Página 524 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Processo 0010407-83.2016.8.26.0041 - Execução Provisória - Semi-aberto - Justiça Pública - Walter da Cruz Morais Vistos.1 - Homologo o cálculo de páginas 112/114 para que produza os efeitos legais.Encaminhe-se cópia do cálculo ao diretor
do estabelecimento prisional onde se encontra o condenado, a fim de que uma via seja entregue ao sentenciado, a qual servirá
como atestado de pena em cumprimento à Resolução nº 29/2007 do Conselho Nacional de Justiça, e uma outra via seja
arquivada em seu prontuário.2 - Trata-se de pedido de progressão de regime.Parecer ministerial pelo deferimento do pedido
(páginas 109/110).Fundamento e Decido. Primeiramente, para maior celeridade do feito, primando pelo direito fundamental
da duração razoável do processo, deixo de colher manifestação prévia da defesa, eis ser o caso de deferimento do pedido do
sentenciado.O sentenciado cumpre pena em regime fechado e já atingiu o lapso necessário à progressão ao regime semiaberto
em 06/03/2018, conforme cálculo de páginas 112/114 (requisito objetivo), bem como possui bom comportamento carcerário e não
foi condenado pela prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses, atestado pelo Boletim Informativo
do sentenciado às páginas 103 e 105 (requisito subjetivo). Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime
semiaberto do sentenciado Walter da Cruz Morais.Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência
para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência e devendo ser observado o cumprimento da
Súmula vinculante 56 do STF, que impede a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso, observada a necessidade de
um prazo razoável para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros
fixados no RE 641.320/RS, do STF.Intime-se.Aracatuba, 21 de março de 2018. - ADV: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI
(OAB 127964/SP)

Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO FERNANDO SANCHES BATAGELO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ROBERTO DE SOUZA ANDOLFATTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0263/2018
Processo 0002021-23.2018.8.26.0032 (processo principal 0019016-48.2017.8.26.0032) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Daniel Pereira da Silva - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - NOTA DA SECRETAIRA: fls. 11/26.
Manisfeste-se a parte exequente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. - ADV: INGRID MANTOVANELLI DA SILVA (OAB
369921/SP)
Processo 1003341-91.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ronaldo José Rosa
Junior - Adriana Fonseca Goiatti - Vistos.Ante a proposta de parcelamento efetivada, prevista no artigo 916 do CPC, intimese a parte exequente para ciência e eventual manifestação no prazo de cinco dias, a qual poderá se pronunciar sobre os
pressupostos previstos no “caput” desse artigo, quais sejam, se houve o reconhecimento do crédito pleiteado, o pedido de
parcelamento na forma prevista em lei, a comprovação do depósito de 30% do valor exequendo, e que tais atos tenham sido
praticados no prazo cabível para a oposição de embargos (por se tratar de direito potestativo, não há que se falar em aspectos
ligados à conveniência e à oportunidade). Recolha-se, por ora, o mandado executivo.No silêncio, subentender-se-á a anuência,
e desde já declaro que ficará suspensa a execução, aguardando-se a integralização do adimplemento, determinando ainda
o levantamento do pagamento efetuado, assim como das demais parcelas a serem depositadas, tão logo chegue aos autos
os respectivos comprovantes de depósitos bancários, através da expedição do competente mandado judicial em favor do(a)
credor(a).Intime-se. NOTA DA SECRETARIA: 1) manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 dias. 2) Nos termos do Enunciado
74 do FOJESP, Comunicado Conjunto nº 380/2016, da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral da Justiça do TJ/SP- item
2.2, alínea “d”, última parte, e Nota Técnica nº 01/2016, elaborada pelos integrantes do FONAJE, todos os PRAZOS serão
computados em DIAS CORRIDOS. - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SAPATERA (OAB 402877/SP), MARCO AURÉLIO DA
SILVA CARVALHO (OAB 202644/SP)
Processo 1003717-14.2017.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Idiomas
Araçatuba Ltda - Me - Claudiane Antonietti Corrêa - Vistos.Fls. 105/107: Embora o veículo esteja cadastrado em nome de terceiro,
consoante consulta realizada pela Serventia (fls. 108/110), a própria executada declarou à Receita Federal ser proprietária do
veículo em questão, sendo o caso de deferimento da diligência.Contudo, como o veículo está alienado fiduciariamente, determino
que a constrição recaia sobre os direitos do adquirente fiduciário, expedindo-se o competente mandado, observando-se o
endereço de fls. 105/107.Como se trata de bem alienado, indefiro a inclusão de restrição RENAJUD, mediante esclarecimento
de que, querendo, a exequente poderá requer a certidão de distribuição para fins de inscrição no cadastro do veículo, nos
termos do artigo 828 do CPC.No ato da diligência, o oficial de justiça encarregado deverá certificar os dados da instituição
à qual o veículo está alienado.Não localizado o veículo, proceda-se a penhora livre em bens pertencentes à executada.Não
encontrados bens passíveis de constrição, relacione-se os bens que guarnecem a residência da executada.Após, manifeste-se
a exequente, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.Intime-se. - ADV: LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 236854/SP),
ZULEICA RISTER (OAB 56282/SP)
Processo 1003946-37.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luciana Ferreira Martiniano Me - Maria Terezinha de Oliveira - Vistos.Deverá a exequente emendar a petição inicial, corrigindo o valor da causa, vez que o
título executivo (fl. 6) venceu em 20/03/2018, logo, por ora, indevidos correção monetária e juros de mora. Prazo: 10 dias, sob
pena de indeferimento. Intime-se. NOTA DA SECRETARIA: nos termos do Enunciado 74 do FOJESP, Comunicado Conjunto
nº 380/2016, da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral da Justiça do TJ/SP- item 2.2, alínea “d”, última parte, e Nota
Técnica nº 01/2016, elaborada pelos integrantes do FONAJE, todos os PRAZOS serão computados em DIAS CORRIDOS. ADV: EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 366435/SP)
Processo 1010721-39.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Idiomas
Araçatuba Ltda - Me - Flavio Borges de Oliveira - Vistos.1. Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 - J ( Processo nº
2009/4233 - SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde decidiu-se que as despesas
relativas à obtenção de informações via BACENJUD, nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE
, DEFIRO a penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do
Brasil, pelo Sistema BACENJUD., cujas providências estou tomando nesta data, nos termos do convênio em vigor. 2. Aguardese por trinta dias a concretização de bloqueio. 3. Decorrido o prazo supra mencionado e não havendo resposta de qualquer
das instituições financeiras, reitere-se a ordem de bloqueio somente em relação a tais instituições, com a inclusão de nova
minuta, aguardando-se por mais trinta dias. 4. Frustrada a penhora on line, requeira o(a) credor(a) o que de direito, no prazo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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