Página 1029 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

1029

relatório de internamento ou tratamento, se houver”. Eventual laudo do IML serviria à quantificação dos danos experimentados
pela vítima (art. 5º, § 5º da Lei 6.194/74).No mais, observo que a parte autora juntou à inicial boletim de ocorrência, esse sim
único necessário para início de comprovação do sinistro (32ª Câmara, Ap. nº 1.125.173-0/2, Rel. Des. Ruy Coppola), de forma
e modo que a ausência do documento indicado pelo réu é suprível pela perícia médica a ser realizada nos autos, sob o crivo
do contraditório.Não há que se falar em falta de interesse processual por ausência de formulação de pedido administrativo.
Impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que
entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça disposto no artigo 5º, XXXV, da
Constituição Federal. Outrossim, relevante salientar a existência de entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de
que a prévia provocação administrativa não consubstancia condição para a tutela dos interesses da parte em Juízo, tendo
em vista a absoluta autonomia entre as esferas administrativas e judiciais. Declaro o processo saneado.Inexistem questões
incontroversas.São questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a ocorrência do acidente
automobilístico, envolvendo a parte autora, a data de sua ocorrência, a verificação da existência de invalidez permanente,
total ou parcial, decorrente do evento narrado na inicial e, se o caso, o seu grau.É questão de direito relevante ao julgamento
da lide: a possibilidade de pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez e a fixação do termo inicial do cálculo
da correção monetária e juros de mora, no caso de procedência do pedido.Para a solução das questões, DEFIRO a produção
de prova pericial. A perícia será realizada pelo IMESC, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 95, caput,
do CPC), impossível impor-lhe tal encargo, tampouco à ré, tendo em vista ser inviável a aplicação do CDC nas cobranças
de seguro obrigatório DPVAT, pois não se vislumbra a figura do consumidor, não havendo falar em hipossuficiência (TJSP;
Apelação nº 1000195- 95.2014.8.26.0286; Rel Flavio Abramovici; J. 11/12/2016).Oficie-se ao IMESC requisitando a designação
de data para realização da perícia. Com a comunicação, dê-se ciência às partes e intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para
comparecimento, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Quesitos do Juízo:1) Em razão do acidente referido, a parte
autora padece de incapacidade física?2) Se afirmativo o quesito 1, é ela parcial ou total, temporária ou permanente? 3) Pode
o Dr. Perito precisar, em termos percentuais, o grau de incapacidade com base em tabela vinculada ao contrato de seguro?
As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato
do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente
oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. O
laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga
de trabalho a que está submetido o órgão.Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se
manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.
Intime-se. - ADV: BRUNO LOURENÇO DE LIMA (OAB 321008/SP), DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK (OAB 378727/
SP)
Processo 1010709-20.2016.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional
de Barretos - Otavio Augusto de Oliveira Tavares - Processo número de ordem: 2016/003221.Vistos etc.DEPRECADO: Juízo
de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Guaíra/SP.P. 127: Defiro a penhora do veículo FORD/F1000 SS, placa
GPD 5767-SP, que se encontra(m) em poder da parte executada.Nos termos do art. 840, § 2º, do CPC/2015, nomeio a parte
executada, em cujo nome está registrado o veículo, como depositária.Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do
sistema RENAJUD (p. 116), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.Intime(m)-se a parte executada
consoante prescreve o art. 841 do CPC/2015, ou seja, via DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso
seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC/2015), ou mediante Carta AR Digital
(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s] nos autos, no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida
a intimação se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015),
acerca da penhora realizada.Sem prejuízo, expeça-se carta precatória para que o(a) Oficial de Justiça providencie a AVALIAÇÃO
do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado, e para que proceda à INTIMAÇÃO da
parte executada, qualificada supra, acerca da penhora e da avaliação.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou
arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência
da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação até o limite de seu crédito.Servirá a presente decisão, por
cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se
determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.PROCURADOR(A)(ES): Dr(a)(s). DENIS MARCOS VELOSO SOARES e
Solange Sousa Santos de Paula (OAB 229059/SP e 319662/SP).PRINCIPAIS PEÇAS: Petição inicial, Procuração, Decisão de
pp. 79/82.Intime-se. - ADV: SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA (OAB 319662/SP), DENIS MARCOS VELOSO SOARES
(OAB 229059/SP)
Processo 1010709-20.2016.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional
de Barretos - Otavio Augusto de Oliveira Tavares - Manifeste a parte exequente acerca da carta precatória retro juntada. - ADV:
DENIS MARCOS VELOSO SOARES (OAB 229059/SP), SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA (OAB 319662/SP)
Processo 1010987-21.2016.8.26.0066 - Procedimento Comum - Seguro - Guilherme Matheus Gandolfe Zanon - Seguradora
Líder dos Consórcios DPVAT S/A - Do exposto, REJEITO os embargos de declaração.Intime-se. - ADV: FABIANA DE ALMEIDA
PAGANELLI GUIMARÃES (OAB 241607/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1011201-75.2017.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nutremax Jaboticabal Alimentos Ltda.
Me - Carlos Vanilson de Miranda - Vistos.pp. 83: recolha a exequente as despesas referente à taxa no valor de R$ 45,00 (R$
15,00 por cada pesquisa para cada CPF a ser pesquisado, consoante Provimento CSM 2.462/2017, DJE de 15/12/2017, páginas
3/4), na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias.Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas
as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte, com fundamento
no art. 256, § 3º, do CPC/2015, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII,
da CF/1988 e art. 4º do CPC/2015).Após, às pesquisas pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL (esta última é
gratuita) para tentativa de localização do atual endereço do executado.Localizados eventuais endereços, expeça-se o necessário
para a citação, observando-se o já determinado às pp. 72/74.Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos
novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos
termos do art. 256, II e § 3º, do CPC/2015.Intime-se. - ADV: ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP)
Processo 1011314-29.2017.8.26.0066 (apensado ao processo 1011310-89.2017.8.26.0066) - Procedimento Comum Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ewerton Carlos Urbani - Banco Bradesco Cartões S.A. - Processo número
de ordem: 2018/000687.Vistos.1- Dê-se ciência às partes da redistribuição do presente a este Juízo. 2- Manifeste(m)-se o(a)
(s) autora acerca do(s) documento(s) de pp. 120/121, juntado(s) pelo(a)(s) requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos
do art. 437, § 1º, do CPC/2015.3- Especifiquem as partes, no prazo de cinco (05) dias, as provas que efetivamente pretendem
produzir, justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.Após, em nada mais sendo requerido, venham
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

ComentáriosVer todos

Nenhum comentário