Página 1416 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

1416

somente após a citação do requerido; assim, também não há que se falar em prescrição quinquenal.Ante o exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por ROSA MARIA FERNANDES SCALVI contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IAMSPE, a fim de determinar que o requerido proceda à cessação do desconto
de 2% (dois por cento) a título de assistência médico-hospitalar, restituindo os valores descontados a partir da citação, corrigidos
monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Débitos Relativos à Fazenda Pública, desde a data em que
foram descontados, e acrescidos de juros moratórios, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97, a partir da citação, apurando-se
o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo
487, inciso I, do Código de Processo Civil.Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do
artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.P.R.I. - ADV: SERGIO VINICIUS BARBOSA SILVA (OAB 253473/
SP), ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR (OAB 126160/SP)
Processo 1025434-62.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Edson Sardella INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos.Dispensado o relatório, nos
termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTO.Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória
para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I do Código
de Processo Civil.O pedido é procedente em parte.O IAMSPE foi criado pelo Decreto-Lei nº 257/70, sendo entidade de natureza
autárquica vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão, destinada a prestar assistência médica e hospitalar aos
beneficiários de seus contribuintes (art. 2º), mediante contribuição obrigatória dos ativos, inativos e pensionistas (art. 20).
Embora ainda não seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 20 do Decreto-Lei nº 257/70, com redação dada pela Lei
Estadual nº 2.815/81, o seu caráter obrigatório se torna incompatível com os artigos 149, parágrafo 1º, 194, 195, 198 e 199 da
Constituição Federal. O artigo 149 da Constituição Federal dispõe:”Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão
contribuição, cobrada de seus servidores. Para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo
40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.”O artigo 5º, XX, da
Constituição Federal assegura aos cidadãos o direito de associar-se ou não a qualquer entidade.Portanto, não obstante o
requerido possa oferecer plano de assistência médica e hospitalar aos segurados e dependentes, não pode impor unilateralmente
a associação de todos os seus contribuintes.Assim, embora não seja inconstitucional a contribuição em si, o seu caráter
obrigatório é incompatível com o art. 149, § 1º, interpretado em conjunto com o artigo 194, ambos da Constituição Federal.O
artigo 194 da Constituição Federal, ao tratar da seguridade social, esclarece que ela compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. A seguridade social é gênero do qual são espécies a saúde, a previdência e a assistência social, que também
não se confundem entre si. Observa-se, ainda, que nos termos do artigo 201 da Constituição Federal, a previdência social é
organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. No mesmo sentido o artigo 40 ao tratar
do Regime Próprio de Previdência Social, aplicável aos servidores públicos. Assim, as contribuições previdenciárias têm caráter
compulsório, sendo a sua arrecadação realizada independentemente da concordância do contribuinte.Por outro lado, nos termos
do artigo 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação”. Observe-se, ainda, que tal direito é custeado com verbas do orçamento geral da
seguridade social.Ademais, as normas citadas pelo requerido, para justificar a legalidade da cobrança da contribuição, são
hierarquicamente inferiores à Constituição Federal, sendo, portanto, inadmissível a instituição compulsória de contribuição para
o seu custeio.Portanto, cabe exclusivamente ao cidadão, inclusive do servidor público, a escolha por filiar-se ou não a entidade
que lhe proporcione um serviço particular de assistência médico-hospitalar, eis que já possui à sua disposição aquele oferecido
pelo Estado (art. 196 da CF).Deste modo, pode o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE oferecer
assistência médico-hospitalar a seus beneficiários, recebendo a contribuição prevista no citado artigo 20 do Decreto-Lei nº
257/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 2.815/81; não pode, porém, obrigá-los a participar desse sistema.Nesse
sentido:”CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR. Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação
Cruz Azul de são Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na lei
Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. sistema de saúde que não pode ser de filiação
obrigatória. Restituição dos valores descontados, desde a citação. Sentença de improcedência. Recurso do autor parcialmente
provido. (apl. Civil 884.366-5/5 Dês. Relator Antonio Carlos Villen. 10ª Câmara de direito Público).””Incidente de
Inconstitucionalidade. Reserva de plenário (CF 97). Competência funcional e absoluta do Órgão Especial. Argüição de
inconstitucionalidade da LE-SP 452, de 2.10.74, artigos 30, 31 (redação anterior à LC-SP 1013, de 6.7.2007) e 32, levantada
pela E. 12ª Câmara de Direito Público. Forma compulsória de associação da autora à Caixa Beneficente da Policia Militar para
CUSTEAR SERVIçOS DE SAúDE PRESTADOS PELO HOSPITAL CRUZ AZUL. Afronta ao art. 149 § 1.° da CF de 1988. Reconhecimento da
inconstitucionalidade da norma que prevê a obrigatoriedade da contribuição, conforme entendimento externado em outro
incidente. Prejudicialidade. Não conhecimento. Inteligência CPC 481, parágrafo único” (Argüição de Inconstitucionalidade n°
0353456- 74.2009.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Rosa Maria de Andrade Nery, j. 13/04/11).””Incidente de
Inconstitucionalidade. Art. 1º, da LC n° 1.013/07, na parte em que modificou a redação do art. 31, da Lei n° 452/74, estabelecendo
desconto obrigatório de percentual sobre os vencimentos de policiais militares, a título de “taxa de contribuição para a assistência
médico hospitalar e odontológica”, recolhida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e repassada à
Cruz Azul de São Paulo. Argüição formulada pela 5ª Câmara de Direito Público. Inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão
Especial, por se tratar de restrição incompatível com o princípio da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF) e instituição de
taxa para finalidade alheia aos limites traçados pelo art. 149, § 1º, da CF. Prejudicialidade. Não conhecimento. (Argüição de
Inconstitucionalidade n° 0221707-31.2009.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. José Roberto Bedran).””CAIXA BENEFICENTE
DA POLÍCIA MILITAR Convênio de assistência médica e odontológica entabulado com a Cruz Azul de São Paulo, entidade de
natureza privada Contribuição compulsória, de 2% dos vencimentos e proventos, instituída para manutenção do sistema
Regramento local (artigos 30 a 32 da Lei Estadual nº 452/74) que contrasta com o disposto na Constituição Federal de 1988
Artigo 149, § 1º, da Carta Magna que permite aos Estados cobrar, em caráter obrigatório, contribuição para o sistema próprio de
previdência social Contribuição para manutenção de sistema de saúde que, desse modo, deve ser facultativa, máxime quando
destinada a entidade privada Desligamento do sistema de saúde que, no entanto, não importa em restituição de todas as
importâncias já descontadas ao longo do tempo, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização Recusa
em continuar a integrar esse sistema que, todavia, foi manifestada explicitamente com o ajuizamento da presente demanda,
sendo então admissível apenas a restituição das importâncias descontadas após a citação (art. 219, do CPC) Recursos das
partes não providos. (AC nº 0004896-95.2010.8.26.0597, TJESP, Dês. Rel. Paulo Dimas Mascaretti).”Um ponto que deve ser
observado, ainda, é que, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores
públicos, considerando a declaração de inconstitucionalidade (ADI 4.357/DF) do artigo 5º da Lei 11.960/09, fica, portanto,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário