Página 1200 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Na fase de cumprimento de sentença, havendo
requerimento escrito do credor, expeça-se a certidão para fins de protesto extrajudicial, conforme Provimento 13/2015 da E.
Corregedoria Geral de Justiça.P.I.C. Barueri, 23 de março de 2018 - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), MARCELO
DIAS (OAB 399830/SP), LUCIANO NOGUEIRA LUCAS (OAB 156651/SP)
Processo 1010317-40.2017.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do
Carmo dos Santos - - Odete Pimentel da Cunha - - Alan Areovaldo Cunha Junior - - Meire Luci dos Santos Cunha - Azul Linhas
Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.No mérito,
o pedido é procedente.Primeiramente, considerando que se trata de relação envolvendo matéria consumerista, estando
presentes os pressupostos necessários para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII
da lei 8078/90, esta se impõe. A partir daí, conclui-se que assiste razão aos autores quanto aos fatos alegados na inicial. Os
autores reclamam que embarcaram no voo Azul AD8750, com saída prevista para as 18h15m do dia 17/10/2016, voo que
contava com a presença do Presidente e do Vice-Presidente da companhia, sendo que, quanto sobrevoavam o Oceano Atlântico,
retornaram ao aeroporto de Viracopos em virtude de um problema eletrônico na aeronave. Informam que embarcaram com
destino à Portugal apenas no dia seguinte, perfazendo um atraso de 24 horas do voo original, para chegar no destino, e depois
de enfrentarem transtornos na acomodação com hotel e distribuição de malas, preocupados com a efetiva segurança da
aeronave, visto que os executivos da empresa não compareceram para acompanha-los neste segundo dia.A ré, em contestação,
alega a inexistência de danos indenizáveis, confirmando os fatos narrados, mas alegando a ruptura do nexo causal pela
ocorrência de motivo de força maior, qual seja, defeito da aeronave, que necessitou manutenção emergencial.Em que pesem as
alegações da ré, seu argumento não merece prosperar. Ora, é sabido que a necessidade de manutenção da aeronave é fortuito
interno, risco inerente ao exercício da atividade da ré, de modo que eventuais danos dela decorrentes devem ser reparados pela
ré. Trata-se de aplicação da teoria do risco, corolário da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor,
que dispõe que, quem aufere lucro com determinada atividade deve responder por danos assumir os riscos dela inerentes.
Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA
DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, POR MOTIVO DE
FORÇA MAIOR (MANUTENÇÃO DA AERONAVE). INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART.14,CDC). FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO QUE CULMINOU NA PERDA DE PASSEIO EM VIAGEM DE FÉRIAS
PROGRAMADA EM FAMÍLIA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA
QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO
DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0004785-14.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des.
Domingos Paludo, j. 15-12-2016)Assim, são despiciendas maiores considerações acerca da previsibilidade ou não da
necessidade de manutenção, muito embora deva se deixar registrado que a ré não apresentou prova ou mesmo elementos que
pudessem levar à conclusão de que o defeito apresentado fosse mesmo imprevisível e invencível, como alegado às fls. 78.Por
outro lado, os infortúnios enfrentados pelos autores, indubitavelmente, superam e vão muito além do mero aborrecimento. Assim
sendo, entendo configurado o dano moral, pois o atraso na chegada ao destino e a falha na assistência aos autores, obrigandoos a diligenciar para encontrar suas malas, deixando de prestar esclarecimentos acerca dos problemas verificados na aeronave
e, consequentemente, na segurança do voo do dia seguinte, especialmente se considerarmos o grau de expertise do autor,
configura desconforto, aflição e transtornos que impõem o dever de reparação.O dano moral é a dor psíquica sofrida pela vítima
que, na grande maioria das vezes, representa abalo em sua moral, ou honra, por ato culposo exclusivo de terceiro, o que então
justificaria a indenização pleiteada, condenando-se o causador do dano a despender de certa quantia em dinheiro a fim de
aliviar a dor da vítima, proporcionando-lhe algum prazer econômico, além de punição ao agressor. Enfim, diante de todas estas
razões, não há como deixar de reconhecer procedência ao pedido de dano moral dos autores, facilmente perceptível no seu
relato e ainda mais evidente na prova, e admitida a existência do dano moral, urge fixar o valor da indenização, pelo qual a
empresa ré tem responsabilidade objetiva. Os critérios para a fixação do valor da indenização por dano moral ainda não se
pacificaram na jurisprudência brasileira. No entanto, entendo que um dos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,
publicado na Revista dos Tribunais de número 675, em sua página 100, apresenta uma orientação justa para o arbitramento do
montante da indenização. Na ementa do acórdão mencionado consignou-se que deve se buscar um Critério que proporciona ‘a
vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador
do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado Reparação material indireto.Nessa linha, “...a lição do
mestre Caio Mário, extraída da sua obra Responsabilidade Civil, pp. 315-316, pode nos servir de norte nessa penosa tarefa de
arbitrar o dano moral. Diz o preclaro mestre: ‘Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na
reparação por danos morais estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I- punição ao infrator pelo fato de haver
ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II- pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é um pretium doloris,
porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou
moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a
amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança’ ...” (grifos nossos).Partindo desta orientação jurisprudencial e,
considerando a gravidade da situação em que ocorreram os danos, bem como as condições sociais das vítimas e da ré, no
sentido de reparar os autores pelos dissabores decorrentes da falha na prestação dos serviços, entendo razoável, justo e
adequado, que caiba aos autores receber a indenização em valor correspondente á quarenta salários mínimos pletieados,
sendo o valor equivalente a dez salários mínimos para cada um dos autores, para que no futuro seja mais diligente com seus
consumidores. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para fim de condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS
S/A, a pagar aos autores a quantia de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais), valor este que deverá ser dividido
igualmente entre os autores, como indenização pelos danos morais sofridos, devendo tal valor ser corrigido monetariamente de
acordo com a Tabela do TJSP, e acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ).
Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo
Civil. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95.O prazo de recurso é de 10 (dez)
dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do artigo 4º “caput” e seus parágrafos da Lei n°
11.608/03, e artigo 54 e parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e Provimentos n°s 831/04, 833/04, 834/05 e 884/05, do CSM.
Certificado o trânsito em julgado, deverão os autores requerer o prosseguimento do feito, apresentando o valor atualizado da
condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado
desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto
inaplicáveis aos Juizados, bem como de que “não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde
logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação”, nos termos do §3º, do mesmo artigo. Não sendo
requerida a execução no prazo de seis meses, a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Na fase de cumprimento
de sentença, havendo requerimento escrito do credor, expeça-se a certidão para fins de protesto extrajudicial, conforme
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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