Página 1660 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados,
ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital.Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos
endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on line.Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui
pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação.Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE
MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)
Processo 1005648-45.2017.8.26.0099 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marcos Kauê Rocha da Silva
- Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.1 - Págs. 142/150: Documento novo, ciência ao requerido (art. 437, § 1º do
CPC).2 - Cumpra-se a decisão de pág. 90/92, expeça-se oficio ao INSS requisitando pagamento dos honorários periciais. 3 Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05
dias, sob pena de preclusão. A propósito:”PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO
INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira,
vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação,
o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio
da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando
desistência do pedido genérico formulado na inicial.” (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS;
Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). - ADV: EDSON APARECIDO MORITA (OAB 260584/SP), GERSON
LISBÔA JUNIOR (OAB 262065/SP), RONALDO ORTIZ SALEMA (OAB 193475/SP), GUSTAVO DUARTE NORI ALVES (OAB
196681/SP), RAFAEL DE MACEDO (OAB 50936/PR), KATIA LOBO DE OLIVEIRA (OAB 265548/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE
MORAIS CENCIANI (OAB 365744/SP)
Processo 1005674-77.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Santander Brasil Arr. Merc.
S/A - José Carlos Branco de Assunção - - Fernando Peterson Delatorre - *Manifeste-se o autor sobre a resposta do ofício
expedido - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RICARDO SANTOS FERREIRA (OAB 185362/SP)
Processo 1005772-96.2015.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Prefeitura Municipal de Bragança
Paulista - Inácio Vieira da Silva - - Doracy Aparecida Teodoro Alves da Silva - Vistos.Pág. 216/218: Manifeste-se a autora sobre
o pedido de prazo requerido. Intime-se. - ADV: DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP), JOSE MARIA DE FARIA ARAUJO
(OAB 205995/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP)
Processo 1006123-98.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Edutec Empreendimentos
Educacionais e Tecnologicos Ltda - Fabiana de Fátima Pereira Buzato - Vistos.Págs. 36/37: Assiste razão à exequente. Em
que pese tenha-se constado da Decisão/Carta de págs. 24/26 a observação de “MÃO PRÓPRIA”, observo que o aviso de
recebimento de pág. 32, por um lapso, deixou de mencionar tal informação. Assim, encaminhe a z. Serventia, às despesas deste
Juizo, cópia da referida Decisão/Carta, com a observação de “MÃO PRÓPRIA”, para a citação da executada.Intime-se.(carta
encaminhada) - ADV: RENATO ANTUNES DE SOUZA (OAB 398280/SP)
Processo 1006144-74.2017.8.26.0099 - Procedimento Comum - Pagamento - Elen Menezes Oliveira - Ciência do ofício
resposta positivo do SERASA EXPERIAN. - ADV: MARCELO FUNCK LO SARDO (OAB 69504/SP)
Processo 1006160-28.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito
e de Inves de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Claudio Ramalho - Vistos.
Pág. 235: Ante a suspensão da decisão que determinou o arresto de bens em nome do executado, aguarde-se o julgamento
do agravo de instrumento. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB
6218/MT)
Processo 1006254-78.2014.8.26.0099 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - E.F.A. - A.B.R.A. - *Manifestese o autor sobre o ofício do Imesc informando de que a requerida não compareceu na perícia . - ADV: ANA LUCIA BRAGA
(OAB 337216/SP), KATIA LOBO DE OLIVEIRA (OAB 265548/SP), EDSON APARECIDO MORITA (OAB 260584/SP), ROSANE
TAVARES DA SILVA (OAB 335185/SP)
Processo 1006373-34.2017.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S.F. - M.A.F. - Trata-se de
ação de alimentos movida por Matheus Ryan Santos Fabiano em face de Michael Alves Fabiano pretendendo a fixação de
pensão alimentícia no importe de 1/3 do salário-mínimo e fixação de direito de visitas. Fixados alimentos provisórios, citada,
a parte ré não APRESENTOU CONTESTAçãO (fls. 34 e 38).O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou manifestação
pela procedência do pedido inicial (fls. 47/48).É o relatório. Fundamento e decido.A lide comporta julgamento antecipado, nos
termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré e a inexistência de qualquer causa que afaste
SEUS EFEITOS, conforme previsto no art. 345, do mesmo diploma legal.O pedido inicial é procedente. 1. Pacífico o entendimento
de que o pressuposto da presente demanda é a ocorrência do binômio possibilidade-necessidade, tanto do direito de quem
recebe os alimentos, como da obrigação daquele que deve prestá-los. Por ser menor de idade, é presumida a necessidade de
alimentos, pois a menor está em pleno desenvolvimento, o que acarreta inúmeros gastos com educação, alimentação, saúde,
vestuário, lazer, etc.Estes os parâmetros que devem nortear o desfecho da demanda. Resta a fixação judicial do quantum
relativo aos alimentos.E sob tal ótica, o pedido da autora há de ser acolhido, ante a presunção de veracidade da capacidade do
réu de pagar os alimentos requeridos na petição inicial, em razão da revelia. 2. Ressalto que, apesar da ausência de expresso
pedido de guarda, tal pedido está implícito ao pedido de fixação de direito de visitas, cabendo a solução nesses próprios autos.
Isto porque, se um dos genitores tem direito de visitas do menor, o outro tem a aguarda.Quanto à guarda, a parte ré sequer
APRESENTOU CONTESTAçãO, o que faz presumir que a menor está com a parte autora e é por ela bem cuidada, ante a ausência de
informação em sentido contrário.De rigor, pois, a procedência do pedido de fixação da guarda com a parte autora. 3. Ausentes
outros elementos, a melhor solução é a fixação das visitas da seguinte forma:1) nos finais de semana, das 09 horas até as 20
horas do domingo; 2) festas de final de ano (natal e ano novo), o menor ficará alternadamente com o pai e com a mãe, iniciando
o natal com o genitor e o ano novo com a genitora; 3) o genitor ficará com o menor na primeira metade das férias do menor, e a
genitora ficará com o menor na segunda metade das férias do menor; 4) dias dos pais e das mães e aniversários dos genitores
e progenitores ficará o menor com o homenageado; e 5) aniversário do menor, o menor ficará alternadamente com o pai e com
a mãe, iniciando com a genitora.Logo, o direito de visitas do genitor deverá ser fixadas nestes termos.Desta forma, de rigor a
procedência dos pedidos iniciais.Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o
pedido formulado por Matheus Ryan Santos Fabiano em face de Michael Alves Fabiano para o fim de: 1) condenar a parte ré
a pagar à parte autora, desde a citação, a título de alimentos, a quantia correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos
rendimentos líquidos do réu, enquanto trabalhando em emprego formal e com registro em carteira de trabalho e previdência
social CTPS; e, em caso de desemprego ou emprego informal, entendo razoável a fixação da pensão alimentícia em 1/3 (um
terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor
mínimo a ser pago; 2) fixar a guarda de Matheus Ryan Santos Fabiano, com a parte autora; 3) fixar as visitas da parte ré ao
menor: 1) nos finais de semana, das 09 horas até as 20 horas do domingo; 2) festas de final de ano (natal e ano novo), o(s)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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