Página 1456 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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19.2014.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Rosangela Telles); d) sem informações precisas acerca das finanças do
postulante, não há como se acolher pedido de gratuidade, uma vez que declaração de pobreza é documento insuficiente para
comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem o comprometimento da renda familiar (Agravo de
Instrumento n. 0155319-10.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Afonso Bráz); e) o inciso LXXIV do art. 5º, da
Constituição Federal instaurou um novo regime para o pedido de assistência judiciária. A declaração de hipossuficiência
financeira deve vir acompanhada de documentos que comprovem tal situação, sob pena de indeferimento (Agravo de Instrumento
n. 0153322-26.2012.8.26.0000, comarca de Bebedouro, Rel. Des. Andrade Marques).Sob tais diretrizes jurisprudenciais,
emanadas de precedentes desta Comarca de Bebedouro, pela ótica da valorização da jurisprudência, da força dos precedentes
e da necessidade de racionalização, filtro e coerência como fatores de contenção de abuso e concretização do regime jurídico
instaurado pela Constituição Federal, verifica-se que o postulante da assistência judiciária não instruiu o pedido com comprovação
documental convincente da ausência de condições financeiras para o custeio do processo, limitando-se a simples alegação de
que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fl. 14).Posto isto, no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte postulante juntar aos autos cópias dos
seus três últimos contracheques E de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de
declarações (obtida no SITE da Receita Federal), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser
apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ou recolher as custas processuais devidas,
observando-se o novo valor a ser atribuído a causa.4) Adiante, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada da parte autora, uma
vez que não foi demonstrado a probabilidade do direito invocado. Destaco que não há suficiente prova preconstituída do direito
à percepção do benefício, não sendo possível a imediata concessão do benefício previdenciário ora pleiteado pela parte autora,
em sede de liminar. Além disso, o eventual deferimento do pedido antecipatório esbarraria no artigo 300, § 3 º, do CPC,
acarretando a irreversibilidade do provimento.Assim, o caso demanda a produção de outras provas, inclusive pericial, para a
comprovação da alegada incapacidade/invalidez, bem como a abertura de contraditório, não havendo a demonstração de plano
do direito invocado pela autora, ao menos neste juízo de cognição meramente sumária.5) Ademais, o Supremo Tribunal Federal
decidiu em 03/09/2014 nos autos do Recurso Extraordinário nº 631.240, representativo de controvérsia e que tramitou pelo rito
de julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que a exigência do prévio
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO do benefício pleiteado “não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso
XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito”.Na
ocasião destacou o Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, acompanhado pela maioria dos seus pares, que:”não há como
caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de
conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao
INSS e apresente seu pedido”.O Pretório Excelso estabeleceu, ainda, regras de transição para evitar a extinção de processos já
em curso. Nesta hipótese e desde que ainda não tenha sido apresentada a contestação do instituto réu, o processo deverá
permanecer suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, dentro dos quais a parte autora deverá comprovar a formulação do referido
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, comprovando-o nos autos. Feita a comprovação, terá o INSS prazo de 90 dias para se manifestar
sobre o pleito administrativo, pena de prosseguir-se com a ação judicial.Assim, aplicando o entendimento jurisprudencial
referido, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar que já requereu o benefício administrativamente
atualmente e teve o seu pleito indeferido, ou requerê-lo dentro do mesmo prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial
pelo reconhecimento da ausência de interesse de agir.Comprovado o REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO após a propositura da ação
intime-se o instituto réu a se manifestar sobre sobre ele no prazo de noventa dias, período em que o processo permanecerá
suspenso.6) Oportunamente, visando a celeridade processual e antes da citação do requerido, será realizada a perícia médica.
Intime-se. - ADV: CLELIA PACHECO MEDEIROS FOGOLIN (OAB 81652/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO CARLOS SAUD ABDALA FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARCELO GUMIERO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0202/2018
Processo 0000851-90.2018.8.26.0072 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0002232-23.2016.403.6331 - JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP) - Antonio Paschoal Maranguetti - Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS - Vistos.Para cumprimento do ato deprecado, designo o dia 04 de abril de 2018, às 16h20. Comunique-se o
DD. Juízo Deprecante.Intimem-se. - ADV: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA DE LOURDES
PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO CARLOS SAUD ABDALA FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARCELO GUMIERO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0201/2018
Processo 1001217-20.2015.8.26.0072 - Procedimento Comum - Obrigações - Nelson Pedro da Silva - Edevard Scaranelo
Júnior - - Comeri Motors Comércio de Motos Ltda - - Comeri Comercial de Automoveis Ltda - - Elza das Graças Molezin
Scaranelo - “Diante da devolução dos avisos de recebimento de fls. 478-481, apresentem os requeridos seus atuais endereços
para expedição das cartas de intimação para a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 10 de maio de 2018 às
15:30 horas.” - ADV: ALEX HELUANY BEGOSSI (OAB 146871/SP), MARCELO GUEDES COELHO (OAB 193429/SP), RENZO
RIBEIRO RODRIGUES (OAB 236946/SP)
Processo 1001295-77.2016.8.26.0072 - Monitória - Cheque - Inbrands S/A - Cristiane Roberta da Silva Agostini - Me Vistos.Certifique a serventia quanto ao decurso do prazo de impugnação da decisão de fls. 176-177, última parte.Após, tornem
os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de mandado de levantamento formulado pela exequente a fls.
193.Int. - ADV: YARA TERESINHA PORCIONATO (OAB 101719/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP),
DOUGLAS ALVES VILELA (OAB 264173/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), ALAÍS APARECIDA
BONELLI DA SILVA (OAB 383209/SP)

Criminal
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