Página 1204 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Processo 1001605-61.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum - Aposentadoria - Antonio Ricardo de Almeida Pessoa Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - Ciência às partes da petição de fls 286 juntada pelo
perito, informando a data da perícia que será realizada no local de trabalho do requerente. - ADV: ISABELA GIOSA SANINO
(OAB 218602/SP), MARIANO MASAYUKI TANAKA (OAB 236437/SP)
Processo 1001776-18.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum - Erro Médico - A.F.C.S. - - P.R.D. - - J.S.F.C.S. P.S.A.B.A.S.H. - - I.H.S.D.S. - - M.B. - Ficam as partes intimadas do Ofício do IMESC de seguinte teor: “ Está agendada a data
de 23/10/2018, às 08:20 h, para que Sueli França Cardoso dos Santos compareça ao IMESC, sito à Rua Barra Funda, 824,
Barra Funda - São Paulo/ SP, para a realização do EXAME PERICIAL. Devendo chegar com 30 minutos de antecedência, bem
como apresentar: Documento de Identificação (original e com foto), sem o qual não será atendido(a); Carteira de Trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico- hospitalar (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou
prontuários-hospitalares)”. - ADV: ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), WANESSA PORTUGAL (OAB 279794/
SP), RENATO DE AGUIAR SOUZA (OAB 188583/SP)
Processo 1002213-93.2016.8.26.0068/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Manuel & Vendramini
Sociedade de Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Manifeste-se o exequente quanto ao deposito
judicial, bem como quanto à satisfação do crédito, ficando consignado que o silêncio implica na anuência ao valor.Intime-se. ADV: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/SP), MARCIO FERNANDO FONTANA (OAB 116285/SP)
Processo 1002593-48.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Omar Choaib Junior - ‘’Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Ciente do agravo de instrumento interposto.Mantenho a decisão proferida por
seus próprios fundamentos, anotando-se.Informe o agravante a concessão do efeito suspensivo/ativo ao referido agravo de
instrumento.Intime-se. - ADV: MAXWEL GOULART ANDRADE DE SOUZA (OAB 369758/SP)
Processo 1002778-23.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - Maria Rita dos Santos
- - Marco Aurélio Leite - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos.Intime-se o Município a recolher a parcela que lhe
cabe dos honorários.Intime-se. - ADV: NACIR SALES (OAB 149260/SP), TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON (OAB 239945/SP)
Processo 1003687-31.2018.8.26.0068 - Mandado de Segurança - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Luzia Caldeira
de Oliveira Silva - Dirigente Regional de Ensino de São Paulo - Região Carapicuiba - - Coordenador(a) Gestão de Recursos
Humanos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo - - Diretor(a) Presidente da Spprev São Paulo Previdencia - Vistos.A
impetrante não cumpriu integralmente o determinado às fls. 24.Diz a lei do Mandado de Segurança: Art. 6o A petição inicial,
que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos
que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autorIDADE COATORA, a pessoa jurídica que esta integra,
à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.Quanto ao órgão de representação, ensina a doutrina que trata-se de
litisconsorte necessário no mandado de segurança:Conforme art. 62 da Lei n. 12.016/09, de que se trata mais adiante, a pessoa
jurídica de direito público a que pertence o coator será litisconsorte necessário, de modo que figurará ao lado da autoridade
impetrada, sem substituí-la ou excluí-la a lide. Superou-se assim, o entendimento de alguns julgados que enunciavam não haver
litisconsórclo entre a autorIDADE COATORA e o ente de direIto público legitimado, pois este último seria a própria parte. da qual a
primeira seria mero órgão (STJ, REsp n. 99.271-CE, ReI. Min. Humberto Gomes de Barros, RSTJ93/117; REsp n. 86.030-AM.
ReI. Min. Peçanha Martins, DJU28.6.99, p. 75; REsp n. 216.678-MS, ReI. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 21.2.2000,
p. 96; REsp n. 385.214- PR, ReI. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU31.3.2003, p. 152).(Mandado De Segurança E Ações
Constitucionais, Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald E Gilmar Ferreira Mendes, 32ª Edição, Editora Malheiros, pág 63) Ante o
exposto acima, inclua a impetrante no cadastro as pessoas jurídicas a que se vinculam as autoridades coatoras no prazo de 15
dias.Intime-se. - ADV: MARCOS PEREIRA DA SILVA (OAB 297328/SP)
Processo 1003744-49.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Serviço Militar - Cristiane Francisca dos Santos - Fazenda
do Estado de São Paulo - Vistos.Nesta Comarca, os Juizados Especiais da Fazenda Pública funcionam com a estrutura das
próprias Varas da Fazenda Pública, como permite o artigo 22 da Lei 12.153/09, processando-se as causas a eles relativa em
fluxo específico dentro do sistema SAJ. Assim sendo, e considerando o disposto no artigo 4° da Lei 12.153/09, o presente feito que se enquadra nas hipóteses do artigo 2° do referido diploma legal - deve processar-se perante o JEFP, tramitando pelo fluxo
específico desse sistema. Embora o juiz e a estrutura cartorária de primeiro grau para os feitos do Juizado e os comuns da Vara
da Fazenda sejam os mesmos, o rito a se seguir é diverso, assim como diversa é a competência recursal. Assim sendo, por não
observância dessa questão de competência, processo deste Juízo já foi anulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: “Apelação
Policial Militar Pretensão de cessar os descontos realizados para custeio da assistência médica prestada pela Associação
Cruz Azul e de restituir os valores já pagos. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do
Juizado Especial da Fazenda Pública (JEF) - Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 - Atos decisórios declarados nulos - Remessa
ao Juizado Especial - Recursos providos. (Emb. Decl. na Apelação nº 1014178-64.2014.8.26.0577; 4ª Câm. de Direito Público.
J: 01/10/2015).” Diante disso, lembrando tratar-se de hipótese de competência absoluta, determino seja alterada a classe do
feito que passará, doravante, a se processar na Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Proceda-se ao necessário,
encaminhando-se o presente feito ao Cartório do Distribuidor para correção da classe e competência.Retornando os autos do
Distribuidor, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE (OAB 292941/SP)
Processo 1003754-93.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Mba Mercantil Brasileira de
Aço Ltda - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial.Dispenso
a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do CPC, pois, como é cediço, os procuradores dos
entes públicos não possuem autorIZAçãO PARA TRANSIGIR.Desde logo, defiro a juntada dos demais documentos para instrução da
peça inicial, conforme requerido.Cite-se o requerido para os termos da presente ação.Intime-se. - ADV: CARLOS VINÍCIUS DE
ARAÚJO (OAB 169887/SP)
Processo 1003758-33.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Riad Nassib Saleh Kadri PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos.Nesta Comarca, os Juizados Especiais da Fazenda Pública funcionam com
a estrutura das próprias Varas da Fazenda Pública, como permite o artigo 22 da Lei 12.153/09, processando-se as causas a
eles relativa em fluxo específico dentro do sistema SAJ. Assim sendo, e considerando o disposto no artigo 4° da Lei 12.153/09,
o presente feito - que se enquadra nas hipóteses do artigo 2° do referido diploma legal - deve processar-se perante o JEFP,
tramitando pelo fluxo específico desse sistema. Embora o juiz e a estrutura cartorária de primeiro grau para os feitos do Juizado
e os comuns da Vara da Fazenda sejam os mesmos, o rito a se seguir é diverso, assim como diversa é a competência recursal.
Assim sendo, por não observância dessa questão de competência, processo deste Juízo já foi anulado pelo Egrégio Tribunal
de Justiça: “Apelação Policial Militar Pretensão de cessar os descontos realizados para custeio da assistência médica prestada
pela Associação Cruz Azul e de restituir os valores já pagos. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência
absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEF) - Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 - Atos decisórios declarados nulos
- Remessa ao Juizado Especial - Recursos providos. (Emb. Decl. na Apelação nº 1014178-64.2014.8.26.0577; 4ª Câm. de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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