Página 1019 do Caderno Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Publicado em 27/03/2018

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2544

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ser intimada da mesma forma como previsto para a parte ré.Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência
é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes
para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com
multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar munidas
de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos.Caso não seja obtida a composição amigável
do litígio, iniciará o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da realização da audiência. A ausência
de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de
processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade
prevista no artigo 340 do CPC/2015.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que,
no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja
produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b)
havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a
eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar
resposta à reconvenção no prazo legal.Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para
manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias,
as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo
de eventual julgamento antecipado da lide.Por fim, venham conclusos para deliberação.Intime-se. - ADV: MATHEUS FRANCO
(OAB 398254/SP), MÁRCIO SALES FALCÃO (OAB 336982/SP)
Processo 1002237-59.2018.8.26.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Irismar Nogueira de Aquino - Antônia Nogueira Aquino - - Adelmo Nogueira de Aquino - - Leonilton Nogueira de Aquino - - Ivani Nogueira de Carvalho - - Expedito
Aquino de Souza - - Irany Nogueira da Costa - - Antônio Aquino Sobrinho - - Tereza de Aquino - - Francisca Nogueira de Souza - Maria Helena de Aquino Pereira - Processo número de ordem: 2018/000613.Vistos.1.) Defiro à parte requerente os benefícios da
gratuidade da justiça. Anote-se.2.) Nos termos do art. 654 do CC/2002 e art. 105 do CPC/2015, deverá o correquerente Expedito
regularizar a sua representação processual nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias, juntando procuração outorgada ao(à)(s)
advogado(a)(s) que subscreve a inicial realizada por instrumento público junto ao Tabelionato de Notas, sob pena de extinção
do processo sem resolução de mérito (arts. 76, 104, § 1º, e 485, IV, todos do CPC/2015).Nesse sentido é o entendimento do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:”Seguro obrigatório - Veículo automotor - DPVAT - Decisão que determinou que a
autora junte aos autos procuração por instrumento público, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Manutenção Necessidade - Autora analfabeta - Imprescindível que a procuração se faça por instrumento público, nos termos dos arts. 654,
do CC e 105, do NCPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110919-66.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos
Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 27/07/2016;
Data de Registro: 28/07/2016)” - grifei.”APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA Sentença de improcedência - Processo que, a rigor, sequer comportava a apreciação do mérito, ante a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular - Autora analfabeta - Procuração na qual foi aposta apenas a impressão
digital - Exigível, todavia, a sua outorga por instrumento público - Inteligência do art. 38 do CPC/1973 (correspondente ao art.
105 do CPC/2015) e do art. 654 do Código Civil - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Vício não sanado no prazo que lhe foi
concedido - Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação 0001348-06.2014.8.26.0538; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de
Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 23/11/2017)”
- grifei.Sem prejuízo, ante a documentação acostada aos autos, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça,
os quais se estendem à confecção do mandato por instrumento público junto ao Cartório de Notas, ante o disposto no art. 98,
IX, do CPC/2015, bastando que o correquerente Expedito e seu(ua)(s) procurador(a)(es) compareçam na Serventia Extrajudicial
munidos com seus documentos pessoais e cópia da presente decisão, valendo cópia da presente como ofício.3.) Sem prejuízo,
juntem os requerentes, em 15 (quinze) dias, a seguinte documentação faltante, a saber:a) cópia da certidão de nascimento dos
herdeiros Tereza, Irismar, Leonilton e Adelmo;b) documento que ateste a existência da conta nº 9544-0, agência 4361, da Caixa
Econômica Federal, em nome da de cujus, bem como o seu saldo à data de seu óbito (22/11/2017 - página 24).4.) Cumprida
a determinação contida no parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Contador Judicial, caso necessário, para verificar se
o valor da ação, à época do seu ajuizamento, supera o limite de 500 (quinhentas) OTN’s (Obrigações do Tesouro Nacional),
nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/1980.5.) Cumpridas todas as determinações supra, tornem conclusos para apreciação do
pedido.Intime-se. - ADV: JACILENE PAIXÂO GIRARDI (OAB 277230/SP)
Processo 1002295-62.2018.8.26.0066 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Luciane Alves da Silva - Banco
Bradesco S/A - Processo número de ordem: 2018/000633.Vistos.Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual,
nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015. Anote-se.Imprimo ao feito o rito de Produção Antecipada de Provas, porque
o prévio conhecimento dos fatos pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III, do CPC/2015).À Serventia para
evolução da classe processual, promovendo as anotações necessárias no sistema SAJ, inclusive com relação à eventual
retificação do assunto principal do processo.Segundo disposição do art. 291 do CPC/2015, “a toda causa será atribuído valor
certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.”.Não é possível aferir ovalordacausacorrespondente ao
pedido de tutela formulado pela parte autora, tendo em vista a natureza da pretensão, ou seja, a mera exibição de documentos,
cuja providência não revela qualquer proveito econômico imediato ao requerente. No entanto, o valordacausaatribuído pela parte
autora é reconhecidamente exorbitante (R$ 10.000,00). Por isso, de ofício, fixo ovalordacausaem R$ 1.000,00, com fundamento
no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil.CITE(M)-SE a parte requerida por Carta AR Digital para que, no prazo que ora fixo
em 15 (quinze) dias, apresente a prova documental pleiteada na inicial ou justifique eventual impossibilidade, salientando-se
que, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão
que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente, e que não haverá pronunciamento sobre a ocorrência
ou não do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º, do CPC/2015).Intime-se. - ADV: FABIO
RIBEIRO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 209269/SP)
Processo 1002299-02.2018.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional
de Barretos - Juliana Patricia Braga - Processo número de ordem: 2018/000631.Vistos.O art. 98, do Código de Processo
Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as
custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art.
99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
pessoa natural.”Assim, nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula do C. STJ e o entendimento pretoriano uníssono, faz-se
necessária a comprovação, pela pessoa jurídica, da impossibilidade de arcar com as custas processuais para deferimento da
gratuidade processual.Analisando a documentação juntada às páginas 66/71, verifica-se que:a) muito embora a instituição
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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