Página 1175 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP)
Processo 1000966-09.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Mitsui Sumitomo Seguros
S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Manifeste-se sobre a Contestação de fls., no prazo legal. ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA
PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
Processo 1001450-24.2018.8.26.0068 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Laboratório Lambert de Patologia Clinica
Ltda - Vistos.Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA requerida EM CARÁTER ANTECEDENTE, veiculado por
LABORATÓRIO LAMBERT DE PATOL CLÍNICA LTDA. em face de GRUPO DASA.Assevera o requerente que entabulou contrato
com Laboratório Alvaro, pelo qual este último, componente do GRUPO DASA, comprometeu-se a, mediante pagamento, realizar
o processamento de amostras colhidas, elaboração e emissão de resultados de exames laboratoriais.O autor COLHEU MATERIAL
para a realização de cerca de doze mil exames e os remeteu para o réu, porém, neste interregno, quedou-se inadimplente.
Diante da crise de adimplemento, o requerido suspendeu a entrega dos resultados dos exames já realizados, causando patente
prejuízo aos consumidores que aguardam a respectiva entrega. Salienta consistir, a retenção, em arbítrio do réu, pois as
punições pelo inadimplemento já foram ajustadas no contrato.Assim, pediu, em caráter antecedente, tutela antecipada, para que
o réu entregue e libere os documentos, exames e resultados retidos.É o breve relatório da inaugural.Fundamento e DECIDO.
Como é cediço, a concessão da tutela de urgência, seja satisfativa ou cautelar, depende do preenchimento dos requisitos do art.
300 do CPC.No caso em apreço o periculum in mora exsurge de pronto. Veja-se que a realização de exames laboratoriais, no
mais das vezes, é atividade cuja celeridade é ínsita à legítima expectativa daquele que a contrata, até porque a piora no quadro
de saúde do examinado não aguardará o resultado dos exames laboratoriais para desenvolver-se.Grande é, portanto, o potencial
de dano decorrente do atraso dos exames requeridos, e em igual medida a responsabilidade civil da requerente perante seus
clientes.O fumus boni juris, da mesma maneira, é evidente.Com efeito, em que pese à confissão quanto ao inadimplemento
contratual em detrimento do requerido, certo é que mesmo o exercício da exceptio non adimpleti contractus, direito potestativo
a que faz jus o contratante inadimplido, não comporta exercício irrestrito e abusivo, e deverá ter por observância a boa-fé
objetiva e a proteção aos direitos fundamentais.Não se está, com isso, a avalizar eventual tu quoque por parte do requerente,
mas apenas a resguardar, pela via indireta e mediante juízo de ponderação de valores, a proteção das legítimas expectativas
daqueles que possuem direito à prestação adequada de serviços de saúde, ainda que prestados em modalidade complementar
por particulares, em verdadeira exortação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.Realmente, a doutrina mais abalizada
vem admitindo a incidência plena dos direitos fundamentais não somente nas relações verticais, em que o particular encontra-se
subordinado aos imperativos do interesse público, mas também nas relações travadas entre os próprios indivíduos, já que, a
teor do art. 5º, §1º da CF, tais direitos têm aplicação imediata:”(...) poderá o magistrado deparar-se com inevitável colisão de
direitos fundamentais, quais sejam, o princípio da autonomia da vontade privada e da livre iniciativa de um lado (CF, arts. 1º, IV,
e 170, caput) e o da dignidade da pessoa humana e da máxima efetividade dos direitos fundamentais (art. 1º, III) de outro.
Diante dessa ‘colisão’, indispensável será a ‘ponderação de interesses’ à luz da razoabilidade e da concordância prática ou
harmonização. Não sendo possível a harmonização, o Judiciário terá que avaliar qual dos interesses deverá prevalecer”.A teoria
da incidência direta dos direitos fundamentais sobre as relações privadas também encontra guarida na jurisprudência pretoriana,
verbis:”SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM
GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES
PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As
violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas
relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela
Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares
em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS
ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à
revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da
Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia
privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o
respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica,
não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados
em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o
poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa
também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.[...]” (STF-RE
201819/RJ, rel. Min. ELLEN GRACIE, rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, j. 11/10/2005, 2ª T., DJ 27/10/2006, p. 64 grifei e
destaquei).De mais a mais, de se gizar que a retenção dos resultados de exames cuja colheita já foi realizada é apta a trazer
prejuízos até mesmo à própria requerida, porque é solidariamente responsável perante os consumidores, na qualidade de
integrante da cadeia de fornecedores, a teor dos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25 da lei 8.078/90.Destaca-se, a respeito, a
lavra extraída da mais abalizada doutrina:”O novo regime de vícios no CDC caracteriza-se com um regime de responsabilidade
legal do fornecedor, tanto daquele que possui um vínculo contratual com o consumidor, quanto daquele cujo vínculo contratual é
apenas com a cadeia de fornecedores”. (Cláudia Lima Marques, Antônio Hermam V. Benjamim e Bruno Miragem, em Comentários
ao Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed., ver., ampl. e atual., RT, 2010, p. 484/485 - destaquei). Bem por isso, a retenção dos
resultados de exames laboratoriais já realizados equivale a fomentar o agravamento do próprio prejuízo.É imperioso observar
que embora tal conduta não configure violação dos estritos termos das disposições contratuais, não se coaduna à novel leitura
do direito obrigacional, empreendida pela moderna sistemática civilista.Isso porque o Código Civil de 2002 trouxe consigo
paradigma de eticidade a ser observado pelos contratantes, vedando a oponibilidade irrestrita de um direito em face das outras
partes. Em decorrência, deu absoluta proeminência à boa-fé objetiva, impondo padrões de conduta a serem observados para
que o direito opere de maneira a engendrar o desenvolvimento da sociedade, com o estabelecimento de relações de lealdade
entre as partes.Imprimiu, portanto, a mencionada novel leitura ao direito obrigacional, encarando a obrigação como um processo
o conjunto de atos praticados em cooperação, buscando a satisfação dos direitos dos contratantes.Tal caráter cooperativo,
portanto, impõe que a relação obrigacional não seja encarada como uma contenda entre credor e devedor, mas sim como um
processo em que ambos empreendem esforços para dar a cada um o que é seu.E, nesse sentido, a treu und glauben impõe
deveres anexos às partes, que, ao observá-los, procederão ao adimplemento mais largo da obrigação, sob pena da ocorrência
da denominada “violação positiva do contrato”, forma de abuso de direito.Tal conceito foi definido pelo artigo 187 do Código Civil
como ato ilícito objetivo, desconstituindo o caráter puramente patrimonialista do qual se revestia Código anterior, atenuando, de
maneira louvável, a máxima, antes bradada irrestritamente, do pacta sunt servanda.De tal arte, consiste figura parcelar do
abuso de direito o a teoria do duty to mitigate the loss, preceito que merece especial análise em face do caso concreto.A referida
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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