Página 1237 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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sentido, colaciono também como fundamento para decidir o seguinte aresto jurisprudencial: “Com a promulgação da Emenda
Constitucional n. 66/2010, e a nova redação do § 6° do art. 226 da CF, o instituto da separação judicial não foi recepcionado,
mesmo porque não há direito adquirido a instituto jurídico. A referida norma é de aplicabilidade imediata e não impõe condições
ao reconhecimento do pedido de divórcio, sejam de natureza subjetiva - relegadas para eventual fase posterior a discussão
sobre culpa - ou objetivas - transcurso do tempo”. (Voto n. 21.082 - 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.
990.10.357301-3 Bauru j.10/11/10).Assim, considerando satisfeitas as exigências legais, o acolhimento se impõe.Posto isto:
a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LETÍCIA FRANCINE VIVEIROS FERRANTI e LUAN MARCOS FERRANTI,
para o fim de decretar o DIVÓRCIO do casal, declarando dissolvido o vínculo conjugal; b) HOMOLOGO, por sentença, o acordo
a que chegaram as partes, relativamente ao reconhecimento da paternidade, alimentos gravídicos (que serão convertidos em
pensão alimentícia, após nascimento com vida, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 11.804/08), nos termos da
petição inicial, constituindo a presente sentença título executivo judicial.Expeça-se ofício a USINA BATATAIS S/A, para que,
doravante, efetue o desconto dos alimentos fixados em folha de pagamento do requerente (fls. 03). Por opção, a cônjuge varoa
voltará a usar o nome de solteira, ou seja, Letícia Francine Viveiros.Transitada em julgado, expeça-se o mandado de averbação,
encaminhando, por ofício, ao Cartório de Registro Civil, requisitando a respectiva certidão e, com o atendimento, intimem-se
para retirada em Cartório.Arbitro os honorários da defensora indicada em fls. 12/13 e 14/15, no valor máximo previsto na tabela
Defensoria Pública/OAB, expeça-se certidão.Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.P.I.C.B - ADV:
ESTELA MARINA DOS SANTOS ZANETTI (OAB 148096/SP)
Processo 1000807-60.2018.8.26.0070 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.S.G. - Vistos.1) Intime-se a
parte autora para que providencie, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia da sua certidão de nascimento e/ou documentos
pessoais.2) Na sequência tornem conclusos.Intime-se. - ADV: FLÁVIA TOSTES MANSUR BERNARDES (OAB 178010/SP)
Processo 1000815-37.2018.8.26.0070 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S. - Vistos.1) Concedo à parte autora os
benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados na inicial. Anote-se e observe-se.2) Por ora, deixo de designar audiência
de tentativa de conciliação tendo em vista que o requerido reside em outro Estado, sendo improvável seu comparecimento.3)
Cite-se e intime-se a parte requerida, via carta precatória, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis. A ausência de
contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é
acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.Intime-se. ADV: IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI (OAB 337801/SP)
Processo 1000824-96.2018.8.26.0070 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - C.C.G. - - C.C.G. - C.S.C. - Vistos.1) Intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia da sentença que fixou
o atual regime de visitas, nos termos requeridos pelo Ministério Público à fl. 21.2) Na sequência tornem conclusos.Intime-se. ADV: EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL (OAB 357953/SP)
Processo 1000825-81.2018.8.26.0070 - Separação Litigiosa - Dissolução - A.H.S. - Vistos.1) Concedo à parte requerente os
benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados na inicial. Anote-se e observe-se.2) Diante da manifestação do Ministério
Público, fixo alimentos provisórios, em favor dos filhos menores, no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, devidos
pelo requerente a partir da intimação.3) Designo audiência visando à tentativa de conciliação para o dia 25 de abril de 2018, às
14:00 horas, a ser realizada pelo Cejusc desta Comarca, situado na Praça Doutor Fernando Costa, nº 95, Castelo, Batatais-SP
(que fica próximoao início da Av. 9 de julho elogo acima do prédio daReceita Federal, na mesma calçada).4) Cite-se e intime-se
a parte requerida, com 15 dias de antecedência, no mínimo, para comparecer e, não havendo acordo, apresentar contestação,
no prazo de 15 dias úteis, a partir da data da audiência. Intime-se, inclusive, dos alimentos provisórios fixados. A ausência de
contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação
é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.5) O
comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica,
com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça,
sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida (CPC, art. 334, §8º). As partes devem
estar acompanhadas de seus advogados. 6) Ciência ao Ministério Público.7) Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá
como mandado. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANT’ANNA BERTOLDI (OAB 153086/SP)
Processo 1000990-65.2017.8.26.0070 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.R.C. - N.B. - Vistos.1) Designo audiência de
instrução e julgamento para odia 20 de abril de 2018, às 14:00 horas.2) Concedo às partes o prazo de 15 dias para que
apresentem o rol de testemunhas, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão.3) Caberá ao advogadoconstituídoa
INTIMAçãO DE SUAS TESTEMUNHAS, nos termos do art. 455 do CPC/15. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de
recebimento, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cumprindo ao advogado juntar aos autos, cópia da
correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, §1º).4) Intimem-se as partes para prestarem
depoimento pessoal, nos termos do art. 385, §1º do CPC. As partes ficam advertidas de que presumir-se-ão confessados os
fatos contra elas alegados caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor.5) Ciência ao Ministério Público.6)
Cópia digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CLEIDE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB
59787/SP), FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 67163/SP)
Processo 1001011-41.2017.8.26.0070 - Inventário - Inventário e Partilha - Vagner Ferreira de Souza - Fls. 104 e seguintes:
Anote-se.Abra-se vista do feito à FESP. - ADV: AMANDA BOLDRIN DE OLIVEIRA (OAB 375903/SP), RODRIGO FERNANDO
FERREIRA (OAB 403012/SP)
Processo 1001244-38.2017.8.26.0070 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.H.L. - D.V.T.L.A.S. Vistos.1) Fl. 96: Encaminhem-se os autos novamente ao setor responsável para realização de estudo psicológico no derradeiro
prazo de 20 dias.2) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 85.Intime-se. - ADV: JOSÉ MAURICIO MARÇAL
DAMASCENA (OAB 178884/SP), FABIANO BORGES DIAS (OAB 200434/SP)
Processo 1001518-02.2017.8.26.0070 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.C.A.S. - Vistos.1) Ao
Ministério Público para manifestação.2) Na sequência tornem conclusos.Intime-se. - ADV: RENATO CALIL MELIS (OAB 266632/
SP)
Processo 1002006-88.2016.8.26.0070 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - P.M.S.M. G.L.O.M. - Certidões de honorários disponíveis no sistema para impressão. - ADV: SANDRA MARA FREDERICO (OAB 171756/
SP), CRISTIANE BERGAMINI RODRIGUES (OAB 159773/SP)
Processo 1002081-30.2016.8.26.0070 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.R.P.M. - - A.M.P.M. J.P.M. - Fica intimada a parte interessada de que após 72 horas da publicação desta, estará disponível em cartório, pelo prazo
de 30 dias, guia de levantamento expedida nos autos para retirada. - ADV: PATRICIA DROSGHIC VIEIRA KEHDI (OAB 112297/
SP), LILIAN CARLA DE OLIVEIRA (OAB 288323/SP), TAUANA ELISA FERNANDES MACHADO (OAB 308793/SP), ANDRE
LUIS DOS SANTOS MORAES (OAB 107147/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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