Página 1721 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

1721

Marcos Felício Florêncio de Athayde - Vistos.Recebo a denúncia, por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 41 do
Código de Processo Penal, bem como por existir nesta fase procedimental justa causa para início da persecução criminal. As
alegações constantes da defesa preliminar apresentada por Marcos Felício Florêncio de Athayde não têm o condão de provocar
a rejeição da peça acusatória, porquanto referem-se ao mérito da persecução penal e somente poderão ser analisadas após a
instrução.Tampouco restam demonstradas, de plano, quaisquer das hipóteses descritas no artigo 397, e incisos, do Código de
Processo Penal. Tal hipótese, que importa em um julgamento antecipado do processo, só é cabível em situações excepcionais,
em que as alegações e documentos trazidos pela parte demonstram, indubitavelmente, que o prosseguimento da persecução
penal é equivocado.Diante o exposto, RECEBO DEFINITIVAMENTE a denúncia apresentada em face de Marcos Felício
Florêncio de Athayde, pois dela decorrem indícios de autoria e materialidade, providenciando a serventia as devidas anotações
e comunicações de praxe.Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de abril de 2018, às 15h15min.
Intimem-se as partes e requisite-se o réu e as testemunhas. FICA A DEFESA AINDA INTIMADA: DE QUE FOI EXPEDIDO
CARTA PRECATÓRIA A COMARCA DE ARAÇATUBA-SP, PARA INQUIRIÇÃO DAS T/A: 1 - Luiz Eduardo Bordim, policial militar
e 2- Allan dos Santos Domene, policial militar. - ADV: JORGE VIEIRA XAVIER (OAB 354112/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA
POLIZEL (OAB 350354/SP), JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/SP), HÉLIO RODRIGO MORONI (OAB 394865/SP)
Processo 0001624-94.2017.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GUSTAVO DE MELO TRINDADE - João Carlos de Oliveira Martins - Vistos. Da leitura da peça acusatória depreende-se que a acusação observou estritamente
os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, dela constando a exposição minuciosa dos fatos, bem
como da conduta criminosa imputada ao agente, em todas as suas circunstâncias. Verifica-se, ainda, que se encontram
presentes a qualificação de GUSTAVO DE MELO TRINDADE e João Carlos de Oliveira Martins, a classificação do crime e
o rol das testemunhas. Além disso, a narrativa constante da denúncia permitiu o pleno exercício da defesa, mostrando-se a
peça vestibular apta formal e materialmente.A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de
pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência
de indícios que embasem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso em apreço.
Portanto, não é o caso de absolvição sumária de GUSTAVO DE MELO TRINDADE e João Carlos de Oliveira Martins, vez que
a resposta escrita não se encontra acompanhada de documentos ou justificações que demonstrem, cabalmente, a ocorrência
de quaisquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal. Para tanto seria necessário que se verificasse a
existência manifesta de causa excludente de ilicitude, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente
(salvo inimputabilidade), que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou que estivesse extinta a punibilidade do
agente. Não se constata, à evidência, qualquer dessas hipóteses, uma vez que inocorreu causa extintiva da punibilidade e as
provas produzidas até o momento demonstram a existência de justa causa para a ação penal, havendo elementos indicativos
da prática de fato típico, ilícito e culpável, a não autorizar, sem prévia cognição exauriente, a absolvição sumária. Destarte,
não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal,
conforme já se decidiu:”MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO TRANCAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO
PELO MAGISTRADO SINGULAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O indeferimento do pedido de trancamento da ação penal realizado pelo
Ministério Público não fere o sistema acusatório, pois o magistrado atua com respaldo na norma contida no artigo 397 do Código
de Processo Penal, que somente autoriza a absolvição sumária quando se verificar a existência manifesta de causa excludente
de ilicitude ou de culpabilidade, salvo inimputabilidade; se o fato narrado não constituir crime; ou estiver extinta a punibilidade
do agente, circunstâncias que devem estar comprovadas nos autos, o que não ocorre na hipótese. 2. Habeas corpus não
conhecido” (STJ; HC 301832 / PE; Relator(a): Ministro JORGE MUSSI (1138); Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Data do
Julgamento: 04/11/2014; Data da Publicação/Fonte: DJe 12/11/2014).Ante o exposto, rejeito o pedido de absolvição sumária e
mantenho o recebimento da inicial acusatória.No mais, designo audiência de interrogatório, instrução e julgamento para o dia 12
de abril de 2018, às 14h00min.Intimem-se as partes e testemunhas arroladas, requisitando-se se necessário. - ADV: CARLOS
EDUARDO RIBEIRO GUERBACH (OAB 297724/SP), JOSIANY KEILA MACENO DE MIRANDA BAGGIO (OAB 201043/SP)
Processo 0001673-72.2016.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - LUCIVALDO DA SILVA Vistos.Por ora, aguarde-se o transito em julgado da sentença pela defesa e pelo acusado.Int. - ADV: THAÍS CORRÊA TRINDADE
(OAB 244252/SP)
Processo 0001765-16.2017.8.26.0097 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - Sirlene Aparecida Batista do Carmo
- Vistos. Da leitura da peça acusatória depreende-se que a acusação observou estritamente os requisitos constantes do artigo
41 do Código de Processo Penal, dela constando a exposição minuciosa dos fatos, bem como da conduta criminosa imputada
ao agente, em todas as suas circunstâncias. Verifica-se, ainda, que se encontram presentes a qualificação de Sirlene Aparecida
Batista do Carmo, a classificação do crime e o rol das testemunhas. Além disso, a narrativa constante da denúncia permitiu o
pleno exercício da defesa, mostrando-se a peça vestibular apta formal e materialmente.A falta de justa causa para a ação penal
só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciarse a atipicidade do fato, a ausência de indícios que embasem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não
verificadas no caso em apreço.Portanto, não é o caso de absolvição sumária de Sirlene Aparecida Batista do Carmo, vez que
a resposta escrita não se encontra acompanhada de documentos ou justificações que demonstrem, cabalmente, a ocorrência
de quaisquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal. Para tanto seria necessário que se verificasse a
existência manifesta de causa excludente de ilicitude, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente
(salvo inimputabilidade), que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou que estivesse extinta a punibilidade do
agente. Não se constata, à evidência, qualquer dessas hipóteses, uma vez que inocorreu causa extintiva da punibilidade e as
provas produzidas até o momento demonstram a existência de justa causa para a ação penal, havendo elementos indicativos
da prática de fato típico, ilícito e culpável, a não autorizar, sem prévia cognição exauriente, a absolvição sumária. Destarte,
não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal,
conforme já se decidiu:”MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO TRANCAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO
PELO MAGISTRADO SINGULAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O indeferimento do pedido de trancamento da ação penal realizado pelo
Ministério Público não fere o sistema acusatório, pois o magistrado atua com respaldo na norma contida no artigo 397 do Código
de Processo Penal, que somente autoriza a absolvição sumária quando se verificar a existência manifesta de causa excludente
de ilicitude ou de culpabilidade, salvo inimputabilidade; se o fato narrado não constituir crime; ou estiver extinta a punibilidade
do agente, circunstâncias que devem estar comprovadas nos autos, o que não ocorre na hipótese. 2. Habeas corpus não
conhecido” (STJ; HC 301832 / PE; Relator(a): Ministro JORGE MUSSI (1138); Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Data do
Julgamento: 04/11/2014; Data da Publicação/Fonte: DJe 12/11/2014).Ante o exposto, rejeito o pedido de absolvição sumária e
mantenho o recebimento da inicial acusatória.No mais, designo audiência de interrogatório, instrução e julgamento para o dia 24
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário