Página 1337 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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ou seu cumprimento ou notícia de seu descumprimento. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos do
acordo. Indefiro a expedição de ofícios aos Órgãos de Proteção ao Crédito, por não serem provenientes deste Juízo. Aguardem
os autos em arquivo, provocação das partes interessadas, quanto ao cumprimento ou denuncia do acordo, que será presumido
no silêncio. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)
Processo 1004865-40.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Neuza Maria de Souza
Marcelino - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos.1 - Requeira o credor, querendo, o cumprimento do julgado (CPC, art. 523),
de logo observando os requisitos enumerados no art. 524 do mesmo Código, bem como necessária tramitação através do
incidente próprio de cumprimento de sentença (cód 156), observado, no entanto, o cumprimento do disposto no artigo 98, § 3º
do CPC, por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 2 - Multa e honorários só incidirão se não houver
pagamento voluntário no prazo de 15 dias ( CPC, art. 523, § 1º). 3 Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os
autos feitas anotações precisas e necessárias. Intime-se. - ADV: RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP), PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP)
Processo 1005543-55.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Terra Brasilis Residencial
Cristo Redentor - Diogenes Cazumba Baptista - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais
efeitos, a transação celebrada entre as partes (p. 69/1). Declaro, em consequência, suspenso o processo, com fundamento
no art. 922, do CPC, até ou seu cumprimento ou notícia de seu descumprimento. Custas, despesas processuais e honorários
advocatícios nos termos do acordo. Aguardem os autos em arquivo, provocação das partes interessadas, quanto ao cumprimento
ou denuncia do acordo, que será presumido no silêncio. Intime-se. - ADV: MARILIA BINATTO DE BARROS (OAB 321486/SP),
MARIA REGINA BINATTO (OAB 60117/SP)
Processo 1006492-45.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Silviandri Marques Busquim
- João Gusmão Filho - - Janete Colombini Gusmão - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade
não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas
do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera
presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No
caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos (venda de imóvel); (ii)
autor reside em área nobre desta comarca; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a assistência da Defensoria;
(iv) requerente qualifica-se como solteiro e empresário, contudo não comprova fonte de renda, nem informa qual ramo de
atuação. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar,
sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de
Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das
últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários
de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos
três meses; Ou, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: JOAO PEDRO FERNANDES
(OAB 356421/SP)
Processo 1008045-64.2017.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Natasha Aparecida da Rocha - Vistos. P. 65: Indefiro o pedido. Observo que em relação
ao resultado das pesquisas realizadas, não se manifestou o autor. Certifique a serventia se foram diligenciados em todos
endereços obtidos com as pesquisas. Em caso negativo, providencie o autor o necessário para realização das diligências. Em
caso positivo, deverá providenciar o necessário ao cumprimento da liminar ou requer a conversão da ação nos termos do artigo
4º do decreto Lei n.º 911/1.969, e posterior citação por edital. Intime-se. - ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA
MATOS (OAB 265023/SP)
Processo 1010288-83.2014.8.26.0071 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Reginaldo
Bertoni - Tim Celular S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte autora, no prazo
de 10 dias, a respeito do depósito bancário de p. 208. Intime-se. - ADV: RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP),
ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
Processo 1011141-58.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Fabiana Regina da Silva Mauri Pinheiro da Silva Confeccoes - Me - Vistos. Intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1010,
§ 1º). Em havendo apelação adesiva, cumpra-se o disposto no art. 1010, § 2º do CPC. A seguir, remetam-se o E. Tribunal de
Justiça, Seção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras), procedidas às anotações pertinentes, independentemente de
juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, § 3º). Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB 303478/SP),
MARCEL SABIONI OLIVEIRA (OAB 279607/SP)
Processo 1011660-62.2017.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Jorge Benedito da Silva Junior - Vistos. P. 67: Indefiro o pedido. Observo que em
relação ao resultado das pesquisas realizadas, não se manifestou o autor. Certifique a serventia se foram diligenciados em
todos endereços obtidos com as pesquisas. Em caso negativo, providencie o autor o necessário para realização das diligências.
Em caso positivo, deverá providenciar o necessário ao cumprimento da liminar ou requer a conversão da ação nos termos do
artigo 4º do decreto Lei n.º 911/1.969, e posterior citação por edital. Intime-se. - ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE
OLIVEIRA MATOS (OAB 265023/SP)
Processo 1012036-19.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - Seguro - Anderson Henrique de Oliveira - Seguradora Líder
dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Arquivem-se os autos,
anotando-se e comunicando-se como de praxe. Intime-se. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/
SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1012702-49.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio
Chamma - Versacce Incorporadora e Construtora LTDA. - - Hotelaria Accor Brasil S/A - Vistos.Intime-se o apelado para
contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1010, § 1º). Em havendo apelação adesiva, cumpra-se o disposto no art. 1010, § 2º
do CPC. A seguir, remetam-se o E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), procedidas às anotações
pertinentes, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, § 3º). Intimem-se. - ADV: ADRIANA ASTUTO
PEREIRA (OAB 80696/RJ), JOAO AUGUSTO PIRES GUARIENTO (OAB 182452/SP)
Processo 1013240-98.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Samuel Figueiredo - Terranova Rodobens
Incorporadora Imobiliária Bauru I - Spe Ltda - Vistos. Intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art.
1010, § 1º). Em havendo apelação adesiva, cumpra-se o disposto no art. 1010, § 2º do CPC. A seguir, remetam-se o E. Tribunal
de Justiça, Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), procedidas às anotações pertinentes, independentemente de juízo
de admissibilidade (CPC, art. 1010, § 3º). Intimem-se. - ADV: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), RACHEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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