Página 1223 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

1223

da competência do Juizado da Fazenda Pública em observância ao valor da causa.Nesse passo, o Provimento nº 2.203, de
2.9.2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura para o fim de consolidar normas relativas aos Juizados Especiais,
apesar de revogar o disposto no Provimento nº 1.768/2010, manteve a seguinte orientação: “Art. 8º. Nas Comarcas em que não
foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência
do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou
cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja
Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.
Art. 9º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da
Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como
fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer
demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art.
109, § 3º, da CF/88).”(grifei)A jurisprudência do E. TJSP consolidou-se no seguinte sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação visando ao fornecimento de fármacos e insumos (tratamento de diabetes). Decisão que fixa o valor da causa e determina
remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Pretensão de obter a antecipação de tutela e manutenção dos autos na Vara
Cível. Valor que deve corresponder ao custo de um ano de fornecimento dos itens pleiteados. CPC/73, art. 260. As leis 9.099/95
(art. 93) e 12.153/09 (art. 23) autorizam o Tribunal de Justiça a deliberar sobre a distribuição temporária de competências entre
órgãos jurisdicionais integrados ao seu organograma. Competência do Juizado Especial. Precedentes deste Tribunal. Decisão
mantida. Recurso conhecido e não Provido.” (Agravo de Instrumento nº 2023645-64.2016.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Vera Angrisani, J. 07/04/2016)Note-se que competência do JEFAZ é
absoluta, e onde não existir, a ação deve ser distribuída ao JECÍVEL, observando-se as exceções daquele órgão jurisdiconal,
que são taxativas, dentre os quais o caso ora em análise não se arrola. De rigor, portanto, a redistribuição do processo, pois é
do Juizado Especial Cível a competência para processamento e julgamento da presente ação.Isto posto, determino a remessa
dos autos ao JECÍVEL local para o julgamento da demanda, devendo a serventia providenciar o quanto necessário.Intimem-se.
- ADV: RICARDO PINHA ALONSO (OAB 98343/SP), JAIRO DOS SANTOS (OAB 341527/SP)
Processo 1001267-84.2017.8.26.0069 - Procedimento Comum - Remuneração - L.C.R.O. - F.P.E.S.P. - Vistos.Dispõe o
art. 2º, da Lei n. 12.153/09, in verbis, que: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar,
conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60
(sessenta) salários mínimos. O parágrafo 1º do artigo acima transcrito apresenta as hipóteses que excepcionam a regra contida
em seu caput, in verbis: “§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: as ações de mandado
de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e
as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;as causas que tenham como objeto a impugnação
da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.”Como se observa,
a presente ação não se amolda a nenhuma das exceções, portanto, deve ser submetida à regra geral, qual seja, a fixação
da competência do Juizado da Fazenda Pública em observância ao valor da causa.Nesse passo, o Provimento nº 2.203, de
2.9.2014, editado pelo Conselho Superior da Magistratura para o fim de consolidar normas relativas aos Juizados Especiais,
apesar de revogar o disposto no Provimento nº 1.768/2010, manteve a seguinte orientação: “Art. 8º. Nas Comarcas em que não
foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência
do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou
cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja
Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.
Art. 9º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da
Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como
fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer
demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art.
109, § 3º, da CF/88).”(grifei)A jurisprudência do E. TJSP consolidou-se no seguinte sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação visando ao fornecimento de fármacos e insumos (tratamento de diabetes). Decisão que fixa o valor da causa e determina
remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Pretensão de obter a antecipação de tutela e manutenção dos autos na Vara
Cível. Valor que deve corresponder ao custo de um ano de fornecimento dos itens pleiteados. CPC/73, art. 260. As leis 9.099/95
(art. 93) e 12.153/09 (art. 23) autorizam o Tribunal de Justiça a deliberar sobre a distribuição temporária de competências entre
órgãos jurisdicionais integrados ao seu organograma. Competência do Juizado Especial. Precedentes deste Tribunal. Decisão
mantida. Recurso conhecido e não Provido.” (Agravo de Instrumento nº 2023645-64.2016.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Vera Angrisani, J. 07/04/2016)Note-se que competência do JEFAZ é
absoluta, e onde não existir, a ação deve ser distribuída ao JECÍVEL, observando-se as exceções daquele órgão jurisdiconal,
que são taxativas, dentre os quais o caso ora em análise não se arrola. De rigor, portanto, a redistribuição do processo, pois é
do Juizado Especial Cível a competência para processamento e julgamento da presente ação.Isto posto, determino a remessa
dos autos ao JECÍVEL local para o julgamento da demanda, devendo a serventia providenciar o quanto necessário.Intimem-se.
- ADV: MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO (OAB 172006/SP), JAIRO DOS SANTOS (OAB 341527/SP)
Processo 1001268-69.2017.8.26.0069 - Procedimento Comum - Remuneração - M.C.P. - F.P.E.S.P. - Sr(a). Advogado(a),
carta precatória expedida aguardando distribuição por meio de peticionamento eletrônico, nos termos da resolução nº. 551/2011,
conforme Comunicado CG nº. 2290/2016, devendo comprovar a distribuição nos autos. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS
SANTOS (OAB 327882/SP), JAIRO DOS SANTOS (OAB 341527/SP)
Processo 1001289-79.2016.8.26.0069 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE BASTOS - Heliane Aparecida de Oliveira Candido - Sr. Advogado do exequente decorreu o prazo legal para
comprovar nos autos a postagem da Carta de Citação expedida. - ADV: KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB
347876/SP)
Processo 1001343-45.2016.8.26.0069 (apensado ao processo 1000568-30.2016.8.26.0069) - Embargos de Terceiro - Posse
- Adriano Augusto de Oliveira - Evanir de Almeida Silva - - Américo Almeida Silva - - Robson Borges dos Santos - Vistos.Expeçase carta com aviso de recebimento e “mãos próprias” para intimação dos embargados para que compareçam à audiência
designada a fim de prestarem depoimento pessoal sobre os fatos.Fica o embargante, desde já, intimado para retirada da carta
e postagem com urgência. Intime-se. - ADV: ADRIANO GUEDES PEREIRA (OAB 143870/SP), LUCIANO ANTONIO LOMBARDI
FATARELLI (OAB 190705/SP), JÉSSICA GRANADO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 350779/SP), MARIA CRISTINA MOTA MIILLER
(OAB 351237/SP)
Processo 1001351-85.2017.8.26.0069 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário