Página 254 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil.
Isso porque o Estado de São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência
nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências.
Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência
processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por
isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada
para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo de designá-la.Em relação ao pedido
liminar, passo a apreciá-la.A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do
NCPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o
caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução
ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida
liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver
perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Sobre o tema, ensina Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria
de Oliveira, no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 10ª Edição, 2015, p. 579-580: “A tutela
provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil
do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano
antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação
do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de
manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Entretanto, sempre que estabelecer
a necessidade de contraditório prévio, o juiz deve justificar a postergação da análise do requerimento liminar. A tutela provisória
de evidência (satisfativa) pode ser concedida liminarmente quando fundada nos incisos II e III do art. 311, porquanto se tenham
ali estabelecido hipóteses de evidência robustas o bastante para autorizar a medida antes de o réu ser ouvido. Ou seja, são
casos em que a prova dos fatos e/ou o seu enquadramento normativo tem a consistência necessária para permitir a providência
in limine litis em favor do demandante. Acrescente-se a isso “a elevada qualidade do seu direito e a reduzida probabilidade de
que o réu possa vir a desmenti- la.”No caso dos autos, anoto a plausibilidade do direito invocado pela parte autora a justificar,
em princípio, o deferimento da tutela provisória de urgência.Observa-se, que a discussão de fundo trazida pelo autor cingese a um possível desconto irregular no valor de R$ 19,14 (dezenove reais e quatorze centavos) realizada pela ré em seu
BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO. Havendo plausível relato fático indicando não ter sido celebrada pelo requerente a contratação que
atinge sua conta poupança, defiro liminarmente a tutela provisória antecipada de urgência pleiteada na petição inicial, de modo
a mitigar os prejuízos econômicos que se renovam em desfavor do demandante, mês a mês. Declaro suspensos, doravante,
até ulterior deliberação em sentido contrário, o desconto de R$ 19,14 (dezenove reais e quatorze centavos) reais do benefício
previdenciário da parte autora, valor este denominado de “Contr. CGT”, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais). Importante observar, ainda, que não há perigo de dano reverso, porquanto se comprovada a regularidade dos
descontos, em momento oportuno, os mesmos poderão ser retomados, sem prejuízo para o credor. Cite-se o réu PARA INTEGRAR
a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC,
artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC,
artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC,
artigo 335, III).A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição
inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial
e dos documentos.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica
vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora
para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se
quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica,
inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada
reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá o autor apresentar resposta à reconvenção).Intime-se. Cumpra-se. ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA BATISTA (OAB 386015/SP)
Processo 1000351-54.2018.8.26.0024 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Aparecido de Jesus Ferreira
de Souza - Vistos.APARECIDO DE JESUS FERREIRA DE SOUZA ajuizou ação de conhecimento, sob o rito ordinário, que
nominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS
E PENSIONISTAS DO BRASIL, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, alegando, em síntese, que está
sendo descontado de seu BENEFíCIO PREVIDENCIáRIO de nº 605.153.821-0, a importância de R$ 23,10 (vinte e três reais e dez
centavos), pela querida. Alegou não ter contratado qualquer serviço da ré e, por isso, solicitou o seu cancelamento, no entanto,
não obteve sucesso. Diante disso, requereu em tutela antecipada a suspensão dos descontos e, ao final, a procedência da ação
para declarar a inexigibilidade do débito, bem como a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, com a condenação
do réu ao pagamento da indenização pelos danos morais lhe causados, ou seja, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Coma
inicial vieram os documentos de fls. 09/14. Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.Defiro os benefícios da
justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se.De início, anoto que a designação de audiência prévia à contestação para
tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria,
portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de
Processo Civil. Isso porque o Estado de São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização
de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de
audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere
fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição.
Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada
para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo de designá-la.Em relação ao pedido
liminar, passo a apreciá-la.A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do
NCPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o
caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução
ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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