Página 1365 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

1365

3ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO AUGUSTO SAAD ABUJAMRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO SIMÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0024/2018
Processo 0000026-69.2017.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Receptação - ANDREIA BARBOSA DA
SILVA - Vistos.A ré constituiu advogado e já existe nos autos trânsito em julgado para o V. Acórdão (fls.372). Por esse motivo,
torno sem efeito o despacho de fls. 374.Nos termos do Provimento nº 51/2016, de 02/09/2016, anote-se a condenação do réu
no sistema informatizado, expedindo-se ofício de aditamento a Guia de Recolhimento Provisória de fls. 329/330.Proceda-se ao
cálculo da multa, dando-se, após, vista às partes.Após, intime-se a ré para o recolhimento da multa e eventual taxa judiciária, no
prazo de dez dias.De acordo com entendimento jurisprudencial do TJSP, ancorado em precedente do STJ, “com o ADVENTO DA
Lei n. 9.268/96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor,
cuja liquidação é de competência da Fazenda Pública, sob os critérios da Lei de Execução Penal” (Agravo de Execução Penal
n. 0023235-11.2014.8.26.0000, rel. Salles Abreu, j. 25/06/2014).Assim, nos termos do entendimento jurisprudencial, em caso de
não recolhimento do valor da multa, expeça-se certidão, encaminhando-se à Fazenda Pública (não Vara, mas Secretaria), para
execução da pena de multa.Havendo ou não pagamento da multa, comunique-se o Juízo das Execuções Criminais competente.
Int. + (Cálculo da Multa expedido as fls. 382: Aguarda-se manifestação da defesa no prazo legal) - ADV: SANDRA MARA
FREITAS PONCIANO (OAB 127529/SP)
Processo 0000116-43.2018.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Daniel Cheque Barbosa e outro - V.Analisando os depoimentos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente, dos
policiais militares Reinaldo e Leandro, percebe-se que há fundada dúvida se Daniel era ou não o motorista do veículo GM/
Vectra.O PM Reinaldo afirmou que, durante abordagem ao veículo suspeito, já na rua sem saída, notou que o motorista
empreendeu fuga pela linha férrea; enquanto que Peterson, o passageiro do veículo, aguardou a abordagem (fls. 06/07).Já o
PM Leandro informou que deixou seu colega Reinaldo custodiando o acusado Peterson e passou a procurar pelo motorista do
veículo. Localizou na linha férrea Daniel, que possuía as mesmas características do suspeito procurado, ou seja, tinha a camisa
azul e o tênis vermelho (fls. 08/09).Daniel negou que tivesse dirigindo o veículo abordado, bem com negou conhecer o acusado
Peterson, disse que havia deixado uma festa e estava voltando para casa (fls. 10).O acusado Peterson também informou que
não conhece Daniel e que estava de carona no veículo dirigido por uma pessoa conhecia pelo nome de Luan. Alega que não
sabia da existência da droga no veículo.Dos depoimentos colhidos nota-se que, por parte dos policiais, houve a perda visual
momentânea do suspeito motorista do veículo. A simples alegação de que Daniel se encontrava com a respiração ofegante e
trajes parecido com o do suspeito, por ora, não são suficientes para manutenção de sua custódia.Cabe salientar que o acusado
Peterson afirmou não ser Daniel o motorista do veículo, já tendo dito isto desde o momento em que foi abordado pelos policiais.
Peterson, por sua vez, era o passageiro, não fugiu da abordagem, e negou ter conhecimento da droga encontrada.Havendo
alguma dúvida, mínima que seja, em relação à autoria, melhor proferir a solução que mais se coaduna com o princípio da
liberdade individual, previsto na Constituição Federal. Por ocasião da instrução, os fatos serão melhor apurados, quando então
se poderá dar ao caso solução diversa.Não se coaduna com esse pensar a manutenção dos acusados na prisão. Por ora, porém,
consoante analisado, deve-se dar preponderância ao direito dos réus à liberdade. Pelo exposto, defiro liberdade provisória aos
investigados DANIEL CHEQUE BARBOSA e PETERSON SOLANO, mediante compromisso de manutenção de endereço fixo, e
imposição de medidas cautelares de comparecimento mensal e recolhimento domiciliar noturno das 21:00 horas às 07:00 horas.
Expeça-se alvará de soltura. Int. - ADV: LUCIENE CRISTINA CARMINATO QUINTILIANO (OAB 364542/SP)
Processo 0000175-65.2017.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Lucas Calderari - V.Razão
assiste ao MP. De fato, nos termos do Art. 392, inciso II do Código de Processo Penal, em se tratando de réu solto, a intimação
da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído.Sua intimação pessoal, portanto, in casu, é
dispensável, sobretudo pela interposição do recurso cabível pela defesa.Posto isso, recebo o recurso interposto às fls. 214.
Expeça-se Carta de Guia Provisória.Após, vista às partes para a apresentação das razões e contrarrazões de recurso.Int. - ADV:
ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 74743/SP)
Processo 0000415-54.2017.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Luiz Henrique Ribeiro Ferreira
- Intimação à defesa para apresentar alegações finais, dentro do prazo legal. - ADV: GRACIELLE CANAL DRAGO (OAB 346967/
SP)
Processo 0000466-65.2017.8.26.0594 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Keyty Crhistyna
Marques - Ante o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE a acusada Keity Christyna Marques da acusação de cometimento do
delito descrito no art. 121, § 4o, inciso IV, combinado com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 415,
inciso III, do Código de Processo Penal. P.R.I.Bauru, 13 de março de 2018. - ADV: EDINÉA SITA CUCCI (OAB 182288/SP)
Processo 0000537-67.2017.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins DOUGLAS ARAUJO DE SOUZA e outros - Intimação à defesa do réu DOUGLAS PARA APRESENTAR ALEGAçõES FINAIS, dentro do prazo
legal. - ADV: WILLIAN LUIZ CANDIDO ZANATA FERRI (OAB 325318/SP)
Processo 0000784-82.2016.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Thiago Aparecido Polatto - Intimação à defesa do réu PARA APRESENTAR RAZõES DE RECURSO, COM MÁXIMA URGÊNCIA, sob pena
de intimar o réu a constituir novo defensor. - ADV: ROSELI BATISTA (OAB 361904/SP), DANIELA DE MORAES BARBOSA (OAB
205265/SP)

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário