Página 1629 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

1629

Processo 1007390-39.2015.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Luis Alberto dos Santos Junior - Procuradoria do Estado de São Paulo - Após, (juntada da memória de cálculo pela parte autora
), em atenção ao contraditório, intime-se a Fazenda executada para manifestar-se, no mesmo prazo ( dez dias ), acerca dos
cálculos apresentados. Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), DERLY SILVEIRA DE ARAUJO (OAB
339853/SP)
Processo 1007581-16.2017.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Joao Carlos Thomazini
- Unesp - Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos
do artigo 487, II CPC. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da lei Lei 9.099/95.P.R.I. ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP)
Processo 1007980-45.2017.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Maria Luiza Neris Luiz Caldas - Unesp - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de
mérito em relação ao pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da sexta-parte, nos termos do art.
485, VI, do CPC.No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar o direito do(a) autora(a) à inclusão do
adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional de tempo de serviço e, por consequência, determinar à requerida o
seu apostilamento; e b) condenar a requerida ao pagamento das parcelas em atraso devidas a partir da inatividade, respeitada
a prescrição quinquenal, bem como o pagamento das parcelas vincendas até o efetivoapostilamento, com correção monetária, a
contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação.No que toca à correção e aos
juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e
juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.Sem
custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.No caso de oposição de embargos
de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026,
§2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.P.R.I. - ADV:
ROGERIO LUIZ GALENDI (OAB 86918/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
Processo 1008118-12.2017.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Maria Dionysio Martins - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP
- Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação aos pedidos de inclusão do adicional
de insalubridade e da gratificação de representação na base de cálculo da sexta-parte, assim como da inclusão da referida
gratificação na base de cálculo do adicional de tempo de serviço, nos termos do art. 485, VI, do CPC.No mais, JULGO
PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito do(a) autora(a) à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo
do adicional de tempo de serviço e, por consequência, determinar à requerida o seu apostilamento; e b) condenar a requerida ao
pagamento das parcelas em atraso devidas a partir da inatividade, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o pagamento
das parcelas vincendas até o efetivoapostilamento, com correção monetária, a contar de quando deveriam ter ocorrido os
pagamentos, e com juros de mora, a contar da citação.No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão
proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema
810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F
da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.Sem custas, honorários ou despesas
processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de
reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.P.R.I. - ADV: ROGERIO LUIZ GALENDI
(OAB 86918/SP), RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES (OAB 338284/SP)
Processo 1009404-25.2017.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Rosita Aparecida
Butinholi Viegas - Municipio de Botucatu - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o
pedido para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE BOTUCATU a indenizar a parte autora em 90 dias delicença-prêmio, segundo
o valor bruto de sua última remuneração na ativa, excluídas as verbas indenizatórias e eventuais. Correção monetária a contar
da data da concessão da aposentadoria e juros de mora a contar da citação.No que toca aos juros e correção monetária, de
rigor a observância da decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e
juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.Sem
custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO
(OAB 258201/SP), LEANDRO AGUIAR VOLPATO (OAB 310200/SP)
Processo 1009499-55.2017.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Flora Teresa D’errico
Martins - Prefeitura Municipal de Botucatu - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o
pedido para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE BOTUCATU a indenizar a parte autora em 90 dias delicença-prêmio, segundo
o valor bruto de sua última remuneração na ativa, excluídas as verbas indenizatórias e eventuais. Correção monetária a contar
da data da concessão da aposentadoria e juros de mora a contar da citação.No que toca aos juros e correção monetária, de
rigor a observância da decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E
e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.
Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB
150163/SP), ANTONIO HENRIQUE NICOLOSI GARCIA (OAB 78532/SP), RAQUEL SAUER TORRES DA SILVA (OAB 277331/
SP), LEANDRO AGUIAR VOLPATO (OAB 310200/SP)

Colégio Recursal
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
0001006-55.2017.8.26.0581 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Manuel - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido:
Paulo Sérgio de Sanctis - Magistrado(a) José Antonio Tedeschi - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
CUSTAS E HONORÁRIOS:20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDOS PELA T.P.T.J., ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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