Página 24 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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públicas na modalidade virtual (fls. 502). Sobreveio notícia de praça positiva pelo gestor de alienações judiciais (fls. 555/564).
Na sequencia, os executados requereram a nulidade absoluta dos atos praticados a partir das fls. 473, com o consequente
cancelamento da hasta pública, em decorrência da ausência de intimação, vez que constituíram novo procurador, noticiando a
existência de procuração nos autos. Suscitaram ausência de intimação de uma condômina, o que também invalida a arrematação.
Inquinaram de impenhorável o bem por pesar sobre ele hipoteca em Cédula Rural Hipotecária. Por fim, alegaram excesso de
execução, reputando devida a quantia R$ 59.155,46, excluindo-se as custas processuais (fls. 567/572). Juntaram documentos
(fls. 573/581). A exequente, por seu turno, defendeu a regularidade dos atos praticados, pugnando pela improcedência dos
pedidos (fls. 593/598). Determinada a prestação de esclarecimentos pelo Gestor (fls. 604), sobreveio manifestação às fls.
609/610. É o relato do essencial. DECIDO. As nulidades suscitadas pelos executados não comportam acolhimento. Os
executados requerem a nulidade dos aos praticados a partir da fls. 473, ao argumento de que contrataram novos causídicos, os
quais não foram intimados acerca do trâmite processual, não obstante constar procuração nos autos. Analisando atentamente o
feito, e como os próprios executados reconhecem (fls. 568, 2º parágrafo), a aludida procuração instruiu petição dirigida ao Juízo
da comarca de Batayporã/MS (fls. 413/416), nos autos da Carta Precatória nº registrada sob nº 0001092-39.2011.8.12.0027,
encartada às fls. 322/474. Todavia, nos presentes autos olvidaram-se os Executados de comunicar a constituição dos novos
causídicos, de forma que não lhes aproveita a alegação de nulidade que eles próprios deram causa. Ademais, reclamam os
Executados, mais precisamente, da ausência de intimação de ato expropriatório. Contudo, consta dos autos comprovante de
intimação pessoal dos Executados às fls. 583/586, revelando que houve a efetiva intimação, afastando qualquer nulidade do
ato. Com efeito, por qualquer ângulo que se analise a questão, a conclusão será única: nenhuma nulidade há para ser declarada
em decorrência de eventual ausência de intimação. No que tange à alegação de ausência de intimação de uma condômina, a
irresignação também não merece acolhimento. Isso porque os Executados não possuem legitimidade para formular a reclamação
em questão, já que ninguém pode defender em nome próprio direito alheio, salvo nos casos de substituição processual, a teor
do que estabelece o artigo 18 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS.
ILEGITIMIDADE DOS APELANTES PARA SUSCITAR A MATÉRIA. QUESTÕES DISCUTIDAS NESTES EMBARGOS QUE JÁ SE
ENCONTRAM, ADEMAIS, SOB O MANTO DA PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 18 DO CPC/73. 1. O pedido da gratuidade judicial não merece acolhimento, porque os apelantes trouxeram
somente documentos fiscais referentes a um deles, embora a gratuidade fosse beneficiar a ambos. 2. A alegação de nulidade
por falta de intimação dos demais condôminos, ainda que a matéria não estivesse preclusa, não pode ser arguida pelos
apelantes, pois não são parte legítima a fazê-lo, não podendo pleitear, em nome próprio, direito alheio. 3. Os apelantes, embora
tivessem sido citados e intimados da penhora, bem como da avaliação e arrematação, não se manifestaram dentro do prazo,
não lhes sendo permitido, portanto, rediscutir a questão. 4. Recurso improvido, com aplicação de multa por litigância de má-fé.
(TJSP, Apelação nº 1000815-41.2014.8.26.0114, Rel. Des. Artur Marques, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2016). De
fato, a pretensão dos Executados não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Pelo contrário, é expressamente vedada
a defesa de direito alheio em nome próprio, conforme preceitua o já citado artigo 18 do Código de Processo Civil: Art. 18.
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorIZADO PELO ORDENAMENTO JURíDICO. Nada a prover,
portanto, com relação à invalidade da hasta pública em decorrência da alegada ausência de intimação de terceiro condômina.
Também não merece guarida a alegação de impenhorabilidade do bem em virtude de Hipoteca em Cédula Rural Hipotecária. De
início, cumpre consignar que o entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que a impenhorabilidade preconizada no
artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67 não é absoluta, comportando relativização. E, nesse aspecto, é de se verificar que no caso
concreto, de acordo com a certidão da matrícula do imóvel, o bem foi dado em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU,
sem concorrência de terceiros, em favor do BANCO DO BRASIL S/A, agência Batayporã-MS, (...) para garantia de uma dívida
no valor de R$ 15.405,00 (quinze mil, quatrocentos e cinco reais), vencível em 01 de outubro de 2.008 (Av.2/18, de 23 de junho
de 2006 fls. 495/496). É o que consta e, como se vê, vencida a dívida há mais de 08 (oito) anos, não há qualquer notícia acerca
do não pagamento. Ademais, a Instituição Financeira foi regularmente intimada da penhora do imóvel (fls. 224), bem como das
hastas públicas (fls. 546/548), não manifestando qualquer oposição aos atos. Por outro lado, observa-se que o direito do credor
hipotecário será resguardado sobre o produto da alienação, com preferência sobre o direito do exequente, de forma a manter
incólume a sua garantia, observando-se que pelo diminuto valor das dividas, a eventual expropriação será capaz de satisfazelas integralmente. A propósito, destaca-se julgado de nosso E. Tribunal acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO
MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE IMÓVEL IMPENHORABILIDADE Agravante que pretende o
RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMóVEL CONSTRITO, nos termos do art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 A impenhorabilidade
conferida pelo art. 69 do Decreto-lei nº 167/67 ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural não é absoluta, podendo ser
relativizada nos casos, dentre outros, em que ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista a preferência do
crédito cedular Inexistência de risco ao crédito cedular garantido por hipoteca, vez que a impenhorabilidade visa a garantir
recursos suficientes para a satisfação do crédito agrícola, situação que, pelo contexto dos autos, não requer tal proteção, pois o
crédito objeto da penhora apenas será satisfeito se sobejarem recursos, quando do adimplemento do valor dado em hipoteca
Última parcela do contrato que originou a hipoteca cedular que já venceu, inexistindo qualquer notícia de que não houve sua
quitação, devendo ser relativizada a impenhorabilidade do imóvel, vez que já findo o contrato junto ao credor hipotecário
Impenhorabilidade afastada Decisão mantida Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 2087472-49.2016.8.26.0000, Rel.
Des. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2016). Destarte, vencida a dívida que originou a garantia hipotecária
há quase uma década, aliada à regular intimação da instituição financeira credora, fica afastada a alegação de impenhorabilidade
do bem. Por fim, com relação ao alegado excesso de execução, nada há para ser reparado nos cálculos apresentados pela
parte credora. Não prospera a pretensão dos executados, no sentido de que as parcelas pagas sejam corrigidas até a data final
de atualização do crédito, conforme exposto em sua planilha de fls. 578/581. Realizado pagamento parcial do débito, a
atualização deve abranger apenas o saldo remanescente, procedimento corretamente adotado pela Exequente. Destarte, pelas
razões retro exposta, não vislumbro quaisquer nulidades para serem declaradas ou irregularidades para serem sanadas.
Intimem-se as partes dos termos desta decisão, por meio de seus patronos, via D.J.E. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se
a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB
292998/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), LÉCIO GAVINHA LOPES JUNIOR (OAB 5570/MS),
JULIO CESAR EVENGELISTA FERNANDES (OAB 13591/MS)
Processo 0005832-19.2010.8.26.0081 (001.01.2010.005832) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nova Aliança Equipamentos
Ltda Me e outro - Vistos. Considerando a constatação realizada nos autos, bem como o pedido formulado pela União, intime-se
o devedor, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que se manifeste, em 05 dias.Após, tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO FRATINI (OAB 107757/SP), MARCOS ROBERTO CANDIDO (OAB 238363/SP), VITOR
ANTONIO ZANI FURLAN (OAB 305747/SP), DAILSON GONCALVES DE SOUZA (OAB 106733/SP), LEONARDO RUFINO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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