Página 474 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada
é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem
econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.
Ocorrendo a hipótese prevista no art. 334, § 4º, inciso I do CPC, será considerado como termo inicial para o oferecimento de
contestação a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado pelo réu (art.
335, II do CPC). Intime-se. - ADV: HELTON LAURINDO SIMONCELLI (OAB 153804/SP), CIBELE RODRIGUES (OAB 159841/
SP), LUANA FERNANDA MARIA DE PAULA (OAB 269909/SP)
Processo 1003494-27.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Aguinaldo da Silva
Pinto - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Tendo em vista que o contrato objeto do processo de execução
de título extrajudicial referido na certidão de fls. 36 é o mesmo contrato objeto da presente ação revisional, apensem-se estes
autos aos autos da execução, providenciando a Serventia Judicial as anotações necessárias.Diante da declaração de fls. 21 e
dos documentos de fls. 22/24, defiro para o autora, de forma integral, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.
Dispõe o artigo 330, § 2º, do novo Código de Processo Civil que: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação
decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor TERá DE, sob pena de inépcia, discriminar na
petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso
do débito”.Outrossim, o artigo 319 do mesmo código dispõe que a petição inicial indicará o endereço eletrônico do autor e do
réu e a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.Ainda, o pedido deve ser certo e
determinado (artigos 322 e 324 do CPC).Diante disto, nos termos do artigo 319 do CPC, deverá a parte autora emendar a inicia
para: indicar o endereço eletrônico da parte autora e parte ré, manifestar, expressamente, sua opção pela realização ou não de
audiência de conciliação ou mediação; quantificar o valor incontroverso e indicar, de forma expressa, os valores indevidamente
exigidos, cuja devolução, em dobro, pretende.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se. - ADV: GILBERTO
AUGUSTO (OAB 401893/SP)
Processo 1003569-66.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Lincoln Aparecido
Vieira dos Santos - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Diante da declaração de fls. 21 e dos documentos
de fls. 22/24, defiro para o autora, de forma integral, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.Dispõe o artigo
330, § 2º, do novo Código de Processo Civil que: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de
empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor TERá DE, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial,
dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”.
Outrossim, o artigo 319 do mesmo código dispõe que a petição inicial indicará o endereço eletrônico do autor e do réu e a opção
do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.Ainda, o pedido deve ser certo e determinado
(artigos 322 e 324 do CPC).Diante disto, nos termos do artigo 319 do CPC, deverá a parte autora emendar a inicia para: indicar
o endereço eletrônico da parte autora e parte ré, manifestar, expressamente, sua opção pela realização ou não de audiência
de conciliação ou mediação; quantificar o valor incontroverso e indicar, de forma expressa, os valores indevidamente exigidos,
cuja devolução, em dobro, pretende.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISI E
GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), GILBERTO AUGUSTO (OAB 401893/SP)
Processo 1003569-66.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Lincoln Aparecido
Vieira dos Santos - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Verifica-se que a petição inicial não foi sequer
recebida. Assim, resta prematura a apresentação de defesa. Aguarde-se nos termos da decisão de fls. 31.Fls. 50/51: Anote-se.
Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), GILBERTO AUGUSTO (OAB 401893/SP)
Processo 1003572-21.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Frigelar Peças Consertos de Eletrodomésticos Ltda - - Pedro André Rodrigues de Almeida - - Gabriela Barbosa Malta - Vistos.
Cite(m)-se os executado(s) para pagar (em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados
no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na
forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente
eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis
mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (artigo 212
do NCPC).O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em
caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Registre-se,
também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das
peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma dos artigos 231 e 915, do
Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor
total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção
monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do NCPC).Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos
embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor
da parte, além de outras penalidades previstas em lei.A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados
o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena
de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde
logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda,
perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas
informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso
XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de
nova ordem judicial, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo
828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte Exequente providenciar as averbações e comunicações
necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual
responsabilização.Intime-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)
Processo 1003595-64.2018.8.26.0032 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1018246-80.2016.8.26.0482 - 1ª Vara Civel do
Foro da Comarca de Presidente Prudente) - Gmad do Mdf Suprimentos para Móveis Ltda - Flavia Osaki Gomides - Vistos.Cabe
à parte que requereu o ato por carta precatória recolher a taxa judiciária referente à distribuição, correspondente a 10 UFESPs
(guia DARE-SP, cód. 233-1), as diligências ao Oficial de Justiça e a taxa de impressão referente as peças necessárias para
cumprimento da diligência na comarca deprecada.Diante disso, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a regularização pela
parte autora das taxas acima mencionadas.No silêncio, promova a serventia o necessário para o encaminhamento da carta
precatória à sua origem, com nossas homenagens.Intime-se. - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP)
Processo 1003748-97.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena de Almeida
Valério - - Daniel Valerio - Banco Mercantil do Brasil Sa - Tendo em vista a impossibilidade de visualização dos documentos de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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