Página 1169 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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Helena Gimenez - Vistos. Não há óbice na realização de inventário ou partilha por escritura pública. Se é esse o desejo
do(s) herdeiro(s), e se não há impedimento legal interesse de incapaz, a requerente poderá se dirigir ao Tabelionato
competente para a realização de escritura pública de inventário/arrolamento e partilha. Veja-se o que dispos o Provimento
da Corregedoria Geral de Justiça nº 37/2016, que alterou o item 129, Capitulo XVI, das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral de Justiça: “O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,CONSIDERANDOa necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização
administrativa;CONSIDERANDOo exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.º 2016/00052695;RESOLVE:Artigo
1º- Dar nova redação ao item 129 e subitens, do Capítulo XIV, das NSCGJ, nos termos que seguem:129. Diante da expressa
autorIZAçãO DO JUíZO SUCESSóRIO COMPETENTE, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo
todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, que constituirá
título hábil para o registro imobiliário.129.1 Poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, também, nos casos
de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do
testamento, observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros.129.2. Nas hipóteses do subitem 129.1, o Tabelião de
Notas solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer
outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada, e o inventário far-se-á
judicialmente.Artigo 2º- Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias”. Assim,
autorizo a realização de inventário/arrolamento por escritura pública, conforme a vontade da testadora e ante a inexistência de
impedimento legal.. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Após, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, arquivese. - ADV: JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP)
Processo 1018005-53.2017.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.S. - F.S.C. - “Manifeste-se o
autor a respeito da Contestação juntada às fls. 41/44.” - ADV: PAULO ROBERTO LOPES DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 353724/
SP), RITA DE CASSIA MEDEIROS FONSECA (OAB 348668/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0216/2018
Processo 1003701-15.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Permanente - Joao Bertoldo Alves
Filho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de
antecipação de tutela por entender não estarem presentes os motivos ensejadores para concessão, sendo necessário produção
de provas.Cite-se o réu para que apresente contestação no prazo de 15 dias, intimando-se-o, também, a prestar, no mesmo
prazo, informações sobre eventuais benefícios percebidos pelo autor, bem como para indicar quesitos e assistente técnico.
Desde já, nomeio para a realização de perícia a Dr(a). Sérgio Risso Vieira, a fim de apurar se é o autor PORTADOR DE INCAPACIDADE,
se é permanente ou temporária, se é parcial ou total e se há nexo entre eventual sequela e o trabalho desenvolvido pelo autor.
Arbitro seus honorários em R$ 408,60. Providencie o requerido o depósito dos honorários, eis que se trata de ação acidentária,
independentemente de expedição de oficio.Com o depósito, laudo em 30 dias.Oportunamente, caso insistam as partes, poderá
ser designada audiência de instrução, debates e julgamento.Requisite-se ao INSS, via e-mail, cópias de eventuais cópias de
procedimentos administrativos. Serve a presente decisão como mandado e ofício.Int. - ADV: DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB
277630/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0217/2018
Processo 1006186-22.2017.8.26.0068 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Claudio Sadao Yamamoto - Espólio de Elizabet
Titto - - Espólio de Anesio Titto - - Maria de Camargo Fernandes - - Espólio de Damião Fernandes - - Eliza Teixieira de Camargo
Branco - - Pedro Camargo Branco - - José Correa - - Odete Aparecida Branco Correa - - Maria Elisa Bueno Couto Chaluppe - Espólio de Sylvio Chalupppe - - Nestor Camargo de Oliveira - - Espólio de Gertrudes de Camargo Guedes - - Espólio de Lino de
Oliveira Guedes - - Espólio de Gema Meroni Chaluppe - - Espólio de Antônio Chaluppe Filho - - Espólio de Antônio Camargo - Espólio de José Chaluppe - - Elza Silveira - - Neide Fernandes Dario - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - - Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (União Federal) - - Fazenda Estadual de São Paulo - - Cartório Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca de Barueri - Sp - Interessados Ausentes, Incertos e Desconhecidos - Severino Antonio da Silva - - Carmen Lucia Muniz
de Oliveira Silva - - Pedro Vital da Silva - - Fidelcino Pereira dos Santos - - Santa Maria de Jesus - Walmir Pereira Modotti Vistos.Fls. 219/271: digam as partes sobre o laudo ofertado.Fls. 272/273 e 274: expeça-se guia de levantamento em favor do Sr.
perito do valor depositado às fls. 210/211. Arbitro os honorários definitivos em R$ 5.800,00. Em face do depósito dos honorários
provisórios, intime-se a parte responsável a depositar a diferença, em prazo de 10 dias. Int. e C. - ADV: JOSE NILSON DA
SILVA (OAB 131830/SP), NORIVAL ZANELATO JUNIOR (OAB 148778/SP), FERNANDA SOARES NUNES (OAB 165000/SP),
DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 170588/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANELISE SOARES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRINA FUKUMORI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0218/2018
Processo 0003001-37.2010.8.26.0068 (068.01.2010.003001) - Outros Feitos não Especificados - Luiz Carlos Mendes Cooperativa Habitacional Nova Pitatininga - Vistos, Fls. 266/269: a perícia está sendo determinada de ofício. Defino que o
custeio da perícia seja rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais
(artigo 95, caput, do CPC).Sendo o autor BENEFICIáRIO DA JUSTIçA GRATUITA. Oficie-se à Defensoria Pública comunicando. Int. e
C. - ADV: DEVANIR DAMIAO BIGATINI (OAB 138491/SP), WILTON ALVES DA CRUZ (OAB 101456/SP), GIOVANA ANDREA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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