Página 1103 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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nº 127, Centro, Sapé, Estado da Paraíba - cep.: 58.340-000).Diante dos documentos juntados, defiro a liminar para conceder
a guarda provisória da menor à autora, já que com a autora encontra-se de fato.Tendo em vista que o endereço do requerido
indicado nos autos é de Comarca de outro Estado, depreque-se a citação e intimação deste, solicitando-se seja designada oitiva
pelo MM. Juízo Deprecado, o qual tomará declarações do requerido, indagando se este concorda com o pedido. Caso este
não concorde, deverá ser apresentada contestação na data da audiência designada perante o MM Juízo Deprecado.Autorizo
sejam realizadas as diligências, se necessário for, nos termos do artigo 212 §2º do Código de Processo Civil.Servirá a presente
decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Nos casos permitidos por lei, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder
na forma do Artigo 252 do CPC (Ordem de Serviço 01/2013).Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável
“cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.PROCURADOR(ES): Dr(a). Juliano Ferreira
FelixIntime-se. - ADV: JULIANO FERREIRA FELIX (OAB 358177/SP)
Processo 1002316-03.2016.8.26.0068 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A.F. - A.B.S.F.
- Vistos.Fls. 42: Comprove a subscritora a renúncia junto a OAB, no prazo de cinco dias.Após voltem-me conclusos para
deliberação. Int. - ADV: MARIANE MATURANO RODRIGUES FUHRMAN (OAB 309867/SP)
Processo 1002325-91.2018.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.M.Q. - U.Q.A. - Vistos.1. Defiro a gratuidade
processual em favor do(s) autor(es). Anote-se.2. Nos moldes do art. 139, V, do novo Código de Processo Civil, para a audiência
de conciliação, designo o dia 16/05/2018 às 15:00h. A audiência será realizada no CEJUSC, situado na rua Augusta, 25/29,
Jd. Maria Tereza, Barueri.3. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência inicial de conciliação, observando-se que
poderá se fazer acompanhar de advogado. E caso infrutífera ou prejudicada a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo
de 15 dias a contar daquela audiência, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. 4. Intime-se o(a) requerente para comparecer
à audiência, via imprensa, na figura de seu patrono, advertindo-o(a) que o não comparecimento importará no arquivamento do
feito. 5. Advirta-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos alegados
pelo(a) autor(a).6. As diligências deverão ser realizadas, se necessário for, nos termos do artigo 212, §2º do Código de Processo
Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos casos permitidos
por lei, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do Artigo 252 do CPC (Ordem de Serviço 01/2013).Int. - ADV: CÁTIA
KIM (OAB 398142/SP)
Processo 1002561-43.2018.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.S. - R.J.S. - Vistos etc.
DEPRECADO: Juízo de Direito do Setor Unificado de Cartas Precatórias da Capital/SP. 1. Defiro a gratuidade processual em
favor do(s) autor(es). Anote-se.2. Arbitro os provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo, devidos a partir da citação. Verifico que
o valor, nesse juízo provisório, mostra-se adequado.3. E, nos moldes do art. 139, V, do novo Código de Processo Civil, para a
audiência de conciliação, designo o dia 23 de julho de 2.018 às 13:40 horas. A audiência será realizada no CEJUSC, situado
na rua Augusta, 25/29, Boa Vista, Barueri.4. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência inicial de conciliação,
observando-se que poderá se fazer acompanhar de advogado. E caso infrutífera ou prejudicada a conciliação, poderá
apresentar defesa no prazo de 15 dias a contar daquela audiência, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Intime-o, ainda,
para efetuar o pagamento dos alimentos provisórios, arbitrados na importância supramencionada, devendo dita importância
ser paga diretamente à genitora dos menores, mediante recibo, na forma da lei, ou depositada em conta bancária cujos dados
lhe venham a ser diretamente informados.5. Intime(m)-se o(s) requerente(s) para que compareçam à audiência, via imprensa,
na figura de seu patrono, advertindo-o(s) de que o não comparecimento importará no arquivamento do feito. 6. Advirta-se que
não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) autor(es).7. As
diligências deverão ser realizadas, se necessário for, nos termos do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil. 8. Nos termos
do Comunicado CG nº 2290/2016, comprove(m) o(s) autor(es), em 30 dias, o protocolo da deprecata junto ao Juízo deprecado.
Comprovada a distribuição, aguarde-se a realização da audiência.Decorrido o prazo sem comprovação da distribuição,
intime(m)-se o(s) autor(es), via postal, para que promova(m) o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena
de extinção.9. Ciência ao MP.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, ainda, como CARTA PRECATÓRIA, ficando o(s)
autor(es) intimado(s) a providenciar sua impressão, via site do TJ de SP, devendo instruí-la devidamente e encaminhá-la ao Juízo
deprecado, comprovando oportunamente sua distribuição, como já anotado.Nos casos permitidos por lei, deverá o Sr. Oficial
de Justiça proceder na forma do Artigo 252 do CPC (Ordem de Serviço 01/2013).Rogo a Vossa Excelência que após exarar o
seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.PROCURADOR(ES): Dr(a).
Patricia Jesus da Silva Ferreira, OAB 309885/SPIntime-se. - ADV: PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA (OAB 309885/SP)
Processo 1002713-91.2018.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - A.S.S.A. - A.N.A. - Vistos.Despachei a vista dos autos n. 1005139-13.2017.Em que pese a parte não constar na petição
observo que se trata cumprimento de sentença provisória. Na forma do parágrafo 1º do art. 531 do CPC os alimentos provisórios
fixadas em sentença não transitada em julgado se processa em autos apartados, assim, ANULO a sentença proferida a fls.
38, dando prosseguimento ao feito. Na forma do art. 528, § 8º, do novo CPC, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de
15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de
custas, se houver (art. 523 do novo CPC).Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de
multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar
como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a
expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno
desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá
a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas
por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.Nos termos do art. 517 do
novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de
forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de
Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, mediante recolhimento das respectivas taxas, caso não seja(m) beneficiário(a)
da assistência judiciária gratuita, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a
inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ
(O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro
adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade
de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente
execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno
que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida, mediante recolhimento da taxa correspondente,
caso não seja(m) beneficiário(s) da assistência judiciária gratuita.Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do
prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze)
dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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