2016)APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD
Recolhimento do tributo com base de cálculo no valor venal do IPTU, em se tratando de imóvel urbano, ou do ITR, em se
tratando de imóvel rural, conforme previsão da Lei nº 10.705/2000 Decreto nº 55.002/2009 que adota, como nova base de
cálculo, o valor venal de referência do ITBI, para os imóveis urbanos, ou o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado
pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para os imóveis rurais Inadmissibilidade Ofensa ao
princípio da legalidade Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional Precedentes Reexame necessário
e recurso voluntário desprovidos. (1013166-35.2014.8.26.0344, Relator(a): Cristina Cotrofe; Comarca: Marília; Órgão julgador:
8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/03/2016; Data de registro: 14/03/2016). Os documentos juntados aos
autos, especialmente aqueles de fls. 22 e ss., demonstram a diferença substancial entre a base de cálculo que adota o valor
venal do imóvel rural e aquela exigida pela Fazenda Pública Estadual com base no Decreto supra referido (fls.26), contrariando,
assim, o entendimento já pacificado perante o E. TJSP, restando, portanto, presente a probabilidade do direito alegado, quanto
à ilegalidade da exigência do tributo com base de cálculo além do valor venal do bem para fins de ITR.O perigo da demora
na concessão da tutela jurisdicional se mostra evidente, tendo em vista os efeitos negativos e deletérios, sob o ponto de vista
econômico, que eventual protesto e inscrição no CADIN acarretam na vida financeira de qualquer pessoa.No entanto, há que
se ponderar que os autores não negam a dívida, motivo pelo qual, restando presentes os requisitos legais e tendo em conta o
fato da efetiva existência de débito pendente de pagamento, DEFIRO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR que
a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, uma vez instada administrativamente pela parte autora, proceda à apuração do
ITCMD com base exclusivamente no valor venal do imóvel rural utilizado para apuração do ITR - Imposto Territorial Rural e
abstenha-se de efetuar, até decisão final, o protesto e a inscrição dos requerentes no CADIN, tendo por base o montante do
débito acima daquele resultante da adoção do valor venal do imóvel rural como base de cálculo para o ITCMD, ora devido.4 Cite-se a Fazenda Pública para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, ficando advertida de que a ausência de contestação
implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo para defesa fluirá da
juntada aos autos do comprovante de que a citação se efetivou (arts.231, CPC).A presente citação é acompanhada de senha
para acesso aos autos digitais, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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