Página 1470 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

1470

SONIA MARIA ESCAMILLA (OAB 84176/SP), ANTELINO ALENCAR DORES (OAB 18455/SP), ANTELINO ALENCAR DORES
JUNIOR (OAB 147396/SP)
Processo 3002665-53.2013.8.26.0075 - Confirmação de Testamento - Sucessões - MIRIAM VENCESLAU PIGOSSO INGEBORG EMILIE HERMINE LAUPENMUHLEN - Vistos.Conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 145/160,
houve a devolução pelo JUÍZO da Comarca de PORTO SEGURO/BAHIA da deprecata expedida às fls. 107/108.Entretanto
tal deprecata foi encaminhada pelo malote digital para a COMARCA DE POÇOS DE CALDAS/MG, e lá recebidos conforme
documento de (Fls. 145/147).Assim, ante ao interregno processual ora decorrido, OFICIE-SE ao Juízo da Comarca de Poços
de Caldas/MG, solicitando informações quanto ao cumprimento da deprecata enviada.E, havendo possível erro do sistema
operacional, reencaminhe-se em conjunto com o presente oficio, as peças necessárias para seu fiel cumprimento se o caso.
Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intime-se. - ADV: THALITA MARIE GATTI CANOILAS (OAB
263275/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO NASCIMENTO TROCCOLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILAINE RODRIGUES DE SIQUEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0303/2018
Processo 0000079-21.2018.8.26.0075 (processo principal 0001552-52.2012.8.26.0075) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Caixa Economica Federal - Gilse Alves Ambrosio - Manifeste-se o exequente a respeito da
documentação juntada pelo procurador da executada às fls. 31/32. - ADV: MAURÍCIO NASCIMENTO DE ARAÚJO (OAB 230234/
SP), ADRIANO MOREIRA LIMA (OAB 201316/SP), HEVELIN DE SOUZA MELO (OAB 156205/SP)
Processo 0000995-26.2016.8.26.0075 (processo principal 3001179-33.2013.8.26.0075) - Cumprimento de sentença Despesas Condominiais - Condominio Amarilis Flat Service - Projete Construtora Ltda. - Lavrado o Termo de Penhora (fls.114)
para ser levado a registro perante o cartório de registro. Fica ainda intimado o executado, na pessoa de seu advogado para
que, querendo, ofertar sua impugnação no prazo legal, como prevê o artigo 840, § 1º do Código de Processo Civil. - ADV:
GUILHERME COELHO DE ALMEIDA (OAB 132053/SP), CRISTIANO PADIAL FOGAÇA PEREIRA (OAB 206640/SP), GABRIELA
PEREIRA DONVITO (OAB 392543/SP)
Processo 0001340-55.2017.8.26.0075 (processo principal 0000965-11.2004.8.26.0075) - Cumprimento de sentença Alienação Fiduciária - Sonia Pieprzyk Chaves - Banco Itau Sa - Sonia Pieprzyk Chaves - Vistos.Para apreciação do pleiteado às
fls. 21/22, deverá a exequente recolher a respectiva taxa (Provimento CSM nº 2.462/2017).Intime-se. - ADV: CELSO MARCON
(OAB 260289/SP), SONIA PIEPRZYK CHAVES (OAB 140738/SP)
Processo 0001632-40.2017.8.26.0075 (processo principal 0000335-37.2013.8.26.0075) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Rosimeire de Oliveira Guedes e outro - Vistos.Fls. 28/30. Expeça-se mandado para intimação
do executado pagar o débito ou, querendo, oferecer impugnação ao presente cumprimento de sentença nos termos do art. 523
e seguintes do Código de Processo Civil.Indefiro, por ora, qualquer ato constritivo, posto que diante do entendimento firmado
pelo Tribunal Cidadão no julgamento do REsp 940.274/MG “o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática,
ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão...”.Aguarde-se, portanto, a fluência do prazo para efetuar o pagamento da
condenação ou oferecer impugnação.Cumpra-se.Intime-se. - ADV: UBIRAJARA SPINOSA PRANDINI (OAB 201652/SP)
Processo 1000584-29.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum - Servidão - Ivonete Vieira da Silva - - Sonia Maria Florencio
- - Neiva Rodrigues Silva - - Jose Aparecido da Silva - - Damião Correia de Farias - - Eneas Jose de Arruda - - Alessandra Vieira
dos Santos - - Adriana Silva dos Santos - - Adriana Maria da Silva - Jose Aurandes Ferreira Nascimento e outros - Vistos.Tratase de ação em que pretendem os autores para que, observadas as melhores adequações e condições, lhe sejam franqueada
passagem forçada, de forma definitiva. Aponta que os imóveis que ocupam estão encravados e que a única passagem que
existe para a rua está sob ameaça de ser fechada. Afirmam que houve ação anterior julgada improcedente, na qual a perícia
judicial apontou a existência de uma outra passagem. Aduzem que, no entanto, tal passagem não passa de uma porta que dá
acesso a uma área particular e que o morador José afirma que não é obrigado a autorizar pessoas circulando em seu imóvel.
Indeferida a tutela provisória para impedir a edificação do muro e concedida a gratuidade da Justiça (fls. 100/102).O réu José
apresentou contestação às fls. 135/140 na qual afirma que os requerentes sempre se utilizaram da passagem do lote H19 e que
há muito tempo buscam outra passagem, sem necessidade. Aponta que o imóvel jamais esteve encravado. Alega ainda que
dois dos requerentes possuem imóvel em via pública.Os réus Ismael e Rafael contestaram às fls. 143/150. Preliminarmente,
sustentam que os autores não possuem legitimidade, pois não são proprietários dos imóveis e passaram a ocupá-los de maneira
irregular. Afirmam ainda que após o insucesso na ação anterior, foi firmado termo de conciliação em que os autores deveriam
ser esforçar para encontrar uma solução e que a passagem seria fechada em 30 (trinta) dias. Ademais, apontam que os autores,
em razão da ocupação irregular, auto-obstruíram a passagem para a via pública ao imóvel. Impugnam ainda o valor dado à
causa e a concessão da gratuidade da Justiça. Requerem também o que o Sr. José e a Municipalidade venham aos autos. No
mérito, insistem na alegação de posse irregular e que esta não pode ter força contra imóvel legalmente adquirido. Afirma ainda
que os autores nunca se propuseram pagar qualquer valor pelo uso da passagem.Na mesma ocasião, apresentou reconvenção
rogando pela condenação dos autores-reconvindos no pagamento de indenização pelos danos materiais causados em razão
da ação deles em destruir o início de alvenaria que existia para o levantamento de um muro, além dos gastos com os atos
processuais. Pugnam ainda pela fixação de indenização pelos danos morais que vem sofrendo pela conduta dos autores.Os
autores contestaram a reconvenção às fls. 177/183 e apresentaram réplica às fls. 184/190.Houve réplica à reconvenção (fls.
193/195).Pela r.Decisão de fls. 203 foi determinar a especificação de provas.Os autores se manifestaram às fls. 205/206 pela
produção de prova pericial e oral, tendo decorrido “in albis” o prazo para manifestação dos réus.É a síntese do necessário.
Decido.As preliminares levantadas pelos réus não comportam parcial acolhimento.É importante que se diga, desde já, que a
pretensão dos demandantes não é baseada na propriedade, tampouco na posse, mas sim no direito de vizinhança (artigo 1.285,
do Código Civil), não podendo a palavra “dono” ser lida como limitativa do exercício do direito somente ao titular do domínio.
Neste sentido, o fato da posse eventualmente não ser regular não afasta, em absoluto, a possibilidade do exercício do direito de
ação, mormente no caso em apreço em que a situação de fato, ao que tudo indica, perdura por anos.O documento de fls. 156 não
pode produzir seus efeitos para obstar o prosseguimento do feito, pois é preciso averiguar se existe - ou não - outra alternativa
para a saída à via pública.Quanto ao valor dado à causa, entendo que, de fato, ele se mostra elevado para um mero “valor de
alçada”, especialmente porque não é possível mensurar, de antemão, o valor da pretensão econômica pretendida pelos autores.
Assim, como de praxe, reduzo o valor da causa para R$ 1.000,00.Somente neste ponto, portanto, as preliminares merecem
acolhimento.Isto porque a impugnação à concessão da gratuidade da Justiça deve ser rejeitada, haja vista que a constituição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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