Página 1051 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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do ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), devidas até o apostilamento, com reflexos no 13º e férias mais um terço,
corrigidas pelo IPCA-E, a partir de cada parcela paga incorretamente até a citação. A correção monetária será realizada pelo
IPCA-E, a partir de cada parcela paga incorretamente até o efetivo pagamento.Já os juros moratórios serão devidos após a
citação e serão calculados na forma da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.Nos termos do artigo 55 da
Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.P.R.I.C. NOTA DO
CARTÓRIO: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP, in verbis: “No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de
admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo”; 2) Conforme ficou estabelecido no Comunicado CG n. 916/2016,
esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) No caso de eventual
interposição de recurso, o recolhimento do preparo recursal dar-se-á em guia DARE, Código 230-6, devendo ser obedecidos os
requisitos do Provimento CG n. 16/2012, sob pena de deserção. - ADV: TATIANE LIMA SILVA (OAB 373152/SP), FERNANDO
TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP)
Processo 1012459-23.2017.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Dirceu Scavacini
Junior - Prefeitura Municipal de Barretos - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a presente ação movida por DIRCEU SCAVACINI JUNIOR contra PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS
para o fim de condenar a ré:a) a incluir na base de cálculo dos quinquênios (apostilando) todas as gratificações consistentes
em vantagens de caráter geral e definitivo - que devem ser pagas a todos os servidores indistintamente e que no presente
caso correspondem à progressão funcional, vantagem fixa e décimos -, ficando excluídas apenas as verbas eventuais, tal
como deliberado.b) ao pagamento das diferenças retroativas por cinco anos, contatos do ajuizamento da ação (prescrição
quinquenal), devidas até o apostilamento, com reflexos no 13º e férias mais um terço, corrigidas pelo IPCA-E, a partir de cada
parcela paga incorretamente até a citação. A correção monetária será realizada pelo IPCA-E, a partir de cada parcela paga
incorretamente até o efetivo pagamento.Já os juros moratórios serão devidos após a citação e serão calculados na forma da Lei
9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição
não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. NOTA DO CARTÓRIO: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do
FOJESP, in verbis: “No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo
a quo”; 2) Conforme ficou estabelecido no Comunicado CG n. 916/2016, esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da
indicação do valor do preparo recursal; 3) No caso de eventual interposição de recurso, o recolhimento do preparo recursal darse-á em guia DARE, Código 230-6, devendo ser obedecidos os requisitos do Provimento CG n. 16/2012, sob pena de deserção.
- ADV: TATIANE LIMA SILVA (OAB 373152/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO DELA MARTA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RICARDO DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0256/2018
Processo 0006043-56.2017.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - CONCEIÇÃO
MADALENA HORTA BARBOSA - JOÃO DE ALMEIDA FILHO - Foi expedida certidão de honorários advocatícios que fica
disponível ao advogado (Dr. João Bosco Alves-OAB/SP 72.186) para impressão via sistema e-SAJ. - ADV: JOAO BOSCO
ALVES (OAB 72186/SP), CRISTIANE ALVES PALMEIRAS (OAB 337561/SP)
Processo 0006426-34.2017.8.26.0066 (processo principal 1006720-06.2016.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Kairos Sucos Ltda Me - Antonio Luiz DE OLIVEIRA - Ciência ao (à) exequente que se encontra disponível para impressão
via sistema “e-saj”, a certidão para fins de protesto extrajudicial requerida a fls. 37/38. - ADV: RONY CARLOS ESPOSTO
POLIZELLO (OAB 257744/SP)
Processo 1000816-34.2018.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Anderson de Campos
Coltri Me - Maristela Lucio - Ciência ao (à) exequente que se encontra disponível para impressão via sistema “e-saj”, a certidão
para fins de protesto extrajudicial requerida a fls. 53. - ADV: ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP)
Processo 1006294-28.2015.8.26.0066/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edivaldo Luiz Armani
- Cleiton Dias dos Reis - Ciência ao (à) exequente que se encontra disponível para impressão via sistema “e-saj”, a certidão para
fins de protesto extrajudicial requerida a fls. 39/40. - ADV: MARCELA CAVALINI MIRANDA (OAB 255536/SP), JULIANO ANDRÉ
FERRAZ (OAB 260394/SP), LETICIA NICIZAK VILLELA (OAB 332878/SP), RICARDO DE SANTIS FILHO (OAB 337693/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO DELA MARTA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RICARDO DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0257/2018
Processo 1000543-55.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Ademir Roberti
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fica a parte autora regularmente intimada para cumprir a regra estabelecida no
Comunicado CG n. 2290/2016 e Resolução 551/2011, ou seja, promover o peticionamento eletrônico ao Juízo Deprecado da
presente carta precatória, comprovando nos autos a respectiva distribuição, no prazo de 30 dias. Nada Mais. - ADV: NATHÁLIA
DE OLIVEIRA (OAB 403489/SP)
Processo 1000862-23.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Adauto Donizeti Martins de
Oliveira - São Paulo Previdência - SPPREV - Fica a parte autora regularmente intimada para cumprir a regra estabelecida no
Comunicado CG n. 2290/2016 e Resolução 551/2011, ou seja, promover o peticionamento eletrônico ao Juízo Deprecado da
presente carta precatória, comprovando nos autos a respectiva distribuição, no prazo de 30 dias. Nada Mais. - ADV: EDUARDO
ALVES JUNQUEIRA FRANCO (OAB 399008/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)
Processo 1000957-53.2018.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Joanna
Gamarra da Silva - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM - Fica a parte autora
regularmente intimada para cumprir a regra estabelecida no Comunicado CG n. 2290/2016 e Resolução 551/2011, ou seja,
promover o peticionamento eletrônico ao Juízo Deprecado da presente carta precatória, comprovando nos autos a respectiva
distribuição, no prazo de 30 dias. Nada Mais. - ADV: EDUARDO ALVES JUNQUEIRA FRANCO (OAB 399008/SP), CAIO CESAR
RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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