Página 1190 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e converto em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da
Constituição Federal e no artigo 1.580 do Código Civil.Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo
487, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada esta em julgado, expeça-se certidão de honorários, arquivando-se a seguir.
Servirá a cópia da presente sentença como mandado de averbação, a ser impresso e remetido ao Cartório de Registro Civil
pela parte interessada, com cópia da certidão de casamento e certidão do trânsito em julgado. - ADV: ANA CLEBIA FELIPE LIRA
(OAB 354796/SP)
Processo 1007298-26.2017.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.C. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES
os pedidos formulados na petição inicial e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, com fundamento no artigo 1580, parágrafo
segundo do Código Civil e artigo 226, § 6° da Constituição Federal, decretando cessados os deveres de coabitação e fidelidade
reciproca, bem como o regime material de bens. Os direitos sobre o imóvel objeto do contrato de fls. 11/13 deverão ser
partilhados na proporção de 50% para cada um.Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas
processuais, incluindo honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, respeitando os critérios
contidos no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do
mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARTA TAVARES DE
SOUZA MARINHO (OAB 365084/SP)
Processo 1007490-95.2013.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.S.V. e outro - V.C.V. - Diga o exequente
se o acordo foi integralmente cumprido para extinção desta execução. - ADV: WALTER JOSE BORGES ANTOGNETTI (OAB
134995/SP), MONICA MARIA INAMA DE CASTRO (OAB 57952/SP)
Processo 1008668-40.2017.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S. - Ante ao exposto, confirmo a
tutela antecipada (fls. 14), e julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, mantendo a guarda da menor com a genitora e condenando
o requerido ao pagamento de pensão alimentícia, no importe de 30% sobre todos os seus rendimentos líquidos, incidindo sobre
férias, décimo terceiro salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS.No caso de desemprego
ou atividade informal, a pensão será de meio salário mínimo federal vigente, conforme fixado provisoriamente.Referida
pensão deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária de titularidade da
representante legal da autora, a ser informada oportunamente.Requisite-se junto ao INSS a Certidão Nacional de Informação
Social do requerido.Estando empregado ou recebendo benefício social, oficie-se imediatamente para os descontos devidos em
folha de pagamento.Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas do processo, incluindo honorários
advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.Expeça-se certidão de honorários. Publique-se. Intimem-se.
- ADV: HUMBERTO FERREIRA SA (OAB 273557/SP)
Processo 1009131-16.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - H.N. - A.A.A.L. - Ciência do
LAUDO juntado as fls., no prazo legal. - ADV: ELI COLLA SILVA TODA (OAB 192575/SP), LUCIANE MACHADO DA CUNHA
SOUZA (OAB 350815/SP)
Processo 1010241-84.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - Guarda - K.R.A. - C.S. - Nos termos do art. 9º do CPC,
diga o requerido quanto à informação técnica de fl. 116 e o pleito do i. custos juris (fl. 123). - ADV: TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES
AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), KELISMENY DE ASSIS (OAB 200649/SP)
Processo 1010733-08.2017.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.R. - Ante ao exposto, julgo
PROCEDENTE O PEDIDO ALIMENTAR, condenando o réu, enquanto trabalhar sob vínculo empregatício ou eventualmente
auferir benefício previdenciário, ao pagamento da pensão alimentícia mensal de 30% de seus rendimentos líquidos (valor bruto
excluindo apenas o INSS e imposto de renda), incidindo sobre férias, décimo-terceiro salário, horas extraordinárias e verbas
rescisórias, exceto FGTS.Neste caso, a pensão deverá ser descontada em folha de pagamento e depositada mensalmente
em conta bancária de titularidade da representante legal do autor.Na hipótese de trabalho informal ou desemprego, a pensão
será de um salário mínimo por mês, pois quantia inferior representaria a inutilidade da obrigação, sem contar que não houve
agravo contra a decisão de fls. 18, fixando os alimentos provisórios neste valor.Em razão da sucumbência, condeno o réu ao
pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da
causa.Finalmente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, porque eventual pedido de cumprimento
da sentença deverá ser formulado por meio digital. - ADV: CESAR ALEXANDRE PADULA MIANO (OAB 307464/SP)
Processo 1011927-43.2017.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Liminar - D.M.S. - E.G.S. - Tendo decorrido o
prazo requerido, apresentem os termos do acordo para homologação, caso não seja apresentado em cinco dias os autos terão
prosseguimento. - ADV: RICARDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 301186/SP), SERGIO VENTURA DE LIMA (OAB 289414/SP)
Processo 1014595-89.2014.8.26.0068 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - E.G.S.N.P.S.A.S.S. O.J.A.O.J.A. - Manifeste-se sobre a Contestação de fls., no prazo legal. - ADV: JOSE PAULO SOUZA DUTRA (OAB 284187/SP),
MARCELO SILVA (OAB 148127/SP)
Processo 1015650-70.2017.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.S. - R.G.L.S. e outro - Manifestese sobre a Contestação de fls., no prazo legal. - ADV: ANDREIA VIANA CUENCAS (OAB 217837/SP), DIEGO DE LION BOTERO
MARTINS (OAB 350718/SP)
Processo 1016249-09.2017.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Márcia Aparecida Gonçalves - Walter
Gonçalves - - Reginaldo Aparecido Gonçalves - - Andrea Aparecida Gonçalves - - Ivani Gonçalves Strobio - - Maria Lucia
Gonçalves - - Luis Antonio Gonçalves - - Maria Aparecida Gonçalves - Desta feita, HOMOLOGO A PARTILHA de fls. 152/156,
atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Servirá a cópia
da presente decisão, assinada digitalmente, como FORMAL DE PARTILHA, devendo a serventia atentar-se para todas as
formalidades estabelecidas pelas Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça.Finalmente, julgo extinto o processo
com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.Publiquese. Intimem-se. - ADV: MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP)
Processo 1016351-31.2017.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.R.S.G.M.R.L. - G.P.R. - Vistos.
Defiro o pedido de redesignação de audiência formulado a fl. 25.Consigno que, nas ações que envolvem questões de família, a
citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, consoante artigo 695, §
2.º, do Código de Processo Civil.Nota-se que, no caso vertente, não foi observado o dispositivo legal, uma vez que o mandado
para citação e intimação (fls. 22) foi expedido em 20 de março de 2018, ou seja, seis dias antes da audiência, designada para a
presente data. Atente-se a serventia.Intime-se. - ADV: ROGERIO DOS SANTOS PESSOA (OAB 391168/SP), THAMIRIS VIEIRA
RODRIGUES (OAB 393471/SP)
Processo 1016723-14.2016.8.26.0068 - Interdição - Tutela e Curatela - J.S.P. - Ante ao exposto, decreto a INTERDIÇÃO de
ANIAS CALADO, qualificado na inicial, declarando-o relativamente incapaz, nos termos do artigo 4º inciso III do Código Civil.
Nomeio a autora JULIANA SILVA PEIXOTO, como sua curadora, aplicando-se as disposições contidas no artigo 755 do Código
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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