Página 1534 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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de Calçados Me - Vistos.Fls.36/45: Recebo a emenda à inicial.Defiro a tutela de urgência pretendida. Os documentos juntados
demonstram que, aparentemente, os débitos foram quitados antes de seus respectivos apontamentos junto aos cadastros de
inadimplentes. Haja vista os danos decorrentes da inscrição indevida, prudente a concessão da tutela de urgência para determinar
as suspensões das referidas negativações junto ao SERASA e SCPC. Oficie-se.No mais, diante das especificidades da causa e
de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da
audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Com efeito, a parte tem direito fundamental à duração
razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, de modo que a designação de audiência de
conciliação, neste momento, não efetiva referido direito fundamental, porquanto a prática forense evidencia o pouco interesse
das partes na autocomposição de conflitos desta natureza, ao menos antes do estabelecimento de contraditório efetivo.Ademais,
não haverá qualquer prejuízo aos direitos fundamentais de participação no processo, especialmente se considerarmos que é
facultada a conciliação às partes em qualquer momento.Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias
úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos
documentos.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o
exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Intime-se. - ADV: JHONNIS SOARES DA SILVA (OAB 364744/SP)
Processo 1002052-85.2018.8.26.0077 - Imissão na Posse - Imissão - Gustavo Baba - Os documentos de fls.10/21 e 25/26
comprovam que o autor é o atual proprietário do imóvel, tendo-o adquirido por meio de leilão extrajudicial. Não obstante regular
notificação (fls.22/24), a ré se nega a desocupar o imóvel.A ocupação ilegal pela ré priva o autor do direito de usar o imóvel,
podendo acarretar-lhe prejuízos de considerável monta. Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a imissão do
autor na posse do imóvel descrito na inicial.No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual
às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.
139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Com efeito, a parte tem direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios
que garantam sua celeridade de tramitação, de modo que a designação de audiência de conciliação, neste momento, não
efetiva referido direito fundamental, porquanto a prática forense evidencia o pouco interesse das partes na autocomposição de
conflitos desta natureza, ao menos antes do estabelecimento de contraditório efetivo.Ademais, não haverá qualquer prejuízo
aos direitos fundamentais de participação no processo, especialmente se considerarmos que é facultada a conciliação às partes
em qualquer momento.Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação
implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada
de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.Tratando-se de processo
eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no
artigo 340 do CPC. - ADV: CARLOS MAKOTO FUZITA (OAB 265980/SP)
Processo 1002512-14.2014.8.26.0077 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz Antônio Nogueira - Marta Nogueira
Silva e outros - Vistos.Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes no feito executivo, expeça-se o alvará, com prazo
de 60 (sessenta) dias, em favor do inventariante, para autorizar a venda do veículo VW Gol 1.0, placa FHT-3236, Renavam
00595130801, chassi nº 9BWAA05W1EP036282, ao Sr. Augustinho de Toro Gouvea.Após, aguarde-se pelo prazo necessário
para cumprimento do avençado . Int - ADV: ELAINE MIYASHITA (OAB 219448/SP), AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/
SP)
Processo 1004104-88.2017.8.26.0077 - Inventário - Inventário e Partilha - Carolini Bertolino Pavani - Mihran Gumushian
Júnior - ATO ORDINATÓRIO: vista à parte autora para manifestar-se sobre certidão negativa do oficial de justiça, 35. - ADV:
KLAUS DA SILVA PEREZ (OAB 266478/SP)
Processo 1004172-38.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Francisco José
Gurgel Dupré Rabello - Luzia Alves da Paixão - - Diego Alves Pio - - Huan Alves Pio - ATO ORDINATÓRIO: ciência às partes
sobre juntada de cópia de acórdão às fls. 292/302. - ADV: MARIA VIRGINIA DUPRE RABELLO (OAB 129230/SP), LUANA
VIEIRA CANDIDO (OAB 277083/SP)
Processo 1004184-52.2017.8.26.0077 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - José Lito Pereira da
Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ LITO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL-INSS, para condenar o réu a restabelecer o auxílio doença em favor da parte autora, com sua posterior conversão em
aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.Como consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos
termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.No que tange aos juros de mora, decidiu o STF, no RE 870947, que “o
art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis
a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais
devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao
princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária,
a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo
hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” Como não se
trata de dívida oriunda de relação jurídico tributária, os juros de mora ficam estipulados em 0,5% ao mês, suspendendo-se sua
incidência no período de pagamento do precatório/requisitório.Em relação à correção monetária, também deliberou o STF, no
mesmo recurso, que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a
atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança,
revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não
se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se
destina”. Na impossibilidade da correção monetária segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, adota-se o Índice
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária das parcelas vencidas, pois melhor garante a
recomposição do poder aquisitivo da moeda.Sucumbente o réu, arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que arbitro
em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula
111, do STJ). Não há reembolso de custas ou despesas processuais, salvo aquelas comprovadas.Em se tratando de benefício
de caráter alimentar confirmo, excepcionalmente, tutela de urgência de natureza satisfativa para determinar a implantação
do benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta sentença, independentemente do trânsito em julgado,
ficando para a fase de liquidação a apuração e execução das prestações vencidas (Precedente: TRF 3ª Região, Apelação Cível
603314 SP, 7ª Turma, Rel. Juiz Walter do Amaral, DJF3 10/09/2008 e Apelação Cível 652635 SP, 7ª Turma, Rel. Juiz Walter do
Amaral, DJU 14/12/2007, p. 568).Observo, nesse ponto, que medida é possível em qualquer procedimento e em qualquer fase
processual, desde que preenchidos os requisitos legais (artigo 300, CPC). No caso em tela, a probabilidade do direito ficou
demonstrada pelo acolhimento do pedido inicial, ao passo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar da prestação, de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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