Página 1176 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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teoria impõe que o credor, em respeito à boa-fé objetiva, deva evitar o alargamento do próprio prejuízo, cooperando com o
devedor no sentido de se assegurar que o dano sofrido se atenha ao mínimo possível. Caso permaneça inerte, e assim agrave
o prejuízo amargado, restará comprovado, também de sua parte, o ilícito contratual.Julgado emblemático do c. STJ é consentâneo
ao posicionamento exposto:DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA
PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO
PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela
probidade, cooperação e lealdade. 2. Relações obrigacionais. Atuação das partes. Preservação dos direitos dos contratantes na
consecução dos fins. Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico. 3. Preceito decorrente
da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas
necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer
deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de
cooperação e lealdade. 4. Lição da doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera. Descuido com o dever de mitigar o prejuízo
sofrido. O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever
contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio
do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa
possessória diminuiriam a extensão do dano. 5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento
contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento). 6. Recurso improvido.
(STJ - REsp: 758518 PR 2005/0096775-4, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS), Data de Julgamento: 17/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010 REPDJe 01/07/2010)
Destaquei.Deste enredo, DEFIRO o pedido antecipatório. Comino ao réu, sem obstar a adoção de outras medidas para cobrança
dos créditos derivados da prestação dos serviços, a obrigação de fazer consistente em realizar o processamento das amostras
já colhidas e encaminhadas pelo autor LABORATÓRIO LAMBERT, assim como elaborar e emitir os resultados de seus exames
laboratoriais, nos moldes dos contratos de fls. 12/22, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, a incidir tantas vezes quanto
forem os dias que desbordarem o prazo convencionado contratualmente, até o limite de R$ 200.000,00, sem prejuízo da adoção
de outras medidas como a busca e apreensão de tais documentos.Relego a designação da audiência de conciliação para
momento oportuno (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM).Assim, cite-se e intime-se o réu para, querendo,
apresentar contestação e/ou apresentar recurso contra a presente decisão, nos termos dos artigos 303, §1º, III e 1.015, I,
ambos do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, nos termos do artigo 303, § 1º, assinalo ao autor o prazo de 15 dias para
aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 1º, I do CPC).Em caso de
interposição de recurso do réu, este deverá noticiá-la, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, “caput”, do CPC.
Intimem-se. - ADV: YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO (OAB 142968/SP)
Processo 1001475-71.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Condomínio Escritórios Rio Negro - Manifeste-se quanto ao retorno negativo das cartas de citação. - ADV: MARCIO
RACHKORSKY (OAB 141992/SP)
Processo 1002022-14.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum - Condomínio - Condominio Edificio Loft - Vistos.Para
homologação do acordo, providencie o exequente uma via legível do acordo, bem como assinatura do requerido com firma
reconhecida ou regularize a representação processual, com a juntada de procuração com poderes para transigir em nome dele.
Intime-se. - ADV: FRANCISCO VALDIR ARAUJO (OAB 87195/SP)
Processo 1002460-40.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Vitalle
Home Club - Lourival Suman - - Maria Aparecida Vadiletti Suman - Lourival Suman - - Lourival Suman - Vistos.1- Homologo, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nestes autos de execução às fls. 168/170.2Suspendo o andamento da presente execução até o cumprimento integral (sete parcelas), com fundamento no artigo 922 do
CPC.3- Decorrido o prazo para cumprimento voluntário do acordo e não havendo notícia de descumprimento após 60 dias
tornem os autos conclusos para extinção da execução, conforme artigo 924, inciso II, do Código de Processo CivilIntime-se. ADV: LOURIVAL SUMAN (OAB 107821/SP), JORGE ALBERTO KUGELMAS JUNIOR (OAB 108635/SP)
Processo 1002577-31.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Muitofácil Arrecadação e Recebimento Ltda - Diante da inércia das executadas, manifeste-se a exequente em termos de
prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, caso pretenda pesquisa de bens deverá recolher as custas necessárias. ADV: RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL (OAB 308441/SP)
Processo 1002847-55.2017.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos
- Lm Imóveis Administração de Bens e Negócios Imobiliários Ltda. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS,
rescindindo o contrato de locação e condenando a ré (locatária) ao pagamento dos alugueres e demais encargos da locação,
vencidos até a data da desocupação do imóvel, atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos contratuais.Deixo de
determinar a providência material do despejo, diante da desocupação noticiada.Em razão da sucumbência, condeno a ré, ainda,
ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Certificado o trânsito em julgado, anote-se a extinção deste processo de conhecimento, porque a execução (cumprimento de
sentença) deverá ser instaurada através de incidente próprio, onde a credora deverá indicar bens penhoráveis.Publique-se.
Intimem-se. - ADV: RODRIGO SILVA SANTOS (OAB 297669/SP)
Processo 1003116-60.2018.8.26.0068 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.L.B. - Vistos.Recebo fls. 63/64 como
aditamento à inicial. Anote-se o segredo de justiça, como requerido. Mantenho o indeferimento do pedido de liminar, conforme
decidido às fls. 60/61.Cite-se. Intime-se. - ADV: MAURO DE SOUSA PINTO (OAB 304516/SP)
Processo 1003132-53.2014.8.26.0068 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severino Jose Braz da Silva Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial.Em consequência, declaro extinto o processo, com
resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Apesar da sucumbência, o autor é isento
do pagamento de custas e demais verbas diante do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.Por fim, deixo de
condenar o autor nas cominações do artigo 18 do Código de Processo Civil (art. 81, CPC/15), como requerido pelo INSS na
contestação (fls. 50), por não vislumbrar litigância de má-fé.Realmente, o que a lei coíbe são os atos realizados com o intuito,
não de obter um direito, mas, sim, de protelar o desfecho do processo ou de embaraçar o adversário, em detrimento, outrossim,
da própria justiça. Isto, porém, não está evidente nos autosPublique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB
45683/SP)
Processo 1003389-39.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Sustação de Protesto - Luxor Centro Automotivo Eireli Vistos.Fls. 23: Diante da manifestação da autora, reconsidero a determinação de designação de audiência. Cite-se, conforme
determinado. Intime-se. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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