Página 530 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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extensão pretendida pela parte autora a caracterizar reparação moral.Ademais, é assente o entendimento no sentido de que o
mero inadimplemento da avença não acarreta ofensa aos direitos extrapatrimoniais de contratante, salvo em situações
excepcionalíssimas, hipótese não verificada nos autos.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO MORAL. [...] SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento integral do pedido
inicial, sob a argumentação de que houve cobrança indevida de energia incidente sobre o imóvel do endereço anterior após a
desocupação, e ainda que houve cobrança indevida a título de serviço “Cartão de Todos”, não contratado, na conta de consumo
do imóvel do endereço atual. ACOLHIMENTO PARCIAL. [...]. Débito indevido na conta de consumo do endereço atual a título de
serviço denominado “Cartão de Todos”, ante a ausência de prova da contratação e de autorização no tocante. Caso que
comporta devolução. Dano moral indenizável não configurado. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação nº 1009566-02.2015.8.26.0625, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 18/10/2016) (realce não original).PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA SERVIÇOS
NÃO CONTRATADOS “CARTÃO DE TODOS” INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIMENTO. Inocorrente abalo
psíquico físico decorrente da cobrança por serviço não contratado Não configuração do dano moral alegado, porquanto o caso
concreto se apresenta como mero aborrecimento. O abuso do direito de cobrança da ré não caracteriza dano moral - Recurso
improvido,sentença mantida. (TJSP, Apelação nº 0007033-03.2013.8.26.0223,31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Nunes,
j. 26/07/2016).Ou seja, os descontos indevidos não trouxeram extensão outra ou consequência indesejada à parte autora, que
não mero dissabor.Aliás, o Enunciado n. 20 do Colégio Recursal desta Circunscrição Judiciária dispõe que: “O simples
descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento não configura dano moral, salvo se da
infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte”. Nesse contexto, não caracterizada circunstância que atingiu a
dignidade do autor, não há falar em dano moral.Quanto ao ressarcimento pelo valor despendido com honorários contratuais, o
pedido neste ponto também não comporta acolhida. Isso porque, a contratação de profissional particular para defesa em
determinada ação é de interesse exclusivo da parte contratante, devendo arcar com os honorários contratuais celebrados
livremente, cabendo a parte perdedora as verbas de sucumbenciais que não se confundem com àquelas.Nesse sentido:Apelação
Cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar de perda do objeto da
ação afastada. Recusa por parte do plano de saúde em dar cobertura ao enxerto ósseo ligado ao ato cirúrgico ao qual a autora
foi submetida. Restrição contratual apresentada pela apelante configura abusividade notória. Obrigação de proporcionar o
necessário à segurada deve prevalecer. Rol da ANS que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Indenização por danos
morais. Não ocorrência. Mero inadimplemento contratual que não tem o condão de gerar indenização por danos morais.
Descabimento do pedido de ressarcimento de gastos com a contratação de advogado particular. Impossibilidade de se impor
encargo contratual a quem não fez parte da avença. Arbitramento da sucumbência e benefício da Justiça Gratuita, mantidos.
Recursos improvidos. (1004360-30.2015.8.26.0100 Apelação - Relator(a): José Joaquim dos Santos; Comarca: São Paulo;
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/05/2017; Data de registro: 24/05/2017)Ação indenizatória
precedida de ação cautelar de produção de provas. Sentença que já condenou os réus ao pagamento dos honorários periciais
despendidos pelos autores na cautelar. Omissão em relação às demais custas e despesas processuais, que também devem ser
carreadas aos réus em razão de sua sucumbência na ação principal. Honorários contratuais para o ajuizamento da ação cautelar
que não podem ser cobrados da parte contrária, pois se trata de liberalidade entre a parte e seu patrono. Recurso parcialmente
provido. (0003381-86.2010.8.26.0415 Apelação - Relator(a): Ruy Coppola; Comarca: Palmital; Órgão julgador: 32ª Câmara de
Direito Privado; Data do julgamento: 20/10/2016; Data de registro: 20/10/2016).”Indenização pelos honorários contratuais
despendidos - Os honorários convencionais devem ser arcados pela própria parte que contrata o profissional e não se confunde
obviamente com os encargos da sucumbência - a fixação dos honorários advocatícios contratuais entre o patrono e seu
constituinte, sendo deste a obrigação pelo pagamento - Apelo da autora improvido” (TJSP - Apelação Cível n° 1000458-0/3 São Paulo - 35a Câmara de Direito Privado - Rel. Des. José Malerbi - j . 18.02.2008).Nesse caminho, também conveniente
excerto da decisão proferida na apelação n. 0164354-96.2010, sob a relatoria do Desembargador do TJSP KIOITSI CHICUTA:”O
reembolso dos honorários do advogado contratado não se encarta no conceito de danos materiais e, consoante anota Yussef
Said Cahali, “não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste
com o profissional a título de honorários profissionais, para o patrocínio de sua causa ‘in misura superiore a quella poi ritenuta
côngrua dal giudice’. Aliás, como agudamente observa Redenti, a condenação nas despesas, embora sendo uma consequência
secundária do processo sobre o direito substancial, não pode ter origem senão no processo e nos atos nele praticados” (cf.
Honorários Advocatícios, 3ª edição, págs. 418-419). Bem por isso, a simples contratação de advogados, por si só, não gera
direito à indenização reclamada, não sendo aplicáveis ao caso os artigos 389 e 404 do Código Civil”.De todo modo, a prestação
jurisdicional dos Juizados Especiais, regida pela simplicidade e celeridade, dispensa defesa técnica, restando facultativa a
assistência por advogado.E mais, ainda que se entendesse de forma diversa, acrescento que não incidente no 1º. grau do
Juizado Especial a condenação em honorários, ressalvada má-fé, de sorte que, a ser acolher o pedido nesta sede, estar-se-ia,
por via transversa, condenando a parte autora em algo que a legislação especial não prevê. Assim, a parcial procedência da
ação é de rigor. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR a requerida a restituir à autora em
dobro as quantias descontadas em débito automático em virtude de cobrança indevida que perfaz o montante total de de R$
4.536,76 (fls. 71/72), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso, com juros de mora de 1%
ao mês, a partir da citação.Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, “caput”, da LJE). Consigno
desde já que, nos moldes do Enunciados FOJESP n. 70 e FONAJE 97 e ainda conforme o artigo 52, inc. III, da Lei n. 9099/05
c.c. o art. 523, §1º., primeira parte, do CPC, caso a parte devedora, condenada ao pagamento de quantia certa, não o efetue no
prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será
acrescido de multa no percentual de 10%.Feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, após o trânsito em julgado,
arquive-se, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias corridos (nos termos do
Enunciado 74 do FOJESP, Comunicado Conjunto nº 380/2016, da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral da Justiça do
TJSP- item 2.2, alínea “d”, última parte e ENUNCIADO 165 do FONAJE), contados da intimação desta decisão, e de que o
preparo recursal deve ser efetivado conforme o item 72 do Provimento CSM nº 1.670/2009, publicado no D.J.E. de 17/09/2009,
alterado pela Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado
para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau.Publiquese e Intime-se. - ADV: GUILHERME MENEZES AGUIAR (OAB 389920/SP), ANA CAROLINE DE ASSIS BORGES (OAB 360081/
SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)
Processo 1001092-70.2018.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio da Silva Cardoso
- Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - - Vmt Telecomunicações Ltda Commcenter - Cláudio da Silva Cardoso - VISTOS.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE.Decido.O processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Para o
deslinde da questão controvertida nos autos, relativa à origem do alegado defeito no aparelho celular, isto é, se decorrente de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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