Página 473 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Monitória (art. 702 do NCPC), sob pena de se constituir de pleno direito o título executivo judicial, em conformidade com o §
2º do artigo 701 do NCPC.2. A parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (§ 1º
do art. 701 do NCPC).3. O oferecimento de Embargos à Ação Monitória independerá de prévia segurança do Juízo (art. 702 do
NCPC) e suspenderá a eficácia da determinação objeto do item 1 dessa decisão até o julgamento em primeiro grau (art. 702, §
4º do NCPC).4. Deverá ser consignado no instrumento de citação a possibilidade de parcelamento, conforme disciplina do artigo
701, parágrafo 5º, do NCPC, que menciona a aplicação do artigo 916, do mesmo diploma legal, no que couber, à ação monitória.
Intime-se. - ADV: DIEGO MARCOS DOS SANTOS (OAB 351835/SP)
Processo 1002238-83.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Luiza Luiko Hamaguti - - Carmem
Shizuka Hamaguti de Lima - Neusa dos Reis Marchioli - - Leonora Rodrigues dos Santos - Vistos.Fls. 56: Defiro o pedido
formulado pela parte autora de pesquisa do endereço no(s) sistema(s) solicitado(s) (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e CPFL),
isento do recolhimento dos custos de impressão e pesquisa. Após, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.
Intime-se. - ADV: MARCELO DE LUCA MORALES (OAB 306508/SP)
Processo 1002238-83.2017.8.26.0032 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Luiza Luiko Hamaguti - - Carmem
Shizuka Hamaguti de Lima - Neusa dos Reis Marchioli - - Leonora Rodrigues dos Santos - Manifeste-se a parte autora, no
prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da(s) pesquisa(s) de endereço(s) no(s) sistema(s) solicitado(s). - ADV: MARCELO DE LUCA
MORALES (OAB 306508/SP)
Processo 1002751-51.2017.8.26.0032 (apensado ao processo 1010753-44.2016.8.26.0032) - Embargos à Execução Obrigações - Cleide M. da Rocha & Cia. Ltda. - Me - - Cleide Mateos da Rocha - - Edgar da Rocha - Vbi Vetor Araçatuba
Empreendimentos e Participações S/A - Fica a parte apelante, Vbi Vetor Araçatuba Empreendimentos e Participações S/A,
devidamente intimada a efetuar o recolhimento das custas de remessa e retorno da(s) mídia(s) mencionada(s) às fls. 378, no
valor de R$ 40,30 (quarenta reais e trinta centavos), na Guia FEDTJ-SP, Código 110-4, em conformidade com o Art. 1.275, §
3º, das Normas Judiciais da CGJ e do Provimento nº 2.195/2014 do CSM. Nada Mais. - ADV: VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI
FLORIANO (OAB 164791/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB
62910/SP)
Processo 1002856-91.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Cesar Pereira Dias - Central Nacional
Unimed Cooperativa Central - - Fundação Saúde Itaú - Vistos.Recebo a petição e documentos de fls. 45/46 como emenda à
inicial.Alega o autor, em síntese, que mantinha plano de saúde familiar com a parte ré, quando integrante de seu quadro de
funcionários, quando foi dispensado por justa causa.Pretende permanecer no plano assistencial oferecido pela empresa aos
empregados da ativa, todavia, foi obrigado a assinar um plano para aposentados/inativos.Requereu, portanto, a concessão de
tutela provisória de urgência para cancelamento do índice de reajuste aplicado no plano de saúde e que seja mantido o plano,
com o mesmo padrão de atendimento dado aos demais funcionários ativos.Pois bem. Em princípio, a rescisão do contrato de
trabalho com a demissão por justa causa do beneficiário do plano de saúde coletivo, não afasta o direito do beneficiário de ter o
plano de saúde mantido, nas mesmas condições de cobertura oferecidas aos funcionários ativos.Cabe ao beneficiário, todavia,
efetuar o pagamento integral da prestação correspondente, nos mesmos moldes dos funcionários ativos beneficiários do mesmo
plano.Diante disto considerando a natureza peculiar do contrato de prestação de serviços médicos, em que, na maioria das
vezes, está em jogo a própria vida humana, defiro, em parte, a tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré
mantenha o plano de saúde do autor e seus dependentes, nas mesmas condições de cobertura e com a cobrança das mesmas
prestações mensais pagas pelos funcionários ativos beneficiários do mesmo plano.No tocante ao cancelamento de reajuste e
demais pedidos formulados sobe a rotulação de requerimento liminar, são matérias que dependem de discussão sob o crivo
do contraditório, razão pela qual, fica indeferida a concessão de tutela de urgência.Expeça a Serventia Judicial o necessário
para a intimação da parte ré, com urgência. Tendo em vista que, nos termos do artigo 334 do CPC a audiência de conciliação
somente será cancelada se ambas as partes manifestarem desinteresse na conciliação, designo audiência para o dia *17* de
*maio* de *2018*, às *09:30* horas, a ser realizada na Sala n.º 03 do CEJUSC, com endereço na Rua Chiquita Fernandes n.º
45, Vila São Paulo, CEP 16.015-470, nesta cidade.A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu
advogado (§ 3º do art. 334 do CPC).Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334 CPC). O prazo para contestação, de 15 (quinze)
dias úteis, será contado a partir da realização da audiência (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e
presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada
de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes
de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração
específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade
da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa
(art. 334, § 8º do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ocorrendo a hipótese prevista no art. 334,
§ 4º, inciso I do CPC, será considerado como termo inicial para o oferecimento de contestação a data do protocolo do pedido
de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado pelo réu (art. 335, II do CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ
SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 97147/SP)
Processo 1002856-91.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Cesar Pereira Dias - Central Nacional
Unimed Cooperativa Central - - Fundação Saúde Itaú - Paa expedição de cartas de intimação/citação, providencie a parte
autora, com URGÊNCIA, o recolhimento das taxas postais. - ADV: LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 97147/SP)
Processo 1003062-08.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Flavia Stefen da Silva - Credit
Cash Assessoria Financeira Ltda - - Lojas Riachuelo S/A - Vistos.Recebo a petição de fls. 15/16 e os documentos de fls. 17/25
como emenda à inicial.Diante da procuração apresentada a fls. 17, dou por regularizada a representação processual da autora.
Pretende a autora a concessão de tutela provisória de urgência, para exclusão restrição de crédito em seu nome constante do
órgão do SERASA, sob a alegação de pagamento mediante proposta de acordo.Pois bem. O documento juntado a fls. 26 que,
provavelmente, se refere ao pagamento mencionado não se encontra legível, sendo impossível a verificação de seus dados
nos autos digitais.Diante disto, não sendo possível verificar a comprovação do pagamento para aferir a probabilidade do direito
alegado, o pedido será analisado após a manifestação da parte ré.Diante disto, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória
de urgência, devendo a parte autora trazer aos autos documento legível..Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência
de conciliação para o dia *14* de *maio* de *2018*, às *10:30* horas, a ser realizada na Sala n.º 03 do CEJUSC, com endereço
na Rua Chiquita Fernandes n.º 45, Vila São Paulo, CEP 16.015-470, nesta cidade.A intimação da parte autora para a audiência
será feita na pessoa de seu advogado (§ 3º do art. 334 do NCPC).Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334 CPC). O prazo para
contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência (art. 335 do CPC). A ausência de
contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos
documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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