Página 1488 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do
réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo
ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão
para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou
arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária
da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/
FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não
abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições
financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em
fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das
petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento
dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC.Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas
custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo
exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens,
fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para
o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação,
fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC).Por fim, registre-se
que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer
diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782,
§3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações
necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual
responsabilização.ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na
internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe
o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições,
procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: UBIRAJARA SPINOSA
PRANDINI (OAB 201652/SP)
Processo 1002532-06.2017.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Monica do Nascimento Viana - Vistos.HOMOLOGO por sentença, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de fls. 61, como desistência da ação e, em consequência, JULGO o
processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil/2015, revogando a
liminar concedida a fl. 40/41.O pedido de desistência é ato incompatível com o desejo de recorrer, assim, declaro o trânsito em
julgado desta decisão na data de sua prolação.Oficie-se ao RENAJUD para liberação do veículo, se o caso.Determino ainda
que, disponibilizada esta no Diário da Justiça Eletrônico e certificado o respectivo trânsito em julgado, arquivem-se os autos
após efetuadas as anotações necessárias.P.I.C.Bertioga, 19 de março de 2018. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/
SP)
Processo 1002561-56.2017.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Claudio Alves - - Maria Aparecida
Alfaro Alves - Hugo Moraes de Lima - - Francislaine Mirely da Silva Lima - Vistos.Tendo em vista o teor da manifestação do
Exequente à fl. 26, JULGO EXTINTO o processo entre as partes acima referidas, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo
Código de Processo Civil/2015.Determino que, publicada esta no Diário da Justiça Eletrônico e certificado o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos, após feitas as comunicações necessárias.Proceda a z. Serventia a cobrança da carta precatória copiada
a fl. 19/20, independentemente de cumprimento.P. I. C. - ADV: PEDRO PAULO REBEQUI (OAB 352911/SP)
Processo 1002582-32.2017.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itau Unibanco S/A - Marcos
de Souza Magalhães - - Marcos de Souza Magalhães Epp - Vistos.Fls.: 94 e ss.: Recebo a petição de fls. 94/110 como embargos
à presente execução, onde competia ao executado distribuí-los nos termos do Artigo 914 § 1º do Código de Processo Civil,
devendo ser retificado o nome do documento.Nos termos do Artigo 277 do Código de Processo Civil, considero válido o ato
uma vez ter alcançado a sua finalidade.Certifique a z. Serventia a tempestividade dos embargos apresentados às fls. 94 a
110 e tornem cls para decisão e apreciação da preliminar de incompetência arguida pelos executados e decisão acerca de fls.
127/162.Int. - ADV: NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)
Processo 1002635-13.2017.8.26.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Itaim Vii Joaquim Rodrigues Guimaraes - - Regina Aparecida Lem de Faria Guimarães - Manifeste-se a parte autora acerca do petitório e
documentos juntados nos presentes autos às fls. retro. - ADV: ANA ROSA ISIDORO (OAB 369877/SP)
Processo 1002832-65.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum - Vigilância Sanitária e Epidemiológica - Litoral Med Serviços
Médicos Ltda - - Associação dos Condominos do Loteamento Morada da Praia - Prefeitura Municpal de Bertioga - Manifeste-se
a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação tempestivamente apresentada, nos termos dos
artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), GEILSA KÁTIA
SANT’ANA (OAB 219437/SP), ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA (OAB 217562/SP), GISELE DOS SANTOS ANDRADE (OAB
282113/SP), MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO (OAB 154969/SP), ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES (OAB 114839/
SP), ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP), DANIELA VILHENA (OAB 167722/SP)
Processo 1002852-56.2017.8.26.0075 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sesc - Serviço
Social do Comercio, Adm Regional No Estado de São Paulo - José Ramos dos Santos Neto - Manifeste-se a parte autora acerca
da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro. - ADV: ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO (OAB 183004/SP)
Processo 1009632-65.2017.8.26.0510 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - A.F.R. - E.R. - - R.M.M.R.
- - E.P. - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, é facultado às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias
apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada
pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante,
remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente,
sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao
julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às
questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de
ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão
estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e
cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes
as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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