Página 592 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Alimentos - S.E.F. - M.H.F. - VISTOS.A parte exequente informa o recebimento dos valores cobrados nestes autos e requer a
extinção do feito, fls. 17.Instado, o Min.Público não se opôs ao pedido, fls. 23.POSTO ISSO, nos termos do artigo 924, inciso
II do CPC, extingo a presente execução de alimentos e considero quitada a dívida até o mês vencido em fevereiro/2017.A
considerar a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado
desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a
respeito.Oportunamente, arquivem-se os autos.Publique-se. Intimem-se. - ADV: GEOVANA SOUZA SANTOS (OAB 264921/SP)
Processo 0003124-50.2018.8.26.0037 (processo principal 0913178-60.2012.8.26.0037) - Cumprimento de sentença Alimentos - E.S.S. - E.C.S. - Vista à autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos. - ADV: BÁRBARA STEFANI
OLIVEIRA LEITE (OAB 394234/SP), CINTIA ZAMPIERI GALITEZI DE OLIVEIRA (OAB 272838/SP), MARINÉIA CRISTINA DE
ATAÍDE (OAB 389715/SP)
Processo 0003461-39.2018.8.26.0037 (processo principal 0015569-76.2013.8.26.0037) - Cumprimento de sentença Alimentos - E.G.R.V. - E.M.V. - 01 - Adite-se a inicial02 - Constar CEP e cidade em que mora o requerido.Intimem-se. - ADV:
ALINE SIQUEIRA LEANDRO (OAB 374365/SP)
Processo 0003522-94.2018.8.26.0037 (processo principal 1001227-67.2018.8.26.0037) - Cumprimento de sentença Alimentos - H.H.S.S. - - M.E.S.S. - - N.H.S.S. - J.C.S. - 01 - Processe- se com AJG.02 - Observada a prerrogativa do art. 212,
§ 2º do CPC, cite-se para, na forma do disposto no artigo 528 do CPC, efetuar o pagamento do débito, apresentar recibo do
pagamento ou justificar a razão do atraso, no prazo de três dias, relativamente às parcelas cobradas e às que se vencerem no
decorrer do processo (enunciado da súmula 309 do e. STJ e § 7º do referido artigo), sob pena de um a três meses de prisão,
além de protesto (§ 1º do mesmo artigo 528).03 - Intimem-se. - ADV: JOAO DE FREITAS GOUVEA (OAB 48287/SP)
Processo 0004471-55.2017.8.26.0037 (processo principal 4001701-60.2013.8.26.0037) - Cumprimento de sentença Alimentos - A.C.O. - A.A.O. - 01 - Cumpra a Serventia o item 01 de fls.34.02 - Após, voltem cls. com prioridade.03 - Intimem-se.
- ADV: FERNANDO HENRIQUE ALMEIDA F. BARDI F.DE SOUZA (OAB 236794/SP), HILDEBRANDO DEVEIKIS BRAGA (OAB
243233/SP)
Processo 0009763-55.2016.8.26.0037 (processo principal 1000571-81.2016.8.26.0037) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - L.A.S. - W.T.G.S. - A propriedade das coisas móveis se transfere com a tradição.Ou seja,
podem ser penhorados veículos que estejam na posse do requerido.Impertinente, pois, a busca.Sobre certidão de honorários, o
convênio só autoriza a expedição com a extinção do feito.Intimem-se. - ADV: VINICIUS SCANES (OAB 334745/SP)
Processo 0011595-89.2017.8.26.0037 (processo principal 1006841-87.2017.8.26.0037) - Cumprimento de sentença Alimentos - K.F.N. - L.N. - Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes acima.Conforme documentos de fls.47/49,
as partes transigiram perante a e. 2ª VFS, incluindo os alimentos objeto do presente pedido.Assim, reconheço a carência de
ação por ausência de interesse processual da parte autora no curso da demanda, e, por consequência, julgo extinto o processo
sem análise de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.A considerar a consensualidade do
pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato
e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito.Em seguida, arquivem-se os
autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDREZA PATRICIA PEREIRA BOSCHESI RODRIGUES (OAB 266700/SP)
Processo 0014207-97.2017.8.26.0037 (processo principal 0007068-36.2013.8.26.0037) - Cumprimento de sentença Revisão - D.H.A.A. - C.A.A. - Vista ao exequente para que se manifeste sobre certidão negativa do oficial de justiça. - ADV:
JOAO EMILIO GUEDES GODOY CORREA (OAB 320016/SP)
Processo 0015274-97.2017.8.26.0037 (processo principal 1005875-61.2016.8.26.0037) - Cumprimento de sentença Alimentos - J.P.M. - F.G.F.M. - VISTOS.A parte exequente informa o recebimento dos valores cobrados nestes autos e requer a
extinção do feito, 45.Instado, o Min.Público não se opôs ao pedido, fl. 48.POSTO ISSO, nos termos do artigo 924, inciso II do
CPC, extingo a presente execução de alimentos e considero quitada a dívida até o mês vencido em março/2018.A considerar
a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta
decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito.
Oportunamente, arquivem-se os autos.Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA (OAB 277854/
SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), LEONARDO JOSÉ BENIGNO MARTINS (OAB
398530/SP)
Processo 1000006-49.2018.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.C.A.A. - - P.H.A.A. - P.A.A. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelo filho menor em face do genitor.Ao ingressar com a ação, na petição inicial, o autor
DECLINA ENDEREçO NESTA CIDADE DE ARARAQUARA. Todavia, em audiência de conciliação (fls. 51/52), o requerido deduziu pedido de
remessa dos autos à Comarca de Atibaia, sob o argumento de que naquela cidade residem as partes tanto o menor, com sua
representante legal, como o genitor requerido.Ainda em audiência, concedido o contraditório, o autor, implicitamente admitindo
a veracidade da informação de que tem residência na cidade de Atibaia/SP, discordou do pedido invocando o princípio da
“perpetuatio juridicionis”. Entretanto, melhor analisando os autos, verifica-se que, já no ajuizamento da presente ação, quando
da outorga de procuração ao Patrono, o autor declarou o seu endereço como sendo o da Rua M. S. F., *, Vila T., indicando o
CEP *, pertencente à cidade de Atibaia/SP, a indicar que, na verdade, já residia naquela comarca quando do ajuizamento da
ação.De qualquer modo, ainda que assim não fosse, e a mudança de residência tenha ocorrido após o ajuizamento da ação,
em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, a jurisprudência, em casos como o dos autos,
vem relativizando a regra do princípio “perpetuatio jurisdictionis”.Isso porque a regra prevista no artigo 53, inciso II do NCPC,
segundo a qual é competente o foro “de domicílio ou residência do alimentando, para as ações em que se pedem alimentos”
está em consonância com o disposto no artigo 147, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente que, em atenção ao
princípio da proteção ao maior interesse da criança e do adolescente, determina que a competência será fixada pelo domicílio
dos pais ou responsáveis, leia-se, no caso, do guardião. A disposição, de ordem pública e absoluta, tem por finalidade a
preservação dos interesses do incapaz, já que facilita a defesa dos seus interesses. Na hipótese dos autos, não se concebe
o ajuizamento da ação nesta Comarca que não guarda nenhuma ligação com a parte autora, senão com o domicílio do seu
advogado, única explicação para a escolha. Reafirma-se que nem a parte autora nem a parte requerida residem nesta comarca.
Cuida-se, pois, da conveniência de advogado a tirar proveito de uma orientação que não surgiu para isto. Assim, e considerando
a norma de ordem pública, a fim de atender aos interesses do alimentando; ao interesse público; e, da boa administração da
justiça, reconheço a incompetência deste juízo, determinado a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Atibaia/SP, com as
anotações de praxe.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE MARIO SPERCHI (OAB 75217/SP), ENI ARVELINO
DA SILVA (OAB 347838/SP)
Processo 1000487-12.2018.8.26.0037 - Interdição - Tutela e Curatela - A.L.G.R. - A.G.A. - Vista ao autor para que se
manifeste sobre a contestação apresentada. - ADV: UBIRATAN BAGAS DOS REIS (OAB 277722/SP), DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), TAIS TATIANE CARVALHO (OAB 390051/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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