Página 1083 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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(dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do
novo CPC).3. Em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro
da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual
fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do
novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros
bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento,
se requerida. Anoto, ainda, que formalizada a penhora sobre bens suficientes à satisfação do débito, deverá o exequente
providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, do CPC),
sob pena de ser compelido a indenizar a parte contrária, nos termos do art. 828, § 5º, do CPC.4. PRAZO PARA EMBARGOS:
15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do AR positivo. Advirta-se que não sendo embargada a ação, presumirse-ão, aceitos pelo(a) executado(a), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) exequente.Int. - ADV: JACKSON KAWAKAMI
(OAB 204110/SP)
Processo 1003476-29.2017.8.26.0068 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
(nº 0010379-40.2013.8.26.0100 - 10ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP) - Esteio Engenharia
e Fundações Ltda. - Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos.Considerando a modalidade de leilão eletrônico,
devolva-se ao juízo deprecante para as providências necessárias, bem como para apreciação dos pedidos de fls. 201/202,
206/207 e 211/212. Int. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), JEFFERSON VIANA DE MELO (OAB 312055/
SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), PAULO RABELO CORRÊA (OAB 19247/SP),
CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB 150902/SP)
Processo 1003489-91.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Gisele Saad Ferreira - Santander
Capitalização S/A - Vistos.A distribuição da ação perante esta Comarca não obedece a qualquer critério de competência. Assim,
emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, para que esclareça para onde pretende a redistribuição, sob pena de indeferimento
da inicial.Com a manifestação, fica desde já deferida a redistribuição. Int. - ADV: LUCIANO MARQUES (OAB 358250/SP)
Processo 1003502-27.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora
S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.Remetam-se à Superior Instância. Int. - ADV: PRISCILA
PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA
SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1003506-30.2018.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Risatec - Distribuidora de Ferro e
Aço Ltda. - Kairos Mais Itaquecetuba Residencial SPE Ltda - Vistos.1. Cite(m)-se o(s) executado(s), para os termos da ação
proposta, para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data
do efetivo pagamento, acrescida dos honorários ADVOCATíCIOS DA PARTE EXEQUENTE, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no
prazo acima assinalado, os honorários ADVOCATíCIOS SERãO REDUZIDOS PELA METADE (art. 827, § 1º, do novo CPC).2. No prazo para
embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução,
inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorIZAçãO DO JUíZO PARA PAGAR(em)
o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de
juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno
direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao
executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916,
parágrafos 5º e 6º do novo CPC).3. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o
oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida,
lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade, e efetivando-se o depósito
na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indica-los em 5 (cinco)
dias sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (art. 774 do novo CPC).4. Em atenção ao que
dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da
prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte
exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação
da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto
ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Anoto, ainda,
que formalizada a penhora sobre bens suficientes à satisfação do débito, deverá o exequente providenciar, no prazo de dez
dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, do CPC), sob pena de ser compelido a
indenizar a parte contrária, nos termos do art. 828, § 5º, do CPC.5. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da
data da juntada aos autos do mandado de citação. Advirta-se que não sendo embargada a ação, presumir-se-ão, aceitos pelo(a)
executado(a), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) exequente.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos casos permitidos por lei, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do
Artigo 252 do novo CPC (Ordem de Serviço 01/2013), atentando, ainda, para o quanto disposto no art. 212, § 2º, do novo CPC.
Int. - ADV: INALDO PEDRO BILAR (OAB 207065/SP)
Processo 1003507-15.2018.8.26.0068 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 00014954620188260100 - 36ª Vara Cível Foro
Central da Comarca do São Paulo- SP) - Nix Travel Agência de Viagens e Turismo Ltda - Rodrigo França Chisto e Outra - Renata Rodrigues Real - Vistos.Providencie o requerente a taxa da CPA referente a procuração de fls. 19, bem como a diligência
do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias.Com o recolhimento, cumpra-se servindo de mandado.Decorrido o prazo sem o
recolhimento, devolva-se ao juízo deprecante. Int. - ADV: MARLUCE MARIA DE PAULA (OAB 187877/SP), MARIA JOSÉ DOS
SANTOS MATALOBOS (OAB 271059/SP)
Processo 1003517-59.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Cleusa Trentin - Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Em análise ao
pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. A
escassa documentação carreada aos autos não se mostra apta a demonstrar a verossimilhança das alegações aduzidas. Nessa
esteira, não se pode concluir pela efetiva inexistência de débito para com a instituição financeira requerida, ao menos até a sua
integração ao polo passivo da relação jurídico-processual. Ademais, observa-se que o nome da autora ostenta outras restrições,
não se podendo falar, portanto, em risco de dano irreparável. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código
de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.Tendo em vista as especificidades da
causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação
/ mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM.Com efeito, diante do manifesto
desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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