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Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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faltante Aplicação do art. 178, § 6º, II, do CC” (STJ, 4a. Turma, in RT 670/195).Nada obstante, há que se considerar que, na
hipótese dos autos, trata-se de contrato de trato sucessivo, hipótese em que “a prescrição vai sendo interrompida com o
pagamento de cada prestação. Como a apelada vem recebendo mensalmente o prêmio do seguro, não pode alegar prescrição,
o que não ocorreu” (TJSP, Ap. Cível 264.792-1/3 São Paulo). Por esse fundamento, e também porque os danos no imóvel da
autora, segundo se depreende da inicial, apareceu paulatinamente, não sendo possível fixar uma data certa para sua verificação,
tenho que os precedentes jurisprudenciais acima transcritos não se aplicam à hipótese vertente, fato que obsta ao reconhecimento
da alegada causa extintiva da obrigação.Tampouco colhe a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela contestante, já que
invocada sob o fundamento de ocorrência de risco não coberto; se acolhida essa tese que também se refere ao meritum causae
a solução, evidentemente, será resolvida pelo artigo 487, I, 2a figura, do Código de Processo Civil, com julgamento de mérito e
consequente criação da res judicata, não tendo solução na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, como
preconizado pela contestante, já que daí não resultaria a criação de coisa julgada, senão formal.Porém, por ser parte no contrato
de seguro, cuja celebração e existência constitui a verdadeira causa de pedir remota eleita pela demandante como causa
bastante a autorizá-la a formular sua pretensão em juízo, aprioristicamente há que se reconhecer a legitimidade passiva ad
causam da contestante.Diz-se a respeito da legitimidade de parte ou legitimação para agir, na lição de JOSÉ FREDERICO
MARQUES (Manual de Direito Processual Civil, cit., I/237), que “aquele que pede a tutela jurisdicional em relação a um litígio
deve ser o titular da pretensão formulada ao Judiciário, e deve apresentá-la em face de quem é o sujeito passivo dessa mesma
pretensão” e, citando a denominação de BUZAID, diz ser a pertinência subjetiva da ação, porquanto consiste na “individualização
daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele em frente ao qual se formula a pretensão levada ao Judiciário”
(MARQUES, José Frederico, ob. cit., p. 238). Essa, também, o ensinamento de ARAÚJO CINTRA, ADA GRINOVER e CÂNDIDO
DINAMARCO (Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros. 14ª ed. 1998. p. 258), para quem, “ainda como desdobramento
da idéia da utilidade do provimento jurisdicional pedido, (...) é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito
subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação
correspondente (legitimidade passiva)”. A respeito, com toda sua autoridade, ensina também HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
(Curso de Direito Processual Civil, cit., I/56-8), que “legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos
interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse
que se opõe ou resiste à pretensão”.No tocante à alegação de incompetência da Justiça Estadual e necessidade de intervenção
da Caixa Econômica Federal, observo que houve julgamento de Recurso Repetitivo, no qual, o STJ assentou que “somente é
necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, quando houver possibilidade de
comprometimento do FCVS” (REsp 1.091.363/SC - Temas 50 e 51).E a Caixa Econômica Federal, devidamente intimada, não
comprovou nos autos que se trata de apólice do ramo 66, tampouco a existência de risco de comprometimento do FCVS (fls.
365). Ademais, a peça preambular é compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, o provimento pleiteado
é necessário e foi escolhida a via processual correta. No mais, encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos
processuais. Declaro saneado o feito. São pontos controvertidos de fato, relevantes para o julgamento: a) a possibilidade de se
afirmar a existência ou a caracterização de vício de construção no exame do imóvel compromissado ou vendido à autora; b) a
existência de danos diretos e indiretos e respectivos valores; c) a aquilatação do quantum necessário à recuperação do imóvel,
bem como à indenização dos gastos com despesas decorrentes eventualmente realizadas pela mutuária.Para dirimi-los, defiro
a produção de prova pericial. Para a realização da perícia deferida, designo como perito judicial o engenheiro civilRichard
Gebara, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de
Processo Civil. Atento à relevância e complexidade fática da perícia, arbitro os honorários provisórios em R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais), quantia que deverá ser depositada pela ré, responsável pela produção da prova, em quinze dias, sob pena
de preclusão. No mesmo prazo, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos.Depositados os salários
provisórios, intime-se o perito judicial para início dos trabalhos, assinando o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do
laudo, contados da intimação do depósito de honorários provisórios.Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão
seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial.
Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito,
desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais
benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos artigos 477, caput
e § 3º do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal informou que após efetuar
pesquisa em nome da autora, bem como em seu CPF, não localizou registro de seu financiamento (fls. 365), reitere-se o ofício
de fls. 361, juntando-se cópia da resposta referida, bem como do contrato de fls. 35/38, e do ofício de cancelamento da hipoteca
do imóvel, na qual consta, inclusive, o código do contrato de financiamento (fls. 39).Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO
MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), PAULO ROBERTO GOMES (OAB 152839/SP)
Processo 1025360-76.2015.8.26.0071 - Exibição - Provas - Carlos Salecio Barbosa da Silva - BV Financeira S/A Crédito
Financiamento e Investimento - Vistos.Cumpra-se o v. acórdão, dando-se ciência às partes do retorno dos autos.Fls.106/128:
Ante o provimento ao recurso, fica a requerida intimada, na pessoa de seu advogado, para que apresente sua defesa no prazo
legal, nos termos do art.331 do CPC. Int. - ADV: MARIO SERGIO GONÇALVES TRAMBAIOLLI (OAB 265423/SP), GERSON
GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), MARIO RICARDO MORETI (OAB 253386/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA
(OAB 158697/SP)
Processo 1026583-30.2016.8.26.0071 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wagner Aparecido de
Souza - W2 Distribuidora Automotiva Ltda Me - - Fernando Jose Almeida - - Willians Ferrari - Providenciem os requeridos
no prazo de 15 dias, o recolhimento de 50% do valor arbitrado (R$ 2.500,00 - fls. 95/96) a título de honorários periciais, nos
termos do despacho de fls. 89. - ADV: DANIEL ROSA (OAB 321023/SP), AGNALDO BENEDITO GONÇALVES (OAB 317630/
SP), CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR (OAB 257601/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)
Processo 1026827-22.2017.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Eduardo Felipe Padilha Vieira - Vistos.Fls.55: Defiro o sobrestamento pelo prazo de 30
dias. Decorrido o prazo, aguarde-se por 30 dias manifestação do autor.No silêncio, cumpra a serventia o determinado no art.
196, inciso XI, das NSCGJ, intimando-se a parte autora para dar pessoalmente para dar regular andamento ao processo, em 05
dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1027065-41.2017.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Geraldo Rosa Filho
- - Daniela Nogueira Rosa - Lnd Construções Civis Ltda - Vistos.Ante o acordo celebrado às fls.144/147, JULGO EXTINTO
o presente feito, bem como a ação principal, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil.No mais, em virtude do
que foi determinado no Comunicado CG 1526/2017 referente ao Levantamentos em Conta Judicial, os valores consignados
no acordo (R$55.000,00 em favor da executada LND Construções Civis Ltda e o valor residual em favor dos exequentes)
deverão ser levantados através de mandado de levantamento judicial após o retorno dos autos principais do Tribunal, o que fica
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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