Página 1054 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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sustentação oral, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto
que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes
(OAB: 220917/SP) - Rony Carlos Esposto Polizello (OAB: 257744/SP)

VISTA
1005328-62.2017.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado - Olímpia - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido: CARLOS ROBERTO DIOGO - “Fica a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões ao
recurso extraordinário interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.” - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Edson
Rodrigo Neves (OAB: 235792/SP)

Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRO ALBERTO MINGORANCE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0086/2018
Processo 0009342-17.2012.8.26.0066 (066.01.2012.009342) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Rogerio Gonçalves de Oliveira Veiculos Me - Processo nº. 2012/000512Vistos,1)
Proceda-se a transferência dos valores bloqueados às fls. 41 para conta judicial a disposição deste juízo.2)Com a resposta,
expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da exequente.3) Após, manifeste-se a exequente em termos de
prosseguimento do feito. 4) Em caso de inércia ou não localização de bens, fica suspenso o curso da execução, com fundamento
no art. 40 da Lei 6.830/80.Nos termos do § 1º do referido artigo, abra-se vista ao representante da Fazenda Pública. Decorrido
o prazo de 01 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, fica ordenado o arquivamento dos autos, conforme
prescreve o § 2º do mencionado artigo, independentemente de nova intimação..Intime-se. - ADV: MARCIO VIANA MURILLA
(OAB 224991/SP), LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB 228257/SP)
Processo 0013359-62.2013.8.26.0066 (apensado ao processo 0000022-75.1991.8.26.0066) (006.62.0130.013359) Embargos à Arrematação - Nulidade - Eletro Vinte Indústria Eletroeletrônica Ltda - Sirlei Aparecida Correa - Fazenda do Estado
de São Paulo - Vistos.Ciência às partes do retorno dos autos a origem.Apense-se estes autos a Execução Fiscal de n. 000002275.1991.8.26.0066 (239/1991).Diante da interposição de Agravo de Instrumento do Despacho Denegatório do Recurso Especial
pela embargante, aguarde-se os autos intactos pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme certificado
às fls. 468.Intime-se. - ADV: WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP), ROGÉRIA DO CARMO SAMPAIO
CAVALLARO (OAB 143055/SP), LUCIANO ALVES ROSSATO (OAB 228257/SP), NELSON SAMPAIO (OAB 28813/SP), KÉLITA
PRISCILA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 301128/SP)
Processo 0019597-20.2001.8.26.0066 (066.01.2001.019597) - Execução Fiscal - Taxas - Prefeitura do Municipio de Barretos
- Tiraboschi & Tiraboschi Ltda - O curso do presente processo ficará suspenso em razão da questão sobre o redirecionamento
da execução contra os sócios estar pendente de julgamento em sede de recurso repetitivo - Tema 981 do STJ (código de
movimentação lançado: 85655):”Tema 981: À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal,
quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência
(Súmula 435/STJ), pode ser autorIZADO CONTRA: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que
configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha
exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio
com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua
ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do
tributo não adimplido.” - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)
Processo 0029391-60.2004.8.26.0066 (066.01.2004.029391) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura
Municipal de Barretos - Auto Posto Interlagos Barretos Ltda - O curso do presente processo ficará suspenso em razão da questão
sobre o redirecionamento da execução contra os sócios estar pendente de julgamento em sede de recurso repetitivo - Tema 981
do STJ (código de movimentação lançado: 85655):”Tema 981: À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da
Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de
sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorIZADO CONTRA: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data
em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente,
tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio
com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua
ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do
tributo não adimplido.” - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)
Processo 0511716-22.2007.8.26.0066 (066.01.2007.511716) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Prefeitura Municipal de Barretos - Mini Mercado Progresso Barretos Ltdame - O curso do presente processo ficará suspenso
em razão da questão sobre o redirecionamento da execução contra os sócios estar pendente de julgamento em sede de recurso
repetitivo - Tema 981 do STJ (código de movimentação lançado: 85655):”Tema 981: À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de
redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada
ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorIZADO CONTRA: (i) o sócio com poderes de administração da
sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que,
concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não
adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou
a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido
o fato gerador do tributo não adimplido.” - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIO BÁRBARO VITA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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