Página 1761 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

1761

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL UBIRAJARA DE CASTRO NEME JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0351/2018
Processo 0000247-08.2018.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de
Drogas - Vinicius Chiea Andrade - VISTOS. Recebo a resposta escrita de fls. 114. Não foram arguidas matérias preliminares
na peça defensiva, havendo elementos suficientes, coligidos na fase extrajudicial, para o desencadeamento da persecutio
criminis. As demais alegações trazidas pelo defensor referem-se ao mérito, sendo o momento inoportuno à sua apreciação,
se fazendo necessária a colheita da prova oral. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 09 de maio de 2018,
às 15:30 horas. Requisitem-se as testemunhas policiais, arroladas em comum pelas partes.Requisite-se a apresentação do
acusado, consignando ser imprescindível a presença, pois será interrogado. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV:
JEFFERSON BARADEL (OAB 220651/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRA LAMANO FERNANDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL UBIRAJARA DE CASTRO NEME JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0353/2018
Processo 0000403-18.2017.8.26.0569 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça
Pública - Welinton Wilian Pires Santana de Souza - VISTOS. Trata-se de ação penal em que WELINTON WILIAN PIRES
SANTANA DE SOUZA, qualificado nos autos, figura como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque, no dia 19
de novembro de 2017, nesta cidade e comarca, trazia consigo, para fins de tráfico, nove porções de maconha e uma porção de
cocaína, substâncias que determinam dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal
e regulamentar. Notificado, o acusado ofertou defesa prévia, após o que foi recebida a denúncia. O réu foi citado pessoalmente
e interrogado. Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. As partes
manifestaram-se em alegações finais. O laudo de exame químico toxicológico encontra-se acostado aos autos. É o relatório.
Fundamento e decido. A ação penal deve ser julgada procedente. O acusado negou a prática do delito. Por outro lado, sob o
crivo do contraditório, os policiais militares narraram que, na data dos fatos, estavam em patrulhamento de rotina e avistaram
o acusado na companhia de outros indivíduos, sendo que, ao perceber a aproximação dos policiais, tentou empreender fuga.
Abordado, com o acusado, no interior do bolso de sua calça, foram encontras as drogas. O acusado, na ocasião, confessou a
traficância. Pois bem, a versão apresentada pelos policiais merece crédito, posto que devidamente corroborada pelas provas
produzidas nos autos. Os depoimentos dos policiais militares foram uniformes, tanto na fase policial quanto em Juízo. Ora, o
fato de serem policiais as testemunhas arroladas na denúncia e ouvidas na instrução criminal, não leva a qualquer motivo de
suspeição em relação aos seus depoimentos, visto que, geralmente, são os policiais que realizam as prisões. Ademais, seria
contraditório se a Lei, apesar de atribuir aos policiais, o dever de efetuar prisões, retirasse o crédito de seus depoimentos,
quando prestados em Juízo, sem prova em contrário. Ora, a versão apresentada pelo acusado é isolada nos autos e destoa
de todas as provas produzidas, restando, portanto, a autoria delitiva absolutamente comprovada a partir dos elementos de
INCRIMINAçãO CONSTANTE DOS AUTOS. Além disso, é inequívoco que os materiais entorpecentes destinavam-se à traficância,
considerando-se a quantidade da droga apreendida em poder do acusado. Desta forma, como dito, as provas são unívocas e
precisas no sentido de que o réu, como consta da denúncia, trazia consigo, a consumo de terceiros, a substância entorpecente.
Outrossim, a materialidade delitiva está comprovada em laudo de exame químico-toxicológico acostado aos autos. Em sendo
assim, verifica-se formar a prova acusatória um todo coeso e harmônico, perfazendo a necessária certeza para a prolação do
decreto condenatório, ante estar demonstradas, in casu, de forma indubitável, a autoria e a materialidade do crime de tráfico
ILíCITO DE ENTORPECENTES, restando deslustrada toda e qualquer tese absolutória. Portanto, o réu REALIZOU CONDUTA ANTIJURíDICA,
subsumível em tipo penal e, ante a sua culpabilidade, impõemse-lhe a condenação e a pena que passo a dosar, eis que,
em seu benefício, não militam quaisquer justificativas ou dirimentes. Respeitado o sistema trifásico, fixo a pena-base em 05
(cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, eis que não ostenta antecedentes criminais, bem como
são favoráveis as demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, mesmo porque carece este Juízo de dados a
respeito. Outrossim, sendo o acusado primário e sem outros antecedentes, inexistindo provas de que se dedique a atividades
criminosas ou que integre organização criminosa, faz jus ao redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006, in
casu, na fração máxima, pois este deve ser aplicado levando-se em conta a quantidade de droga apreendida e a potencialidade
lesiva, sendo certo que tais circunstâncias, no caso, não indicam a conveniência de redução acima do mínimo legal, ou seja,
em dois terços. Deverá, pois, o réu cumprir a pena privativa de liberdade de um ano e oito meses de reclusão e pagamento
de 183 dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o fechado. Com efeito, a legislação penal
recente destinou-se ao agravamento da coibição, da repressão e da resposta penal para o tráfico de entorpecentes. O regime
prisional inicial deve ser fixado de acordo com o caso concreto e a especificidade do potencial lesivo da conduta, como possível
número de usuários em perspectiva. A gravidade do crime impõe o regime inicial fechado, estando, ainda, legalmente vedada a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista na Lei n. 9714/98. O crime é de intensa lesividade
social e demonstra por si só a maior periculosidade do réu, aliada à imposição de pena reclusiva. Portanto, descabe a adoção
de regime diverso, menos rigoroso. Também incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de
direitos, medida de política criminal sem correspondência com a gravidade, e aspectos objetivos e subjetivos do caso concreto.
Assim, a gravidade do delito, que coloca em risco o meio social e fomenta outros crimes, torna necessária a custódia inicial
fechado sem substituição da pena privativa de liberada em pena restritiva de direitos. O valor do dia-multa, em face da ausência
de informações nos autos quanto à situação econômica do réu, será calculado no valor unitário mínimo. O valor da multa deverá
ser atualizado, nos termos do artigo 49, parágrafo segundo, do Código Penal, desde a data da infração (TACrimSP, RT, 628/338).
Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente ação penal movida pela Justiça Pública contra WELINTON WILIAN PIRES
SANTANA DE SOUZA, para o fim de condená-lo no cumprimento da pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial
fechado e pagamento de 183 dias-multa, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Após o trânsito em julgado
desta sentença, lancem o nome do réu no rol dos culpados, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, face à equiparação ao
crime hediondo. P.R.I.C. - ADV: FÁBIO JOSÉ CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 184346/SP)
Processo 0002037-61.2017.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça
Pública - ROGER ROBERT DA SILVA - VISTOS. Trata-se de ação penal em que ROGER ROBERT DA SILVA, qualificado nos
autos, figura como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque, no dia 23 de outubro de 2017, nesta cidade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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