Página 1617 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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sorte que deverá o banco acionado, com sua resposta, trazer aos autos prova documental idônea do repasse dos valores
cobrados na fatura à fornecedora (ótica).No mais, citem-se, observando-se o rito comum.Defiro a gratuidade (fls. 24/31). Anotese.Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de tentativa prévia de conciliação, consignando-se que a) o prazo
de resposta, que é de quinze dias, passará a fluir da data da referida solenidade; b) o não comparecimento injustificado na
audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção com multa de até dois por
cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º);
e c) devem as partes comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9º).Int. - ADV:
IGOR CAPELETTE MENEGHIM (OAB 368611/SP), VITOR CAPELETTE MENEGHIM (OAB 314741/SP)
Processo 1001913-30.2018.8.26.0079 - Separação de Corpos - Liminar - M.B.M.P.P. - C.A.P.F. - Vistos.Trata-se de tutela
cautelar, proposto por M.B.M.P. em face de C.A.P.F., objetivando a concessão de liminar para afastamento do convivente do lar
do casal, pretextando insuportabilidade da vida em comum do casal por culpa do réu, que assumiu comportamento agressivo,
em que sobreveio parecer favorável à concessão da medida (fl. 51). Entendendo presentes os requisitos do artigo 300, do CPC,
a pretendida antecipação da tutela deve ser deferida, na medida em que a documentação acostada à vestibular comprova,
quantum satis, as alegações insertas na exordial, mostrando-se bastante, na summaria cognitio cabível nesta fase do processo,
a demonstrar a probabilidade do direito alegado pela autora, bem como o perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional
definitiva. Com efeito, o boletim de ocorrência de fls. 19/23 noticia que a autora, depois de troca de agressões mútuas, fora
ofendida e ameaçada de morte pelo companheiro. Por conseguinte, concedo a antecipação da tutela pleiteada, nos termos do
artigo 303, do CPC, e determino o afastamento do réu afastado do lar conjugal, podendo levar consigo os pertences de uso
pessoal, proibindo-o de para lá retornar, sem prévia e expressa autorIZAçãO JUDICIAL, sob as penas da lei.Valerá como mandado,
em face do adiantado da hora, cópia desta decisão, a ser cumprido com urgência, em regime de plantão, se o caso.Requisitese reforço policial, se necessário. No mais, cite-se, na forma do art. 306, do CPC.Atente a autora ao disposto no art. 308, da
lei de ritos.Apresentado o pedido principal, sem a necessidade de nova citação (CPC, art. 308, § 3º), encaminhem-se os autos
ao CEJUSC para realização de tentativa prévia de conciliação, consignando-se que a) o prazo de resposta, que é de cinco
dias (CPC, art. 306), passará a fluir da data da referida solenidade (CPC, arts. 308, § 4º, e 335, I); b) o não comparecimento
injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção com multa de
até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC,
art. 334, § 8º); e c) devem as partes comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §
9º).Defiro a gratuidade (fl. 14). Anote-se.Int. - ADV: VANESSA JARDIM GONZALEZ VIEIRA (OAB 233230/SP)
Processo 1001925-44.2018.8.26.0079 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - Rosinalva Ribeiro
Severino - Secretário de Saúde do Município de Botucatu/sp - Prefeitura Municipal de Botucatu - Vistos, Tendo em vista a ausência
de comprovação material do ato impugnado - pois a tanto não chegam o requerimento da interessada, sequer protocolado (fl.
19) ou o informe apócrifo e nem mesmo datado (fl. 24) -, não reputo presentes os requisitos legais (Lei nº 12.016/2009, art. 7º,
III), malgrado a relevância do fundamento do pedido, ante a falta de demonstração do risco de ineficácia da segurança se a final
concedida.Nesses termos, indefiro a liminar.Notifique-se, outrossim, na forma da lei, a digna autorIDADE IMPETRADA, para que
preste as informações devidas, no decêndio legal (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I), cientificando-se a pessoa jurídica de interesse
na representação (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, II).Findo o prazo de dez dias, prestadas as informações ou sem elas, ouça-se o
representante do Ministério Público, tornando os autos, após, conclusos para prolação de sentença (Lei nº 12.016/2009, art. 12).
Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Int. - ADV: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (OAB 262131/SP)
Processo 1001926-34.2015.8.26.0079/01 - Cumprimento de sentença - Fixação - Isadora Bueno Lima - - Isabeli Bueno Lima
- Reilson da Silva Lima - Vistos.Fls. 73: Ante a concordância do órgão ministerial (fl. 77), defiro. Nos termos do Comunicado
CG nº 1159/2006 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, proceda-se, através do sistema Bacen-Jud 2.0, à localização do
endereço do requerido, sendo desnecessário o recolhimento da taxa respectiva, em faca da gratuidade. Do mesmo modo, defiro
ofício à Receita Federal via Info-Jud. Igualmente, nos termos do Comunicado CG nº 1159/2006 da Egrégia Corregedoria Geral
da Justiça, proceda-se, através do sistema Renajud, à elaboração de minuta para fins de ordem judicial de pesquisa acerca
da localização de endereço em nome do(s) devedor(es).Sem prejuízo, defiro a diligência “on line” junto ao SIEL e à CPFL.
Sobrevindo novo(s) endereço(s) ainda não diligenciado(s), cumpra-se novamente, se o caso, o despacho de fl. 30, tocando ao(à)
credor(a) providenciar o necessário.Caso infrutífera a(s) diligência(s), requeira o(a) credor(a) o que de direito, tornando, após,
conclusos.Int. Exequente: apresente CPF do executado para realização das pesquisas.) - ADV: JOSÉ EDUARDO CAVALARI
(OAB 162928/SP)
Processo 1002080-18.2016.8.26.0079 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marilena
Carolina Dal Farra Furlan - - Reginaldo João Dal Farra - - Paulo Dal Farra Júnior - - Thereza Octaviana Dal Farra Martins - Carlos Maria Dal Farra - - Maria Carolina Martin de Souza - - Eni Maria Martin de Carvalho - - José Carlos Martin - - Ana Maria
Martin do Amaral Guimarães - - Maria Lucia Dal Farra - - Maria Silvia Dal Farra - - Maria Marcia Dal Farra Carsava - - Maria
de Fátima Dal Farra Gavazzi - - Denise Hugueney Dal Farra - - Ricardo Hugueney Dal Farra - - Carlos Hugueney Dal Farra
- - Jose Carlos Baptista Dal Farra - - Eloisa Helena Dal Farra - - Claudio Dal Farra - Banco Brasil S.a - Vistos.A necessidade
do recolhimento da taxa judiciária na espécie já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, não se tratando de
hipótese de diferimento.Aguarde-se, em cartório, o recolhimento da taxa judiciária incidente na espécie, no prazo de 15 (quinze)
dias (CPC, art. 290), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (CPC, art. 487, IV).Sem prejuízo,
comprovem os autores, documentalmente, sua legitimidade ativa, por não serem os titulares das contas poupança objeto do
pedido (fl. 26, 34 e 68) e, em se tratando de hipótese de sucessão, para fazer integrar o polo ativo eventuais outros herdeiros,
por se tratar de hipótese de litisconsórcio unitário.Providencie-se, no prazo e sob as penas do art. 321, parágrafo único, do CPC.
Int. - ADV: ELVIO BENEDITO TENORI (OAB 282084/SP), MARIANA RIZZO TENORI (OAB 328250/SP)
Processo 1002111-38.2016.8.26.0079 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria do Carmo
Gamas - Banco do Brasil - S.A. - Vistos,1. O(a) credor(a) requereu o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a
memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, na forma dos arts. 509, § 2º, 524, caput e 513 do CPC.2. Assim, cite-se
e intime-se o devedor, por seu advogado (CPC., art. 272) ou pessoalmente (caso não o tenha), para efetuar o pagamento da
dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC., art.
523, § 1º).3. Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a).4. Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o(a) credor(a)
nova memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa devida.5. Apresentada a memória de cálculo e considerando que
a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (CPC,
art. 835, I), intime-se a exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autorIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA
bancário, por meio eletrônico (Sistema BacenJud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso
positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, “caput” e §§, do citado “Codex”.6. Não havendo interesse da exequente
na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema BacenJud, sem bloqueio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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