Página 1385 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Norton Basilio (OAB: 213466/SP)
0011410-46.2017.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado - Bauru - Recorrente: Telefônica Brasil S/A Recorrido: Fabio Henrique da Cunha - Magistrado(a) Gilmar Ferraz Garmes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RESSARCIMENTO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
- NÃO É DE SE EXIGIR A MÁ-FÉ, POIS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL TAMBÉM A CULPA (IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU
IMPERÍCIA) DÁ ENSEJO À PUNIÇÃO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo
‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da
Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB:
111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP)
0016036-11.2017.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado - Bauru - Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL
SEGS E PREV S.A - Recorrido: JONAS DE OLIVEIRA MERCEARIA-ME - Magistrado(a) Gilmar Ferraz Garmes - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SEGURO - AUXÍLIO FUNERAL - COMPROVAÇÃO DE GASTOS - DESNECESSIDADE NO
CASO CONCRETO - JULGAMENTO DE CONFORMIDADE COM O ART. 6º DA LEI 9.099/95 - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
EDUARDO CHALFIN (OAB: 241287/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Ricardo Enei Vidal de Negreiros (OAB: 171340/SP) Guilherme Enei Vidal de Negreiros (OAB: 367673/SP)
0018699-30.2017.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado - Bauru - Recorrente: Vilma Silva Moretti ME Recorrido: Veronice Ayala - Magistrado(a) Gilmar Ferraz Garmes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR
- VÍCIO DO PRODUTO - PRODUTO ESSENCIAL - DIREITO A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA - PEDIDO
CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À HONRA
OBJETIVA DA EMPRESA - IMPROCEDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Michelle Caroline Agostinho Moretti (OAB: 255986/SP) - Lucas Leão
Castilho (OAB: 371282/SP)
0021186-70.2017.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado - Bauru - Recorrente: Crediserv - COOPERATIVA DE
CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BAURU - Recorrida: Lucia Costa Bernardino - Magistrado(a) Gilmar
Ferraz Garmes - Deram provimento ao recurso. V. U. - COOPERATIVA DE CRÉDITO - DESLIGAMENTO DE COOPERADO
- DEVE-SE OBSERVAR O ESTATUTO SOCIAL - EXEGESE DO ART. 21, III, DA LEI Nº 5.764/71, QUE DEFINE A POLÍTICA
NACIONAL DE COOPERATIVISMO E INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS - REFORMA
DA SENTENÇA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs:
VANUZA COSTA BELUCI (OAB: 145531/SP)
0021367-71.2017.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado - Bauru - Recorrente: Maria Aparecida Moreira Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Gilmar Ferraz Garmes - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR
– CARTÃO DE CRÉDITO – USO INDEVIDO – CLONAGEM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INDÉBITO – RESTITUIÇÃO
EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Ruy Carlos Inacio da Silva (OAB:
203351/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP)
0022373-16.2017.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado - Bauru - Recorrente: Sky Brasil Serviços LTDA
- Recorrida: PAMELA MAYARA VALENTIN - Magistrado(a) Gilmar Ferraz Garmes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA - CANCELAMENTO DETERMINADO COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Ellen Cristina Goncalves
Pires (OAB: 131600/SP) - Gabriela Cristina Gavioli Pinto (OAB: 264484/SP)
0025086-61.2017.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado - Bauru - Recorrente: Edestinos Combr Agência
de Viagens e Turismo Ltda - Recorrido: Francisco Carlos Gomes Barbosa - Magistrado(a) Gilmar Ferraz Garmes - Negaram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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