Página 1439 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Vital - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.LUIS ANTONIO FERREIRA NEVES VITAL, qualificado nos autos,
propôs AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE com pedido de tutela antecipada contra o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado, visando ao recebimento dessa modalidade de benefício. Para amparar sua
pretensão alegou, em síntese, que é segurado da previdência e sofreu acidente de trânsito, que lhe acarretou a redução de sua
capacidade para o trabalho. Em decorrência desse acidente, foi afastado do trabalho e passou a receber auxílio-doença, até que,
por motivo alheio à sua vontade, o benefício teve seu pagamento interrompido. Porém, em razão das sequelas deixadas pelo
infortúnio, acabou por ter reduzida sua capacidade de trabalho, fazendo jus, por isso, ao benefício ora pretendido. Com base
nisso, pleiteou a procedência do pedido inicial, com a condenação do réu ao pagamento do benefício e das verbas decorrentes
DA SUCUMBêNCIA.O réu foi regularmente citado, tendo oferecido sua resposta ao pedido inicial, sob a forma de contestação,
sob o fundamento de que o autor não comprovou os fatos descritos na inicial, nem, tampouco, a alegada incapacidade para o
trabalho ou a redução da capacidade, de modo que não faz jus ao benefício pretendido.Houve réplica.A realização de perícia
médica foi determinada, e uma vez realizada, o respectivo laudo foi juntado às fls. 91/97, tendo as partes se manifestado
sobre o seu conteúdo. Os autos tornaram ao perito judicial para responder aos quesitos complementares do autor que, após
os esclarecimentos prestados, apenas o autor se manifestou.É o relatório.Decido.Pretende o autor, com a presente ação, o
recebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, sob o argumento de que, em decorrência de acidente, sofreu
lesão que acarretou redução em sua capacidade laborativa.No entanto, de acordo com a prova trazida aos autos, a pretensão
deduzida na inicial não merece acolhimento, uma vez que não restaram provadas as condições legalmente exigidas para a
sua concessão.Com efeito, consoante se destaca do laudo pericial encartado, o autor, embora tenha sofrido um acidente
automobilístico que lhe causou a fratura de rádio direito, a lesão está em fase consolidada e não houve perda da funcionalidade,
o autor mantém força e movimentos preservados do punho direito e, ainda, o tipo de lesão sofrida é decorrente de trauma direto,
em nada guarda relação com o uso do membro. Dessa forma, não apresenta nem incapacidade para o trabalho, nem redução
dessa capacidade. Saliento que a impugnação ao laudo apresentada pelo autor não veio amparada em nenhum elemento
técnico, demonstrando que, na realidade, essa postura revelou mero descontentamento com o resultado, o que não é suficiente
para infirmar o trabalho. Assim, não provada a redução da capacidade para o trabalho, o que se estende até mesmo para as
suas atividades habituais, não há falar-se em direito ao auxílio-acidente, que é uma forma de indenização para as hipóteses
em que as lesões do acidente limitam, mas não impedem, a realização das tarefas profissionais até então desempenhadas pelo
obreiro.Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e despesas
judiciais, bem como ao pagamento dos honorários ADVOCATíCIOS DA PARTE CONTRáRIA, que arbitro em R$ 800,00 (CPC, art. 85, §§
2º, 3º e 8º), observada a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.P.I. - ADV: VALTER DIAS PRADO (OAB 236505/
SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP)
Processo 0004236-61.2009.8.26.0072 (apensado ao processo 0008125-47.2014.8.26.0072) (072.01.2009.004236) Usucapião - Aquisição - Municipio de Bebedouro - SILENE DA SILVA ALVES - Diante da sentença proferida nos autos da ação
declaratória em apenso, que declarou nula o presente feito, desde o momento das citações, providencie o autor a emenda da
inicial, para o fim de incluir as partes que figuraram na parte ativa daquela ação, para fins de citação.Int. - ADV: ARCHIBALDO
BRASIL MARTINEZ DE CAMARGO (OAB 303152/SP), MARCELO GUEDES COELHO (OAB 193429/SP), DANIEL BOSO BRIDA
(OAB 195509/SP), RENZO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 236946/SP)
Processo 0004267-76.2012.8.26.0072 (072.01.2012.004267) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema II - Não Padronizado - Comercio de Roupas
Paula e Rodrigues Ltda Me - - Cassio Aparecido de Paula Rodrigues - Cumpra-se o exequente o que ficou determinado na
sentença que julgou os embargos à execução.Int. - ADV: ALEXANDRE PAVANELLI CAPOLETTI (OAB 267830/SP), RODRIGO
MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP)
Processo 0004285-05.2009.8.26.0072 (072.01.2009.004285) - Monitória - Duplicata - Nacional Gás Butano Distribuidora
Ltda - Rubens Grazzini Epp - - Rossana Bulle Grazzini - Rubens Grazzini Junior - - Roberta Bulle Grazzini - - Ronaldo Bulle
Grazzini - - Helenice Bulle Grazzini - Manifeste-se o autor sobre a não publicação do edital em jornal local.Int. - ADV: SIQUEIRA
CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)
Processo 0004427-04.2012.8.26.0072 (072.01.2012.004427) - Monitória - Espécies de Contratos - Banco Bradesco Sa Indústria e Comércio de Roupas Greystone Ltda - - Dario Martins Ribeiro Neto - Interposto recurso de apelação pelo requerido,
intime-se o(a) apelado(a) autor(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 1.010,
§ 1º, do NCPC.A seguir, com ou sem a resposta, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com as
nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º), devendo a serventia, nos termos do Comunicado
CG n. 1181/2017, indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão da(s) mídia(s) no envio ou ainda sua eventual
inexistência.Intime-se. - ADV: LUIZ JOAQUIM BUENO TRINDADE (OAB 81762/SP), ROBERTO JAZIEL PITELLI (OAB 159865/
SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)
Processo 0004446-39.2014.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ILIDIA LAVEZZO
DA SILVA PINTO - BANCO DO BRASIL S/A - Intime-se novamente o executado para que se manifeste nos termos do despacho
de fls. 131.Int.NOTA DE CARTÓRIO: fLS. 131 “Vistos.Esclareça o requerido a natureza do depósito judicial no valor de R$
9.090,89, de 17/07/2015, considerando o débito exequendo na quantia de R$ 2.145,48, até 11/06/2014.Int.” - ADV: ALEXANDRE
ZERBINATTI (OAB 147499/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA
(OAB 210914/SP)
Processo 0004567-67.2014.8.26.0072 (apensado ao processo 0007118-93.2009.8.26.0072) - Outros procedimentos de
jurisdição voluntária - Sucessão Provisória - LAURA DOS REIS FELIX ALVES - BENEDITO ALVES - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Defiro o aditamento ao formal de partilha nos termos postulados a fls. 96/97, instruindo-o com cópia também da
certidão de fls. 100, expedindo-se o necessário.Após, tornem os autos ao arquivo.Int. Nota de Cartório: Providencie a autora a
retirada neste cartório do FORMAL DE PARTILHA e do seu respectivo ADITAMENTO expedidos e copiados nos autos as fls. 92
e 103. - ADV: ALENA ASSED MARINO SARAN (OAB 91230/SP), LEANDRO AUGUSTO CONTRO (OAB 220663/SP)
Processo 0004861-27.2011.8.26.0072 (072.01.2011.004861) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Izabel
Cristina de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Nota de Cartório: Providencie a autora e o seu advogado a
retirada dos seus respectivos ALVARÁS expedidos e copiados nos autos as fls. 232 e 233, os quais se encontram disponíveis no
site do TJSP ou neste cartório. - ADV: FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), RENATA MARIA TAVARES COSTA
ROSSI (OAB 207593/SP)
Processo 0005539-13.2009.8.26.0072 (072.01.2009.005539) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio
Residencial Franciscano - Aparecida de Fátima Rodrigues - - Jair Carlos Alves - - Luana Perpetua Cruz - - Mario Perri Junior - Livia Moreira de Carvalho e outros - Regularize o autor sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando
mandato de procuração ou substabelecimento.Sem prejuízo, defiro vista dos autos fora de cartório ao autor pelo prazo de dez
PUBLICAçãO OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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