Página 1442 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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e pelos mesmos motivos, já que não há incapacidade, o que significa que os requisitos para o benefício de aposentadoria por
invalidez também não foram cumpridos pela autora.Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% sobre o valor da causa
(CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), devidamente atualizada, observada a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.P.I. - ADV:
LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO (OAB 298610/SP), HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP)
Processo 0007784-55.2013.8.26.0072 (007.22.0130.007784) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /
Embargos à Execução - Comércio de Roupas Paula e Rodrigues Ltda Me - - Cassio Aparecido de Paula Rodrigues - Fundo
Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Ii Não Padronizado - Arquivem-se os autos, prosseguindo-se
na execução.Int. - ADV: RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/
SP)
Processo 0008071-57.2009.8.26.0072 (072.01.2009.008071) - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Valdete Pires
Ferreira Alexandre - - Fernando Ferreira Alexandre - - Fabiano Ferreira Alexandre - Itaú Seguros Sa - Alfa Combustível Ltda - - D
Albieri & Cia Ltda - Diante da interposição do incidente de cumprimento de sentença na forma digital, arquivem-se os autos, com
as anotações de praxe.Int. - ADV: ADILSON MONTEIRO DE SOUZA (OAB 120095/SP), ALEX SANDRO MARTINS DA COSTA
(OAB 278273/SP), FERNANDA GOMES DO ESPIRITO SANTO (OAB 273815/SP), PAULO SERGIO DETONI LOPES (OAB
69558/SP), RICARDO FRANCISCO LOPES (OAB 156100/SP), RICARDO LE SÉNÉCHAL HORTA (OAB 7976/GO)
Processo 0008125-47.2014.8.26.0072 - Procedimento Comum - Propriedade - ADRIANO JOSÉ FERREIRA - - SILENE DA
SILVA ALVES - Fazenda Municipal de Bebedouro - Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.Int. - ADV: TELMO
LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP), DANIEL BOSO BRIDA (OAB 195509/SP),
DANIEL GUEDES PINTO (OAB 143710/SP)
Processo 0008238-64.2015.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - JOSÉ LUIZ CARDOSO DA SILVA COMERI COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA - - ELZA DAS GRAÇAS MOLEZIN SCARANELO - - Edervard Scaranelo Júnior
- Vistos.Cuida-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução (fls. 112/123), formulado pelo exequente, e reiterado em
fls. 150/153, pois, segundo afiança, o executado, no curso do presente processo de execução, distribuído aos 15 de outubro de
2015, renunciara ao direito de herança, nos autos do inventário de bens deixados pelo falecimento de Edevard Scaranelo, seu
genitor, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP Processo nº 0003498-52.2017.8.26.0597, distribuído
aos 07 de junho de 2017, incidente sobre 03 (três) imóveis. Além disso, a viúva-meeira Wilma Catharina Sicchieri Scaranelo
doou a sua parte somente a outros 03 (três) herdeiros, com reserva de usufruto vitalício, excluindo-se o executado.É o relatório.
Fundamento e decido.O pedido merece acolhimento.Com efeito, embora o executado sequer tenha se manifestado nos autos,
verifico que a fraude à execução resta bem configurada, na espécie.Aliás, em recentíssimo acórdão, o C. Superior Tribunal de
Justiça afiançou a desnecessidade de prévia oitiva do terceiro, verbis:A fraude à execução é instituto de direito processual,
cuja caracterização pressupõe a prévia existência de ação e que, por isso mesmo, acarreta a ineficácia primária da conduta
fraudulenta, com a sujeição imediata do bem desviado aos atos de execução, razão pela qual pode ser declarada incidentalmente
no próprio processo, dispensando medida autônoma.4. Como é originária, a declaração de fraude à execução dispensa prévia
manifestação do terceiro adquirente, só havendo margem para discussão da legitimidade da penhora após a sua efetivação.
(g.n., in, STJ, REsp n. 1260490 / SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.12)Deveras, a demanda executiva fora aforada aos 15 de
outubro de 2015. Após, aos 07 de junho de 2017, foi distribuído os autos do inventário dos bens deixados por Edevard Scaranelo,
genitor do executado, em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP Processo n.º 1003498-52.2017.8.26.0597.
Dada a ausência de bens, foi deferida a penhora no rosto daqueles autos, no montante de R$ 93.811,16 (fls. 154/158). Todavia,
houve renúncia ao acervo hereditário por parte do executado, razão pela qual pretende o exequente o reconhecimento da
fraude à execução.Pois bem.A fraude à execução se dá quando bens do devedor são alienados ou onerados enquanto pendia
contra este demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do inciso IV, do artigo 792, do Código de Processo Civil. Este
dispositivo estabelece garantias aos credores, no sentido de evitar-se que o patrimônio do devedor não seja dilapidado após
a propositura de ação em se procura satisfazer o seu crédito.Como dantes apontado, tenho que se faz prescindível a oitiva do
executado e do terceiro, pois na fraude à execução, diferentemente da fraude contra credores, o vício é de tamanha gravidade
que ela se opera objetivamente, abstraindo-se eventual consilium fraudis.Conforme Nelson Nery Júnior:É ato atentatório à
dignidade e à administração da justiça, muito mais grave do que a fraude pauliana. Na fraude contra credores o prejudicado
direto é o credor; na fraude de execução o prejudicado imediato é o Estado-juiz. (in, Código de Processo Civil comentado, 11 ed.,
São Paulo: RT, 2010, p. 1041).Dispensável se faz a abertura de contraditório, que se verificará em eventual e futuros embargos
de terceiro, pois, conforme o mesmo mestre:Basta ao credor noticiar na execução, por petição simples, que houve fraude de
execução, comprovando-a, para que o juiz possa decretar a ineficácia do ato fraudulento. (ibidem, p. 1041)Cândido Rangel
Dinamarco ensina que: A fraude à execução revela-se mediante dados puramente objetivos, caracterizados pela insolvência e
pela pendência de um processo, não se cogitando do “consilium fraudis”. (...) Além disso, caracteriza-se a fraude de execução
como ato de rebeldia à autoridade estatal exercida pelo juiz no processo, porque alienar bens na pendência deste e reduzir-se
à insolvência significa tornar inútil o exercício da jurisdição e impossível imposição do poder sobre o patrimônio do devedor.”.
(in, Execução Civil, , 6ª ed., Ed. Melhoramentos)Nessa linha de raciocínio, para ser caracterizada a fraude à execução é preciso
verificar se, ao tempo da alienação dos bens, a demanda já havia sido proposta e se o ato foi capaz de reduzir o executado
à insolvência. No caso dos autos, como visto, a demanda foi ajuizada em 2015, tendo o executado renunciado ao direito de
herança, nos autos do inventário de bens, distribuído aos 07 de junho de 2017, tocante a 03 (três) imóveis, após, portanto, à
demanda executiva e que o levou à insolvência, a fazer incidir a regra do artigo 792, inciso IV, do CPC:Art. 792. A alienação ou
a oneração de bem é considerada fraude à execução:(...)IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra
o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;Não bastasse, a fraude, no caso, resta presumida, já que se trata de alienação
a título gratuito - renúncia ao acervo hereditário -, em favor dos demais co-herdeiros, com quem o executado mantém relação
familiar.Confira-se:Embargos de terceiro.Execuçãode titulo judicial.Fraudeàexecução.Renúnciado devedor ao seu quinhão
hereditário. Prejuízo dos credores. Má-fé constatada. Inaplicabilidade da Súmula nº 375 do STJ no caso. Enriquecimento de
terceiro, com ato gratuito do devedor, em patente prejuízo do credor. Inadmissibilidade. Ademais, o estado de insolvência se
presume ante a frustração dos meios executórios na ação em curso. Estado de insolvência que também não restou afastado
pelo devedor.Fraudeàexecuçãobem reconhecida. Recurso impróvido (TJSP, Apelação nº 1003047-73.2016.8.26.0011, rel. Des.
Ruy Coppola, j. 11.09.2017).Penhora - Pretensão do exequente à constrição da fração ideal de imóvel - Imóvel do acervo da
falecida mãe de um coexecutado -Renúnciado coexecutado àherança- Pleito do exequente fundado nafraudedeexecução, em
prejuízo do seu crédito no processo para o qual o coexecutado já estava citado - Sucessão aberta com a morte da mãe do
coexecutado nos idos de 1986 - Regra do “droit de saisine” e transmissão imediata - Intelecção do art. 1.784 do Código Civil Responsabilidade patrimonial do devedor com os bens presentes e futuros - Coexecutado integrado na relação processual, ao
ser desconsiderada a personalidade de pessoa jurídica, em 2003 -Renúnciaàherançada mãe no ano de 2013 - Expediente em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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