Página 1055 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

1055

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRO ALBERTO MINGORANCE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0087/2018
Processo 0000736-87.2018.8.26.0066 (processo principal 0029063-33.2004.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Dahas Empreendimentos Imobiliarios
Sc - Prefeitura Municipal de Barretos - Vistos.Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, onde o requerente pleiteia
a recebimento do valor arbitrado a título de honorários advocatícios (acórdão copiado nas páginas 11/16).Em sede de
impugnação, a Fazenda Pública Municipal aponta erro de cálculo. Sustenta que o valor correto compreende a soma dos valores
das execuções fiscais, o que perfaz R$ 7.398,06. Afirma que o resultado da referida soma deve ser considerado como base de
cálculo para aplicar o percentual de 10%.Em réplica, o requerente justifica a sua conta dizendo que o valor utilizado por ele foi
o constante na planilha de débitos da própria Fazenda Pública Municipal, copiada nas páginas 34 (R$ 13.388,87, atualizada em
29/04/2016).É em síntese o relatório.Verifico que a forma correta para o cálculo da sucumbência não é a apontada por nenhuma
das partes.O dispositivo do acórdão de páginas 12/15 diz o seguinte:”Em razão da extinção da execução fiscal, a exequente, ora
agravada, suportará com as custas, despesas processuais e verba honorária devida ao patrono da executada, ora agravante,
fixada em 10% (dez por cento) sobre a somatória dos valores atualizados das execuções fiscais, considerando aquelas que
foram apensadas, nos termos do disposto no art. 85, § 3 º, I do CPC, já considerados aqueles critérios previstos nos incisos
I a I V do § 2 º do mesmo dispositivo.”Quando o acórdão indica “a somatória dos valores atualizados das execuções fiscais”,
significa que o credor deverá atualizar individualmente o valor de cada execução fiscal, tendo por base a data da distribuição
de cada uma e, como termo final, o mês atual do cálculo, aplicando-se, para tanto, a Tabela Prática de Atualização de Débitos
Judiciais. Atualizado, assim, os valores das execuções fiscais, sobre a soma deverá ser extraído o percentual de 10%.Ante ao
exposto, determino ao requerente a apresentação de nova planilha de cálculo, observado o disposto nesta decisão. Prazo: 05
dias.Intimem-se. - ADV: WELLINGTON DAHAS OLIVEIRA (OAB 228806/SP), SURAIA MAHAMUD ALI DAHAS (OAB 74032/SP),
RENÉ RADAELI DE FIGUEIREDO (OAB 200724/SP), FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRO ALBERTO MINGORANCE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0088/2018
Processo 1012048-77.2017.8.26.0066 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1500308-94.2017.8.26.0066 - SAF - SERVIÇO
DE ANEXO FISCAL) - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA - Hugo Soares de Oliveira - Tendo em vista a manifestação de
fls. 12, devolva-se ao Juízo de origem nos termos do despacho de fls. 06. - ADV: CARLOS HENRIQUE DIAS (OAB 396610/SP)
Processo 1500388-63.2016.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Barretos - Joao Martins - Processo nº. 2016/000482.Vistos.1)Fls. 28/33: Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado
pelo Espólio e herdeiros de João Martins.Dispõe o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 98: “A pessoa natural ou
jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Verifica-se que o sistema em vigor (Lei n. 1.060 de 05.02)
não foi alterado pelo novo CPC, o qual também expressamente condiciona o deferimento da benesse à comprovação da
hipossuficiência de recursos e remete à lei específica.Assim, para a concessão do benefício deverá o(a) executado(a) comprovar
o seu estado de hipossuficiência, acostando-se aos autos comprovante de rendimentos, no prazo de dez (10) dias.2)Manifestese a exequente sobre a exceção de préexecutividade.Após, tornem conclusos.Intimem-se. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA
LIMA (OAB 192898/SP), JULIANA QUEIROZ SHIMOYAMA (OAB 367450/SP), MONIQUE LEAL CESARI (OAB 379704/SP)
Processo 1502176-15.2016.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Barretos - Antonio Carlos Oliveira Alvarenga - Diante da petição de páginas 25/26, comprove o executado que não é mais
proprietário do imóvel, apresentando a matrícula atualizada. - ADV: JOANILSON SILVA DE AQUINO (OAB 257670/SP)
Processo 1503118-13.2017.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Barretos - Marilda Cestaro Cabral - - Osmar Junqueira Flores - Vistos.Diante da comprovação de sua hipossuficiência, defiro
o pedido de justiça gratuita. Anote-se no sistema.Manifeste-se a exequente sobre a exceção de pré-executividade.Intimem-se. ADV: CAIO CESAR SILVA DE ÁVILA LIMA (OAB 332962/SP)

BARUERI
Cível
1ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO PAES STRAFORINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA FERREIRA SIQUEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0221/2018
Processo 0000646-83.2012.8.26.0068 (068.01.2012.000646) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência Metropolitan Logística Comercial S/A e outros - NATALIA APARECIDA DA SILVA SOUZA e outros - Fls. 20.710 - Vistos.1. Fls.
20.674/20.676: diga a recuperanda.2. Fls. 20.378/20.382: nos termos do apontado pelo administrador judicial a fls. 20.678,
tendo sido o peticionário considerado credor extraconcursal, não há providencia a ser aqui tomada, devendo a questão ser
debatida na esfera própria.3. Concedo prazo de quinze dias para que a recuperanda forneça as informações solicitadas pelo
administrador judicial a fls. 20.679, a fim de que seu pedido anteriormente deduzido possa ser devidamente apreciado.4. Fls.
20.681/20.682: anote-se.5. Intime-se. - ADV: SELMA OLIVEIRA CEZAR (OAB 276139/SP), JOÃO OSCAR TEGA JÚNIOR (OAB
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