Página 172 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP)
Processo 1000346-81.2018.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Marco
Antonio Ganassim - Vistos. MARCO ANTONIO GANASSIM ingressou com ação de Cobrança, c.c. Tutela de Urgência em face
de ANDERSON JOSÉ DE OLIVEIRA. Pugna, liminarmente, pela tutela de urgência com o fim de bloquear o a veículo tipo
motocicleta Kawasaki - Placa FRL-8877, Renavan n. 01006082040, para restringir a transferência até decisão final da presente
lide. Primeiramente, importante salientar que a concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 e seguintes do NCPC,
exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com
efeito, os documentos acostados aos autos e argumentos apresentados, restou comprovada a necessidade do bloqueio do
veículo em questão. Portanto tenho que, por ora, há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao
resultado útil do processo, conforme os termos do artigo 300 e seguintes do Atual Código de Processo Civl. Diante do exposto,
DEFIRO a tutela de urgência e determino a realizada da restrição do veículo objeto da lide, no que tange à transferência do
mesmo, conforme pleiteado na exordial. Cumpra-se, com urgência. Continuando os trabalhos, como neste município foi instituído
o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, designo audiência de conciliação para o dia 21 de junho pf., às 14:00
horas, que será realizado no CEJUSC, localizado na Rua Manoel José Pires, 042, Centro -Américo Brasiliense-SP. Cite-se o réu
por carta, advertindo-o de que, querendo, deverá apresentar a contestação, por meio eletrônico, até a audiência designada, bem
como de que sua ausência implicará em revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Cientifique-se o autor
para comparecimento na audiência supra, consignando-se que sua ausência implicará na extinção do feito. Cumpra-se na forma
e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARLY LUZIA HELD PAVAO (OAB 97914/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA COMINI SINATURA ASTURIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS SIMÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0047/2018
Processo 0000215-26.2018.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - Vistos.Observo que em pág. 28, o município requerido comunica
que o atendimento da determinação vem sendo devidamente cumprida, porém, na certidão de pág. 40, a autora informa que
o município vem cumprindo parcialmente a Tutela de Urgência concedida nos autos.Diante disso, manifeste-se a requerida a
respeito. Prazo: 05 dias (contagem em dias contínuos).No silêncio, o que o cartório certificará, voltem conclusos para decisão
em relação à multa diária fixada na decisão de pág. 15/17.Int. - ADV: CAIO PEREIRA DA COSTA NEVES
Processo 0000596-05.2016.8.26.0040/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Willian Cesar
Correia de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - Vistos.Diante da impugnação apresentada em
págs. 90/91, manifeste-se o exequente. Prazo: 10 dias (contagem em dias contínuos).Após, voltem conclusos para decisão.
Int. - ADV: FLAVIA MARIA DUO (OAB 239059/SP), MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), CAIO PEREIRA DA COSTA
NEVES
Processo 0000712-74.2017.8.26.0040/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Edson Luiz
Goulart - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Pág. 30: defiro o prazo de 20 dias, conforme pleiteado pela Fazenda
Pública.Após, voltem conclusos. - ADV: GISLAENE PLAÇA LOPES (OAB 137781/SP), DIRCEU RIBEIRO DOS REIS JUNIOR
(OAB 249709/SP)
Processo 0001353-33.2015.8.26.0040/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos
/ VPNI - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverá o autor providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do
Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente
à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: GISLAENE PLAÇA LOPES (OAB 137781/SP)
Processo 0002069-26.2016.8.26.0040/01 - Requisição de Pequeno Valor - Saúde - Daniela Cristina Maia Baptista - Vistos.Os
dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores
providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo
com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por
peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV:
ANA CLAUDIA OLIVEIRA TURRA (OAB 257579/SP)
Processo 0002108-86.2017.8.26.0040/02 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Murilo
Blentan Tucci - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - Murilo Blentan Tucci - Vistos.Diante da impugnação
apresentada, manifeste-se o exequente. Prazo: 10 dias (contagem em dias contínuos).Após, voltem conclusos para decisão.
Int. - ADV: MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), FLAVIA MARIA DUO (OAB 239059/SP), CAIO PEREIRA DA COSTA
NEVES
Processo 1000058-41.2015.8.26.0040/03 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade da Administração - Denise
Megda Moreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - Vistos.Torno sem efeito o despacho de fls. 13.
Anote-se.Quanto ao mais, os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício
requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir
deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida,
junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais.Int. - ADV: CAIO PEREIRA DA COSTA NEVES, DIRCEU RIBEIRO DOS REIS JUNIOR (OAB 249709/
SP)
Processo 1000104-25.2018.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos
Antonio Pereira - Vistos.Deverá o autor juntar aos autos Relatório Médico atestando a necessidade da realização do exame
CINTILOGRAFIA DO MIOCáRDIO, conforme pleiteado na exordial. Prazo: 10 dias (contagem em dias corridos).Após, voltem conclusos
para decisão.Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE MINOTTI FERNANDES (OAB 324036/SP)
Processo 1000225-53.2018.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Em comum / De fato - Márcia Antonia
Camargo - Vistos.Defiro os benefícios Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. Anotase.A verossimilhança dos argumentos jurídicos é extraída da própria matriz constitucional do interesse jurídico tutelado,
consubstanciando a saúde direito fundamental do ser humano e dever primário do Estado, conforme art. 196 da CF. Igualmente,
descortina-se, na situação em apreço, o fundado receio de dano irreparável, já que a requerente é portadora de doença
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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