Página 1282 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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DE SOUZA (OAB 262385/SP), ALBERTO MIRAGLIA (OAB 19327/SP), GILMAR CORREA LEMES (OAB 134562/SP), EDVAR
FERES JUNIOR (OAB 119690/SP)
Processo 1001709-49.2014.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú - Unibanco
S/A - Rodrigo Galeli EPP e outro - Vistos.Fls. 212/215: Indefiro o pedido de Assistência Judiciária formula, visto que o Curador
Especial não possui elementos, ante a ausência de contato com o assistido, para afirmar a situação econômica do executado
de modo de não arcar com as custas e despesas processuais.Manifeste-se o exequente, em 15 dias, sobre a exceção de préexecutividade apresentada.Intime-se. - ADV: ANA LUZIA DE CAMPOS MORATO LEITE (OAB 170710/SP), MARCELO MORATO
LEITE (OAB 152396/SP), THIAGO BERBERT SÉ BIANCHI (OAB 356570/SP)
Processo 1001755-67.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Adriano dos Santos Bianchi
- Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no
art. 487, inciso I, segunda parte, do NCPC e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, observando-se ser beneficiária da assistência judiciaria gratuita (fls. 19).P.R.I.C. ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS GUSTAVO CARRER (OAB 246742/SP)
Processo 1003671-68.2018.8.26.0071 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Renata Alessandra Rodrigues
Martins - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, colecionando matrícula do imóvel, objeto da presente ação,
visto que é documento indispensável à propositura da presente.Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo
único, do NCPC).Intime-se. - ADV: JULIANA MARTINS DOS SANTOS (OAB 348055/SP)
Processo 1004293-21.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - Condomínio Residencial San
Francisco - Ilza Carla Neves Nunes - Vistos.Fls. 123/126: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade
não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas
do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera
presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso,
há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado
particular, dispensando a atuação da Defensoria.Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito
de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de
indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado, e
de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c)
cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada
à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a
taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita.Com a juntada dos
documentos dos itens “b”, “c” e “d, inclua a serventia naqueles documentos restrição de sigilo.Manifeste-se a exequente sobre a
proposta de parcelamento do débito, em 15 dias.Intime-se. - ADV: ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA (OAB 157975/SP),
MARILIA BINATTO DE BARROS (OAB 321486/SP), JORGE ANTONIO SORIANO MOURA (OAB 295509/SP), MARIA REGINA
BINATTO (OAB 60117/SP)
Processo 1005543-89.2016.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Blueberry Formaturas Ltda
Me - Vistos.Em 29/11/2017, a autora recebeu carta de intimação, conforme determinado às fls. - (item 02), tendo o aviso
de recebimento juntado em 04/12/2017, e conforme certidão da serventia (fls. 86), não promoveu nenhuma diligência ou
manifestação visando efetuar a apreensão do bem e citação do requerido, mantendo-se inerte.Assim, considerando que o autor
não promoveu o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado pessoalmente, JULGO EXTINTA, por sentença,
para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente ação de Nota Promissória, Nº. 1005543-89.2016.8.26.0071 proposta
por Blueberry Formaturas Ltda Me em relação a Gisele Gonçalves Reis e outro , e o faço fundamento no art. 485, III, e § 1º,
do Código de Processo Civil.Custas e despesas pela parte exequente. Sem honorários, pois não houve sequer a citação.Não
interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: ENIO
MAURO COMAR DE AGOSTINI (OAB 206423/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)
Processo 1005571-86.2018.8.26.0071 - Interpelação - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amanda Setubal Ungaro - Vistos.
Interpele-se por carta postal, nos termos da petição inicial, ficando as partes advertidas que decorrido o prazo de 30 (trinta) dias,
os autos serão arquivados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: JOAO PEDRO FERNANDES (OAB
356421/SP)
Processo 1005881-29.2017.8.26.0071 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Starmed Comercio de
Medicamentos Limitada Epp e outros - Às contrarrazões. Prazo: 15 dias. Após, com ou sem resposta, serão os autos remetidos
ao Tribunal. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS
(OAB 235730/SP)
Processo 1005939-95.2018.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
S/A - Vistos.Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências
preliminares visando conciliar as partes inicialmente.Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária
celeridade processual e razoável duração do processo.Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas bem como
da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de
processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a
audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o
contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento
do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil.Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da
audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal.Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no
artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1..418.593-MS, cite-se o réu para
pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apontados na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento
da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,
desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 285 do
Código de Processo Civil, bem como consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Se o bem não
for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde
que tenha título executivo), na forma do Art. 4º do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e
recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Cumpra-se, ficando desde já advertido que o sr. Oficial de Justiça
poderá ser valer do que dispõe o artigo 212, § 2º, do NCPC, bem como todos os meios legais admitidos, inclusive reforço policial
e arrombamento.Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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