Página 1710 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

1710

Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução
do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência, condena a parte autora a pagar
honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devendo ser observada a justiça gratuita.
Com relação ao laudo pericial apresentado e considerando a complexidade do trabalho, zelo profissional, bem como o grau de
especialização do médico, mantenho os seus honorários no valor de R$ 400,00, nos termos da decisão de fls. 79. Expeça-se o
ofício requisitório.Em caso de recurso, ouça-se a parte adversa e remetam-se os autos ao Tribunal competente.Após o trânsito
em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP), RACHEL
DE ALMEIDA CALVO (OAB 128953/SP), TAMAE LYN KINA MARTELI BOLQUE (OAB 158969/SP)

BURI
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA CRISTINA TORRES ANTONIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUZETE ALMEIDA DA SILVA HIRAIWA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0040/2018
Processo 0000526-38.2017.8.26.0691 (processo principal 1000530-29.2015.8.26.0691) - Cumprimento de sentença Obrigações - Colaço Comércio de Produtos Veterinários, Rações e Materiais de Construção Ltda - Epp - Inobstante o Novo
Código de Processo Civil tenha inovado ao conferir ao juízo a possibilidade de efetivação da inclusão do executado no cadastro
de inadimplentes, da mesma forma é certo que a execução deve se fazer pelo meio menos gravoso ao executado. Registre-se,
ainda, que medidas de coerção se mostram mais úteis nas obrigações de caráter personalíssimo, que, por sua natureza, não
podem ser objeto de sub-rogação, o que não é o caso dos autos.Ademais, o pedido do autor vai de encontro com o entendimento
CONSOLIDADO PELO FóRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS, que em seu ENUNCIADO 76, in verbis, exige o esgotamento dos meios
de defesa para só então se proceder à inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes:”No processo de execução, esgotados
os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para
fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.Isto posto, INDEFIRO o
pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes pelo convênio SERASAJUD, bem como a expedição de
certidão para fins de PROTESTO.. No prazo de 05 (cinco) dias, indique o exequente bens passíveis de penhora. - ADV: ABILIO
CESAR COMERON (OAB 132255/SP)
Processo 0001058-12.2017.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - ELETRO JÚNIOR
LTDA. e outro - Informem as partes se possuem provas para produzirem, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze)
dias.No silêncio, tornem conclusos para sentença. - ADV: MARIA VERONICA PINTO RIBEIRO B NOGUEIRA (OAB 92137/SP),
MARIA LAURA P. R. BATISTA NOGUEIRA (OAB 321135/SP)
Processo 1000178-66.2018.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Eder João da Costa
Móveis - Epp - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/05/2018 às 11:00h. Cite-se e intime-se
o requerido para que compareça na audiência designada sob pena de revelia, podendo apresentar contestação em audiência,
sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para
comparecimento na audiência, sob pena de extinção do processo.As partes poderão trazer no máximo três testemunhas, que
deverão comparecer independentemente de intimação. - ADV: JOÃO RICARDO CONHARIC SENE (OAB 276062/SP)
Processo 1000179-51.2018.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Eder João da Costa
Móveis - Epp - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23/05/2018 às 10:30h. Cite-se e intime-se
o requerido para que compareça na audiência designada sob pena de revelia, podendo apresentar contestação em audiência,
sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para
comparecimento na audiência, sob pena de extinção do processo.As partes poderão trazer no máximo três testemunhas, que
deverão comparecer independentemente de intimação. - ADV: JOÃO RICARDO CONHARIC SENE (OAB 276062/SP)
Processo 1000180-36.2018.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Eder João da Costa
Móveis - Epp - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/05/2018 às 11:30h. Cite-se e intime-se
o requerido para que compareça na audiência designada sob pena de revelia, podendo apresentar contestação em audiência,
sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para
comparecimento na audiência, sob pena de extinção do processo.As partes poderão trazer no máximo três testemunhas, que
deverão comparecer independentemente de intimação. - ADV: JOÃO RICARDO CONHARIC SENE (OAB 276062/SP)
Processo 1000181-21.2018.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Eder João da Costa
Móveis - Epp - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/05/2018 às 11:00h. Cite-se e intime-se
o requerido para que compareça na audiência designada sob pena de revelia, podendo apresentar contestação em audiência,
sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para
comparecimento na audiência, sob pena de extinção do processo.As partes poderão trazer no máximo três testemunhas, que
deverão comparecer independentemente de intimação. - ADV: JOÃO RICARDO CONHARIC SENE (OAB 276062/SP)
Processo 1000182-06.2018.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Eder João da Costa
Móveis - Epp - Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/05/2018 às 10:30h. Cite-se e intime-se
o requerido para que compareça na audiência designada sob pena de revelia, podendo apresentar contestação em audiência,
sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para
comparecimento na audiência, sob pena de extinção do processo.As partes poderão trazer no máximo três testemunhas, que
deverão comparecer independentemente de intimação. - ADV: JOÃO RICARDO CONHARIC SENE (OAB 276062/SP)
Processo 1000189-95.2018.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eder João da Costa Móveis Epp - 1. CITE-SE o executado para que proceda ao pagamento do débito, em 03 dias, isento de custas e honorários advocatícios
(art. 55, “caput”, da Lei 9.099/95), nele consignando que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo
o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer
autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do
Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará,
de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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