Página 47 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

47

substância, portanto.” (in Direito Processual Civil Brasileiro; 2º Volume; 9ª edição, Ed. Saraiva, p. 237/238). Isto posto, tem-se que
não merece acolhimento a tese dos embargantes, sendo imperiosa, portanto, a conclusão de que não se encontram presentes os
requisitos autorIZADORES DA ADMISSãO DOS EMBARGOS DECLARATóRIOS. In casu, os embargantes discordam do conteúdo da decisão
atacada, pretendendo sua reforma.Na realidade, as alegações dos embargantes consistem em verdadeira impugnação contra o
teor da decisão proferida, hipótese não contemplada por lei para a admissibilidade dos embargos declaratórios.Confira-se neste
sentido entendimento sedimentado junto aos Tribunais: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade e dúvidas - Inocorrência
- Hipótese de tentativa de modificação da decisão - Inadmissibilidade - Caráter meramente infringente - Embargos rejeitados.
Os embargos declaratórios não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na
substância, a decisão embargada.” (Relator: Pinheiro Franco - Embargos de Declaração n. 218.121-2 - São Paulo - 25.08.94)Ou
ainda:”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fim de prequestionamento - Caráter infringente - Reexame da causa - Inadmissibilidade
- Embargos rejeitados. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes
traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil. (Obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana
integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (Embargos de Declaração n.
260.630-2 - São Paulo - 9ª Câmara Civil - Relator: Celso Bonilha - 14.09.95 - V.U.)Desta feita, caso os embargantes entendam
que a r.decisão não se apresenta correta, deverão valer-se do recurso adequado para a reanálise da mesma. Ante o exposto,
DEIXO DE CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mantendo a r. decisão tal como proferida. Intimem-se. - ADV:
VITÓRIA SAGGIORO SORMANI GARCIA (OAB 383408/SP)
Processo 1000339-35.2018.8.26.0058 - Divórcio Consensual - Dissolução - Z.O.M. - - J.M. - Ante o exposto, com fundamento
no art.226, §6º, da Constituição Federal c/c art. 1580 do Código Civil e os arts. 35 e 37, da Lei n° 6.515/77, homologo o acordo
firmado entre as partes para DECLARAR dissolvidos todos os vínculos conjugais através do divórcio, JULGANDO EXTINTO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o processo, com apoio no art.487, III, “b”, do NCPC.Estando presente a hipótese prevista
no artigo 1000 do Código de Processo Civil, com a publicação da presente, declaro transitada em julgado a sentença, sendo
despicienda a lavratura de certidão. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, restando assim os requerentes dispensados do
recolhimento de custas, na forma do art.98 do CPC. Expeça-se mandado de averbação e oportunamente, arquivem-se os autos
com as cautelas legais.P.R.I. - ADV: AMANDA OLANDA TEIXEIRA (OAB 366795/SP)
Processo 1000439-87.2018.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.M.S. - F.A.S.S. - Vistos.Comprove o autor,
no prazo de 10 (dez) dias, o seu estado de hipossuficiência econômica, apresentando documento capaz de revelar qual é o
montante dos seus rendimentos mensais, tendo em vista que aquele juntado as fls. 6, são insuficientes para tanto, sob pena de
não lhe serem concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.Int. - ADV: VICTOR HUGO LUCIANO (OAB 336594/
SP)
Processo 1000463-18.2018.8.26.0058 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Aristoteles Tadeu Dias Vistos.1- Cuida-se de apreciação de pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja restabelecido o benefício de auxíliodoença concedido ao autora e mantido até 20/12/2017. Destaca que o auxílio foi injustificadamente suspenso, apesar de
persistirem os problemas de saúde que o acometem. Daí porque, vem a juízo na busca da concessão da tutela provisória de
urgência, em caráter liminar.2- Apesar da farta documentação juntada aos autos relativas a exames clínicos e prontuário médico,
certo é que inviável se mostra a concessão da tutela de urgência antecipada, considerando a inexistência nos autos de atestado
médico posterior à data da cessação do benefício, dando conta da alegada incapacidade laborativa total por parte do autor.
Assim, não havendo como se reputar presente a probabilidade do direito alegado na exordial, fica INDEFERIDA a tutela
provisória de urgência pleiteada.3- Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial (bem como tendo em
vista a natureza da causa), concedo ao pólo ativo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.4- No caso dos
autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o momento de designação
da audiência de concliliação, bem como o contraditório, mediante a designação do ato e da citação da autarquia ré após a
ELABORAçãO DO LAUDO PERICIAL. 5- Sabe-se que a autarquia ré apresentou antecipadamente os quesitos e indicou seus assistentes
técnicos por meio do ofício 21.223/022/2015/PFE/INSS/BAURU/SP e de e-mail encaminhado em 11/05/2015 (ambos arquivados
em Cartório), para realização do laudo pericial não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, sobretudo
quando o resultado da perícia indica a incapacidade, viabilizando-se a possibilidade de acordo. 6- Assim, para a realização da
perícia médica NOMEIO o (a) Dr (a). ARON WAJNGARTEN, independentemente de compromisso e ARBITRO SEUS
HONORÁRIOS PROVISÓRIOS em R$ 200,00 (duzentos reais), que correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata
de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução 541 do Conselho da Justiça Federal.7- Desde já fixo os seguintes
QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A
incapacidade é permanente ou temporária?c) A incapacidade é parcial ou total, OU SEJA HÁ OU NÃO POSSIBILIDADE DE
RECUPERAÇÃO OU HABILITAÇÃO COM RECURSOS TERAPÊUTICOS ATUAIS? d) A incapacidade, se parcial, impede o
exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? f) Houve emissão de Comunicação
de Acidente de Trabalho CAT g) Ocorrência de acidente de trabalho suscetível a gerar a incapacidade alegada na petição
inicial? 8- Abaixo transcrevo os QUESITOS DO INSS, apresentados antecipadamente por meio do ofício supra mencionado,
para que sejam respondidos pelo perito: “1. Qual a atividade atual da parte autora? Caso esteja afastada, qual a atividade
laborativa anterior ao afastamento e quais os documentos comprobatórios juntados aos autos? 2. O examinado é portador de
alguma doença ou lesão?3. Qual a patologia observada na parte autora com diagnóstico firmado que possa ser demonstrada
como a que causa ou causou agravo à saúde “diagnóstico principal”?4. O diagnóstico de tal patologia está documentado com
critérios técnicos (quer seja atendimento por médico especializado, critérios técnicos que definam estado atual da patologia,
exames complementares com laudo de médico especialista, prova pericial irrefutável em serviço de urgência/emergência) em
qual data “data do início da doença”?5. A data do diagnóstico comprovado de tal patologia coincide com a incapacidade laborativa
para a função habitual do(a) autor(a)? Caso não, qual a data comprovada do início da incapacidade laborativa “data do início da
incapacidade”? 6. No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, quanto à incapacidade, pergunta-se: a) Em qual(is)
critério(s) técnico(s) a perícia se baseou para a definição de incapacidade seu estadiamento? b) É de natureza parcial ou total
para a função habitual? c) É de natureza temporária ou permanente? d) Se temporária, qual o tratamento adequado para que
o(a) autor(a) recupere a condição de trabalho? e) Se temporária, com os tratamentos recomendados para o caso, em qual
período de afastamento deverá recuperar a capacidade para o trabalho? f) Em quais critérios técnicos e científicos a perícia se
baseou para definir o tempo esperado de recuperação? g) O(a) autor(a) realiza tratamento adequado, dentro do que se espera
normalmente para situações como a observada?7. Tendo sido verificada a incapacidade laboral, é possível afirmar que houve
continuidade da incapacidade desde o início até a presente data, sem qualquer período de melhora? Em caso de resposta
afirmativa, houve evolução da incapacidade temporária para permanente?8. A afecção da doença constatada trata-se de doença
crônica estabilizada?9. Há sequelas definitivas que comprometam a capacidade laboral habitual? Em que consiste esta
incapacidade funcional e quais os elementos objetivos ao exame pericial?10. No caso de incapacidade total para a função
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário