Página 528 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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mediante aplicação analógica do disposto no artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil.Para evitar recolhimento errôneo,
como orientação, deverá acessar a página https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new e, após preencher
as informações obrigatórias, em TIPO DE SERVIÇO optar por SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - 230-6, devendo ser juntado à
estes autos o respectivo comprovante de pagamento, bem como a guia devidamente preenchida.Feitas as devidas anotações e
comunicações de praxe, após o trânsito em julgado, arquive-se, com a observação de que o prazo para interposição de eventual
recurso é de 10 dias corridos (nos termos do Enunciado 74 do FOJESP, Comunicado Conjunto nº 380/2016, da E. Presidência
e da E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP- item 2.2, alínea “d”, última parte e ENUNCIADO 165 do FONAJE), contados da
intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme o item 72 do Provimento CSM nº 1.670/2009,
publicado no D.J.E. de 17/09/2009, alterado pela Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15, mediante
esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau
- Petição Intermediária de 1º Grau.Publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ ROGERIO FREDDI LOMBA (OAB 152412/SP), LUÍS
HENRIQUE HIGASI NARVION (OAB 154272/SP)
Processo 1025731-89.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Ambrósio &
Ambrósio Serviços de Retífica Ltda Me - Wellington Pereira Castanharo - Vistos.HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos
e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado na petição supra, e resolvo o mérito da lide, com
fundamento no artigo 487, III, letra b, do CPC.Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte requerente,
independentemente de nova intimação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção
do feito.Se necessário, o processo executivo prosseguirá nos termos do avençado pelos litigantes.Como é manifesto que não
há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e
intime-se. - ADV: RENATA MENEGASSI (OAB 219233/SP)
Processo 1026742-56.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro
Bueno de Camargo - Oi Movel S.a. - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE. Decido.O feito comporta
julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para
análise da situação fática e formação da convicção judicial. Com efeito.Pede a parte requerente indenização por danos morais
haja vista a manutenção indevida de seu nome em órgão de restrição ao crédito por inércia da requerida. Alega que a despeito
do pagamento da dívida bancária, permaneceu integral a restrição, não providenciando, a requerida, a exclusão do apontamento.
A ação é parcialmente procedente.O requerente comprovou o pagamento da dívida (quitação dos débitos fls. 16/19), bem como
a manutenção indevida da negativação em órgão de proteção ao crédito mesmo após o pagamento de todas as pendências (fls.
22), não restando dúvidas sobre os fatos alegados na inicial, até porque, a requerida não impugnou a assertiva de que houve o
pagamento da dívida. Aliás, em sede de contestação, alegou fatos que não guardam relação alguma com o pleiteado na inicial
e sequer combateu as alegações do requerente de maneira específica.Nesse contexto, não se discute o envio do nome do
devedor aos órgãos de restrição de crédito uma vez apurada a inadimplência. De fato, é direito do credor assim proceder.
Também razoável o argumento de que a inscrição é alarme acionado no mercado financeiro, despertando a atenção para quem
não cumpre obrigações assumidas.Aqui se discute se é lícito ao credor omitir-se perante o devedor e ao mesmo mercado
financeiro quanto ao fato daquele devedor ter honrado o compromisso, saldando o devido. Mostra-se razoável pensar que não.
Se o requerente pagou o débito, consoante quitação, é seu direito não ver seu nome ainda constar em órgão de restrição de
crédito, em que pese o atraso.No caso dos autos, a inconveniente manutenção se deu somente porque a requerida omitiu-se
quanto às devidas comunicações a fim de que o requerente, então adimplente (por débito devidamente pago), fosse totalmente
liberado da restrição.Neste caso, compete ao devedor a prova do pagamento a ser apresentada ao credor, cabendo a este,
diante da comprovação da quitação, tomar as providências necessárias para a devida baixa.Por essa razão a edição do
enunciado FOJESP nº49:”O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido
pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável”.Também no mesmo sentido:Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão
do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e
efetivo pagamento do débito. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).Por fim, a atual orientação trazida pelo
E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.424.792 / BA:Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil,
foi aprovada a seguinte tese: “Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular
inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao
credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à
completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido”. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, ainda em fase de publicação de Acórdão j. 10/09/14. Ora, o pagamento/quitação na forma como disponibilizada
pelo credor deveria ser o bastante para a retirada da inserção, sem qualquer outra iniciativa do devedor.Deste modo, resta
configurada a responsabilidade da requerida ante a manutenção indevida, já que decorrente, segundo a melhor prova dos
autos, de ato exclusivo seu. Portanto, visando a punição civil do infrator, fica reconhecido o dano moral sofrido pelo requerente
que teve desgosto oriundo da mantença de seu nome em cadastro restritivo de crédito mesmo após adimplir o débito. Quanto ao
dano moral puro, importa inicialmente considerar que a indenização tem caráter de compensação ou satisfação simbólica, até
porque, no íntimo de quem se sente moralmente ofendido, o valor pretendido sempre será pequeno, eis que à vítima, nessas
circunstâncias, é difícil pedir com justeza, face ao estado emocional que lhe aflora quando quer sopesar seu sofrimento com o
erro alheio.Nesse contexto, não havendo critérios objetivos para se apurar o montante, afigura-se razoável, na hipótese, a
fixação no patamar de R$ 2.000,00, suficiente à reparação da dor moral sofrida pelo requerente, sopesado o curto período em
que perdurou a restrição pós-quitação da dívida (quitação da dívida em 25/07/2017 fls. 17/19) e, de fato, débito havia
anteriormente. Realço que o nome do autor permaneceu por longo período apontado (enquanto em aberto o débito), de sorte
que o período em muito inferior de apontamento irregular, por si só, não pode gerar enriquecimento indevido. Os juros incidirão
na forma do repetitivo acima mencionado (cinco dias úteis após a disponibilização do pagamento) pois a partir daí restou
configurado o ilícito, nos moldes da Jurisprudência do E. STJ. Por oportuno, anoto que presumida a existência de dano na
espécie, bastando a prova da inscrição indevida. Nesse sentido, o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça:
“RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE COM QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS
PENDENTES. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL
PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE.I - O banco é
responsável pelos danos morais causados por deficiência na prestação do serviço, consistente na inclusão indevida do nome de
correntista nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe situação de desconforto e abalo psíquico.II - Em casos que tais, o
dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da
experiência comum.III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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