Página 1452 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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base nisso, pleiteou a procedência do pedido inicial, com a condenação do réu ao pagamento do benefício e das verbas
DECORRENTES DA SUCUMBêNCIA.A prévia realização de perícia médica foi determinada, e uma vez realizada, o respectivo laudo
foi juntado às fls. 50/54, tendo as partes se manifestado sobre o seu conteúdo.O réu foi regularmente citado, tendo oferecido
sua resposta ao pedido inicial, sob a forma de contestação, sob o fundamento de que o autor não comprovou os fatos descritos
na inicial, nem, tampouco, a alegada incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade, de modo que não faz jus ao
benefício pretendido.Houve réplica (fls. 97/103).É o relatório.Decido.Pretende o autor, com a presente ação, o recebimento do
benefício previdenciário de auxílio-acidente, sob o argumento de que, em decorrência de acidente, sofreu lesão que acarretou
redução em sua capacidade laborativa.No entanto, de acordo com a prova trazida aos autos, a pretensão deduzida na inicial não
merece acolhimento, uma vez que não restaram provadas as condições legalmente exigidas para a sua concessão.Com efeito,
consoante se destaca do laudo pericial encartado, o autor, embora tenha sofrido um acidente motociclístico que lhe causou a
fratura do colo femoral direito, a lesão está em fase consolidada e o requerente não apresenta sequelas de acidente de qualquer
natureza. Em resposta aos quesitos, esclarece o perito que a força muscular está mantida e a mobilidade das articulações está
preservada. Dessa forma, não apresenta nem incapacidade para o trabalho anteriormente desenvolvido, nem redução dessa
capacidade. Saliento que a impugnação ao laudo apresentada pelo autor não veio amparada em nenhum elemento técnico,
demonstrando que, na realidade, essa postura revelou mero descontentamento com o resultado, o que não é suficiente para
infirmar o trabalho. Assim, não provada a redução da capacidade para o trabalho, o que se estende até mesmo para as suas
atividades habituais, não há falar-se em direito ao auxílio-acidente, que é uma forma de indenização para as hipóteses em
que as lesões do acidente limitam, mas não impedem, a realização das tarefas profissionais até então desempenhadas pelo
autor.Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e despesas
judiciais, bem como ao pagamento dos honorários ADVOCATíCIOS DA PARTE CONTRáRIA, que arbitro em R$ 800,00 (CPC, art. 85, §§
2º, 3º e 8º), observada a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.P.I. - ADV: JÚLIO CÉSAR PIRANI (OAB 169705/
SP), ROBERTO DE LARA SALUM (OAB 255824/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP)
Processo 1005892-55.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Antonio de Jesus Orta INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - *Nota de Cartório: Ciência às partes da perícia médica agendada para o
dia 24/04/2018, às 17h00, a qual será realizada no(a) autor(a) pelo Dr. Antonio Carlos Feltrim em seu consultório localizado na
Avenida Prefeito Pedro Paschoal, nº. 854, Centro, Bebedouro/SP. O periciado deverá comparecer ao local quinze minutos antes
do horário designado para o ato e estar portando seus Documentos e Exames Complementares que não constem nos autos, nos
termos do ofício cuja cópia segue em anexo. - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), ANDRÉ LUÍS DA SILVA
COSTA (OAB 210855/SP)
Processo 1006031-07.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Luzia Aparecida de Souza
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se a requerente sobre a Contestação de fls 63/99. - ADV: MARIANA
FAXINA (OAB 379697/SP), GISELA RICHA RIBEIRO FERREIRA (OAB 165968/RJ), GERALDO FABIANO VERONEZE (OAB
132518/SP)
Processo 1007222-87.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - João Humberto Longarini Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento
das custas processuais e dos honorários ADVOCATíCIOS DA PARTE CONTRáRIA, que arbitro em 15% sobre o valor da causa (CPC, art.
85, §§ 2º e 3º), observada a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.P.I.C. - ADV: FERNANDO RICARDO CORRÊA
(OAB 207304/SP), DANIELA VANZATO MASSONETO IGLESSIAS (OAB 226531/SP), THAIZA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB
116281/MG)
Processo 1007698-28.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Lúcia
Pereira dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Deixo de apreciar o pedido de fls. 234 tendo em vista que não
foi deduzido através do meio processual pertinente.Int. - ADV: JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB 96264/SP), ANDRÉ LUÍS DA
SILVA COSTA (OAB 210855/SP), ÉRICA APARECIDA MARTINI BEZERRA PEREIRA (OAB 169162/SP)
Processo 1008125-25.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Crislaine Felipe - Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Manifeste-se a requerente sobre Contestação de fls 77/81. - ADV: FABIANA DE ALMEIDA
PAGANELLI GUIMARÃES (OAB 241607/SP), GISELA RICHA RIBEIRO FERREIRA (OAB 165968/RJ)
Processo 1008648-37.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria dos Santos Silva INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Subam os autos conclusos para sentença.Int. - ADV: SITIA MARCIA COSTA DA
SILVA (OAB 280117/SP), DANIELLA NOBREGA NUNES SAMPAIO (OAB 6338/AL)
Processo 1009106-54.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rhascyus da Rocha Dias Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se o requerente sobre a Contestação de fls 62/87. - ADV: JAMES MARLOS
CAMPANHA (OAB 167418/SP), THAIZA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 116281/MG), GUSTAVO MILANI BOMBARDA (OAB
239690/SP)
Processo 1009198-32.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Anderson Luiz Andrade - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se o requerente sobre a Contestação de fls 54/81. - ADV: LAURA HELENA DA
SILVA (OAB 135589/SP), ANDRÉ LUÍS DA SILVA COSTA (OAB 210855/SP)
Processo 1009334-29.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Thais Cristina Netto dos Santos PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Defiro a produção da prova oral solicitada pela autora e da documental, pelo
requerido.Oficie-se à Administradora do Seguro DPVAT nos termos solicitados a fls. 49.Designo audiência de instrução e
julgamento para o dia 23 de maio de 2018, às 13:30 horas.O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de
quinze (15) dias, a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão.Nos termos do art. 455 do CPC/2015, cabe ao
advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensandose a intimação do juízo, salvo naquelas situações previstas nos incisos do § 4º do referido artigo.Int. - ADV: GUSTAVO MILANI
BOMBARDA (OAB 239690/SP), ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP), JAMES MARLOS CAMPANHA (OAB 167418/SP)
Processo 1009334-29.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Thais Cristina Netto dos Santos PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Nota de Cartório: “Requerido retirar o ofício expedido e comprovar o seu envio
nos autos.” - ADV: GUSTAVO MILANI BOMBARDA (OAB 239690/SP), ALINE COSTA DA SILVA (OAB 360809/SP), JAMES
MARLOS CAMPANHA (OAB 167418/SP)
Processo 1009758-71.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dourival Araújo - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifeste-se o requerente sobre a Contestação de fls 54/77. - ADV: ANDRÉ LUÍS DA
SILVA COSTA (OAB 210855/SP), EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP)
Processo 1009903-30.2017.8.26.0072 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Valmir
Alves da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Defiro a produção da prova oral solicitada pelas partes.Designo audiência
de instrução e julgamento para o dia 16 de maio de 2018, às 14:00 horas.Int. - ADV: ÉRICA APARECIDA MARTINI BEZERRA
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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